Prezados amigos Fabianos<\/strong>,<\/p>\n

Gostaria de fazer um comentário sobre o mérito da Portaria nº 1.104GM3<\/strong>, de 1964, a qual, no meu entendimento nasceu como “ato de exceção de natureza exclusivamente política<\/strong>”; não podia estabelecer o limite de 8 anos na permanência no serviço ativo dos Cabos, pois, na época de sua edição havia uma Lei que nos assegurava o DIREITO ao engajamento e reengajamentos; não podia, como acessório<\/strong> da LSM, continuar sendo aplicada após a revogação expressa da Lei à qual devia obediência; bem como, após a edição e publicação da Lei nº 4.375<\/strong>, de 1964 e seu Regulamento, Decreto nº 57.654<\/strong>, em 20 de janeiro de 1966, foi dupla e tacitamente revogada.<\/p>\n

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Melhores explicações, vejam, no resumo à seguir:<\/p>\n

Como consequência dos acontecimentos ocorridos em Setembro de 1963<\/strong>, que ficou conhecido como “Revolta dos Sargentos<\/strong>”, o Ministério da Aeronáutica adotou uma série de medidas para erradicar do meio militar elementos subversivos conforme registrado no Decreto nº 55.629<\/strong>, de 1965.<\/p>\n

Entre as medidas acima referidas, destacamos a constituição de um Grupo de Trabalho <\/strong>(GT<\/strong>) com o objetivo de, tendo em vista o que constava do Processo do Ministério da Aeronáutica número 01-01-852-63-RJ, de 8 de novembro de 1963, rever as Instruções para a Permanência em Serviço Ativo das Praças do Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica dispostas pela Portaria nº 570GM3<\/strong>, de 23 de novembro de 1954.<\/p>\n

A Portaria nº 570GM3<\/strong>, de 23 de novembro 1954, aprovou as Instruções regulamentadoras da permanência no Serviço Ativo dos Sargentos, Cabos, Soldados e Taifeiros do Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica, de acordo com o estabelecido nos artigos 82, 86, 87, 88 e 89 da LSM<\/strong>, Decreto-lei nº 9.500, de 23 de julho de 1943, alterado pela Lei nº 1.585<\/strong>, de 28 de março de 1952.<\/p>\n

Em outubro de 1964 o Ministério da Aeronáutica edita a Portaria nº 1.104GM3<\/strong>, de 12 de outubro de 1964, (i) revogando a Portaria nº 570GM3<\/strong>, de 1954, (ii) aprovando novas Instruções para a permanência das praças no Serviço Ativo, em obediência ao disposto na Lei do Serviço Militar, e (iii) estabelecendo no item 5.1<\/strong>, letra “c”<\/strong> das referidas Instruções o limite máximo de 8 anos na permanência dos cabos no serviço ativo da Aeronáutica, num claro ato de exceção de natureza exclusivamente política porquanto a Lei do Serviço Militar<\/strong> (LSM) não estabelecia nenhum limite no tempo de permanência das praças do Serviço Ativo.<\/p>\n

Conforme Hely Lopes Meirelles nenhum ato administrativo, embora resultante do poder discricionário da Administração, pode prescindir de certos requisitos, tais como, a forma prescrita em lei ou regulamento. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 29ª Edição, p.168<\/span>)<\/p>\n

Diante da evidência dos fatos expostos até o momento, não há como negar o NEXO DE CAUSALIDADE<\/strong> entre a Revolta dos Sargentos <\/strong>e a edição da Portaria nº 1.104GM3<\/strong>, de 1964, bem como, sua origem política, o que a classifica automaticamente como ATO DE EXCEÇÃO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA<\/strong>.<\/p>\n

Mencione-se ainda, por importante, que na época da edição da Portaria nº 1.104GM3<\/strong>, de 1964, vigorava a Lei nº 2.370<\/strong>, de 9 de dezembro de 1954, assegurando aos Cabos do Serviço Ativo da Aeronáutica o DIREITO ao engajamento ou reengajamento, cf. letra “a”<\/strong>, do art. 38<\/strong>, abaixo transcrito:<\/p>\n

LEI N. 2.370 – DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954<\/strong>
\n\t…
\n\tCAPÍTULO IV
\n\tDo Licenciamento ou Baixa do Serviço, Exclusão ou Expulsão
\n\tArt. 36. O licenciamento ou baixa do serviço é feito:
\n\ta) a pedido;
\n\tb) ex-officio.
\n\tArt. 37. O Licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço:
\n\ta) ao oficial da reserva, após a prestação de serviço ativo durante 6 (seis) meses;
\n\tb) à praça, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou.
\n\tArt. 38. O licenciamento ex-officio será aplicado:
\n\ta) por conclusão do tempo de serviço ou de estágio, assegurado, no primeiro caso, o direito a engajamento ou reengajamento, na forma da lei ou dos regulamentos;
\n\tb) por incapacidade física, quando não for o caso de reforma;
\n\tc) por haver a praça contraído matrimônio com infração do estabelecido no Decreto-lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946.<\/span><\/p>\n

Outro fato que merece destaque é a revogação expressa da Lei do Serviço Militar, Decreto nº 9.500<\/strong>, de 23 de julho de 1943, alterado pela Lei nº 1.585<\/strong>, de 28 de março de 1952, e do seu acessório\/regulamento<\/strong>, Portaria nº 1.104GM3, de 1964.<\/p>\n

Conforme lê-se no seu preâmbulo, as Instruções aprovadas pela Portaria nº 1.104GM3, de 1964, regulam a permanência em serviço ativo dos Sargentos, Cabos, Soldados e Taifeiros do Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica, em obediência ao disposto na Lei do Serviço Militar, em vigor à época, Decreto nº 9.500<\/strong>, de 23 de julho de 1943, alterado pela Lei nº 1.585<\/strong>, de 28 de março de 1952.<\/p>\n

A nova Lei do Serviço Militar, Lei nº 4.375<\/strong>, de 17 de agosto de 1964, entra em vigência, juntamente com o seu regulamento<\/strong>, em 20 de janeiro de 1966, revogando, no seu artigo 81<\/strong>, o Decreto-lei nº 9.500<\/strong>, de 1943, a Lei nº 1.585<\/strong>, de 1952 e demais disposições em contrário<\/strong>.<\/p>\n

Como é do conhecimento de todos, o acessório <\/strong>(Portaria nº 1.104GM3, de 1964) tem o mesmo destino do principal<\/strong> (LSM, Decreto-lei nº 9.500, de 1943, e Lei nº 1.585, de 1952), consequentemente, a Portaria nº 1.104GM3<\/strong>, de 1964, não poderia mais continuar sendo aplicada por ter sido tacitamente revogada juntamente com a Lei do Serviço Militar (LSM) à qual devia obediência.<\/p>\n

Ademais, o Decreto nº 57.654<\/strong>, de 20 de janeiro de 1966, regulamento da Lei do Serviço Militar, (Lei nº 4.375, de 1964), estabelece, no Capítulo XXI<\/strong>, novas regras para a permanência das praças das FFAA sem fixar prazo para a permanência das praças do serviço ativo, mas, facultando-lhes a possibilidade de alcançarem a estabilidade<\/strong> após dez anos de serviço, cf. art. 131<\/strong>.<\/p>\n

A Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei nº 4.657<\/strong>, de 1942, estabelece em seu art. 2º<\/strong>, §1º<\/strong>, que, “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria que tratava a lei anterior<\/span>”.<\/p>\n

Ora, o Decreto nº 57.654<\/strong>, de 1966, regulou inteiramente a matéria à cerca das Prorrogações do Serviço Militar, matéria anteriormente regulamentada pela Portaria nº 1.104GM3<\/strong>, de 1964, além de facultar o reengajamento que permita à praça completar 10 (dez) anos de serviço (art. 131<\/strong>), e revogar todas as disposições em contrário, (art. 263<\/strong>).<\/p>\n

Resta claro, portanto, que a Portaria nº 1.104GM3<\/strong>, de 1964, foi duplamente revogada<\/strong> em 20 de janeiro de 1966, (i) com a revogação da Lei do Serviço Militar, Decreto-lei nº 9.500<\/strong>, de 1943, alterado pela Lei nº 1.585<\/strong>, de 1954, e (ii) com a edição das novas regras para a Prorrogação do Serviço Militar dispostas pelo Capítulo XXI, do Decreto nº 57.654<\/strong>, de 1966.<\/p>\n

Um forte abraço a todos,
\n\tAberto à comentários.
\n\t <\/p>\n

\n\tMarcos Sena<\/strong>
\n\tPresidente da ASANE
\n\tFone\/Fax (81) 3221.5073
\n\tCelular (81) 99974.7559 (Tim WhatsApp) <\/span><\/p>\n

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Glossário:<\/strong><\/span><\/p>\n