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Você precisa enviar algum documento para a Comissão de Anistia? O Ministério da Justiça aderiu ao processo eletrônico. Assim, você pode enviar documentos pela internet, acessando a página do protocolo eletrônico do Ministério. Clique aqui<\/a><\/strong> para enviar seu documento eletronicamente. Caso tenha alguma dúvida sobre o procedimento, consulte o Manual do Protocolo Eletrônico, clicando aqui<\/a><\/strong>.<\/span><\/span><\/p>\n Prefere mandar pelo correio? Isso também é possível. Envie sua correspondência para o seguinte endereço:<\/span><\/span><\/p>\n Está com alguma dúvida? Consulte nossa seção de Perguntas frequentes.<\/span><\/a><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Se você ainda está com dúvidas, entre em contato com a Comissão de Anistia clicando aqui<\/a><\/strong>, ou enviando um e-mail para o endereço anistia@mj.gov.br<\/a>. As informações somente serão prestadas por meio eletrônico. <\/span><\/span><\/p>\n Se você deseja ser atendido presencialmente, escreva para agenda.ca@mj.gov.br<\/a><\/strong> solicitando um agendamento. Nossa equipe entrará em contato informando datas e horários disponíveis. Não serão recebidos requerentes e\/ou procuradores que não tenham realizado seu agendamento previamente.<\/span><\/span><\/p>\n Não foi atendido? Entre em contato com a Ouvidoria do Ministério da Justiça<\/a> <\/strong>e encaminhe sua reclamação, ou escreva para ouvidoriaanistia@mj.gov.br<\/a><\/strong>. <\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n COMISSÃO DE ANISTIA<\/strong><\/span><\/p>\n Informações para requerentes de anistia política <\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n 1 – O que é ?<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Todos aqueles que sofreram atos de perseguição exclusivamente política no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988 podem dar entrada em um requerimento de anistia política, de acordo com o Art. 8° do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002. A declaração de anistiado político pode ou não ser acompanhada de reparação econômica.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 2 – Como entro com um requerimento de anistia ?<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Basta que o requerente faça uma petição inicial narrando os fatos detalhadamente, dando ênfase às situações de perseguição política e os prejuízos causados por essa situação. Com a petição, deve também encaminhar cópias de documentos que comprovem a perseguição política, bem como documentos de identificação pessoal. Veja a lista em nosso site: <\/strong>WWW.JUSTICA.GOV.BR\/seus-direitos\/anistia<\/strong><\/a>. Não é necessária a contratação de um advogado.<\/strong><\/p>\n 3 – Já tenho um requerimento de anistia junto à Comissão. Como posso saber sua situação ?<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Em nosso site, disponibilizamos uma ferramenta de consulta de processos. Acesse WWW.JUSTCA.GOV.BR\/seus -direitos\/anistia e clique no botão “Consulte seu processo”.<\/strong><\/p>\n 4 – Quero ter acesso ao conteúdo integral do meu requerimento. Como fazer ?<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Não estão mais disponíveis consultas ao conteúdo físico do processo, somente ao ´processo eletrônico. Para ter acesso a ele, o requerente ou procurador deve acionar a Comissão de anistia nos canais de comunicação disponíveis, <\/strong>WWW.JUSTICA.GOV.BR\/seus-direitos\/anistia<\/strong><\/a>, clicando no botão “Fale com a Comissão”, ou ainda enviar um e-mail para <\/strong>anistia@mj.gov.br<\/strong><\/a> mencionando o número do processo, nome do requerente e anexando cópia simples de um documento de identificação do requerente e\/ou de seu procurador. Você receberá por e-mail um link permanente de consulta ao conteúdo do processo e seus andamentos. <\/strong><\/p>\n 5 – Como posso requerer a prioridade na tramitação de meu requerimento ?<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Caso você tenha direito a pedir prioridade pelos critérios de idade, deficiência física ou mental, invalidez, doença, desemprego ou remuneração inferior a cinco salários mínimos, envie uma mensagem para <\/strong>recadanistia@mj.gov.br<\/strong><\/a> informando o critério em que se baseia o pedido e anexando uma cópia simples de documento de identificação e dos documentos que comprovem a prioridade solicitada (ex: laudo médico, comprovante de rendimentos, etc). Acesse nosso site para mais informações e para obter o formulário no seguinte endereço: <\/strong>WWW.ANISTIA.GOV.BR\/<\/strong><\/a> seus –direitos\/anistia.<\/strong><\/p>\n 6 – Como poderão ser enviados documentos para a Comissão de Anistia ? <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n O requerente poderá, a qualquer tempo, acrescentar novos documentos ao requerimento de anistia (petições, provas e informações em geral). O envio da documentação poderá ser realizado por meio do protocolo eletrônico disponível em nosso site: HTTP\/\/PROTOCOLOELETRONICO.MJ.GOV.BR <\/strong><\/p>\n Caso tenha alguma dúvida, poderá consultar o Manual do protocolo Eletrônico no mesmo site. O envio também poderá ser por meio físico com correspondência para o seguinte endereço: Ministério da Justiça – Comissão de Anistia – Esplanada dos Ministérios, bloco T-Anexo II – 2° andar Brasilia, DF – CEP: 70064-900.<\/strong><\/p>\n 7 – Como posso saber quando o meu requerimento será apreciado em Sessão de Julgamento ?<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n O requerente pode acompanhar o andamento do processo de anistia na página de consulta a processo. A título de informação, as pautas das Sessões de julgamento são publicadas no Diário Oficial da União com 48h de antecedência e no site da Comissão de Anistia (<\/strong>WWW.JUSTICA.GOV.BR\/<\/strong><\/a> seus-direitos\/anistia). Poderá também acionar a Comissão de Anistia nos canais de comunicação que estão disponíveis para acesso no seguinte endereço: <\/strong>WWW.JUSTICA.GOV.BR\/<\/strong><\/a> seus-direitos\/anistia, clicando no botão “fale com a Comissão”, ou ainda enviar um e-mail para <\/strong>anistia@mj.gov.br<\/strong><\/a> <\/strong><\/p>\n 8 – Como é efetivada a reparação econômica após o deferimento do requerimento de anistia em sessão de julgamento ?<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Após o deferimento do pedido, o requerente e seu procurador são comunicados da decisão. Ultrapassado o prazo recursal (quando houver), o parecer da Comissão de Anistia é encaminhado ao Ministro da Justiça, que edita a Portaria nos termos da decisão. A Portaria é publicada no Diário Oficial da União. Em seguida, é enviado Aviso de pagamento ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (anistiado civil) ou para o Ministério da Defesa (anistiado militar). Informações especificas a respeito do pagamento deverão ser solicitadas diretamente aos órgão pagadores.<\/strong><\/p>\n 9 – Ainda estou com dúvidas. Como posso esclarecer ?<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Acesse nosso site (<\/strong>WWW.JUSTICA.GOV.BR<\/strong><\/a> seus direitos\/anistia) e consulte a seção de “Perguntas freqüentes”. <\/strong><\/p>\n Se você ainda estiver com dúvidas, preencha o formulário disponível na seção “Fale com a Comissão” ou mande e-mail para ANISTIA@MJ.GOV.BR – As informações somente serão prestadas por meio eletrônico, não havendo atendimento por telefone.<\/strong><\/p>\n Se você deseja ser atendido presencialmente, preencha o formulário na seção “Fale com a Comissão” ( <\/strong>WWW.JUSTCA.GOV.BR<\/strong><\/a> seus-direitos\/anistia ) ou escreva para <\/strong>agenda.ca@mj.gov.br<\/strong><\/a> solicitando agendamento. Nossa equipe entrará em contato inhformando datas e horários disponíveis. Não serão recebidos requerentes e\/ou procuradores que não tenham realizado seu agendamento previamente. <\/strong><\/p>\n SIGLA da unidade ou Coordenação<\/span><\/p>\n<\/th>\n Nome completo da Divisão ou Coordenação<\/span><\/p>\n<\/th>\n Por que o requerimento está nesta Divisão ou Coordenação?<\/span><\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n CAN<\/span><\/strong><\/p>\n<\/td>\n Coordenação de Análise <\/span><\/p>\n<\/td>\n Requerimentos que estão sendo analisados ou que aguardam análise<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n CDP<\/span><\/strong><\/p>\n<\/td>\n Centro de Documentação e Pesquisa<\/span><\/p>\n<\/td>\n Requerimentos que estão em análise, inseridos em algum projeto de pesquisa da Comissão de Anistia (coleta de informações ou outra providência)<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n CCP<\/span><\/strong><\/p>\n<\/td>\n Coordenação de Registro e Controle Processual<\/span><\/p>\n<\/td>\n Requerimentos em fase de triagem ou que aguardam anexação de alguma juntada ou outro ato de controle processual<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n CGP<\/span><\/strong><\/p>\n<\/td>\n Coordenação-geral de Gestão Processual<\/span><\/p>\n<\/td>\n Coordenação-geral, que congrega as demais unidades de análise (CCP, CAN, CJF)<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n CJF<\/span><\/strong><\/p>\n<\/td>\n Coordenação de Julgamento e Finalização<\/span><\/p>\n<\/td>\n Requerimentos que estão em fase de julgamento ou que aguardam publicação de portaria ou envio para o órgão pagador<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n CMA<\/span><\/strong><\/p>\n<\/td>\n Coordenação-geral do Memorial da Anistia Política do Brasil<\/span><\/p>\n<\/td>\n Requerimentos de anistia normalmente não tramitam nesta caixa (a CMA cuida de assuntos relativos ao projeto Memorial de Anistia e outros assuntos relativos à cooperação internacional)<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\nMinistério da Justiça<\/span><\/span><\/div>\nComissão de Anistia<\/span><\/span><\/div>\nEsplanada dos Ministérios, bloco T<\/span><\/span><\/div>\nAnexo II – 2º andar<\/span><\/span><\/div>\nBrasília, DF – CEP: 70064-900<\/span><\/span><\/div>\n
\n![\"Valelembrar\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/Valelembrar.jpg\")
<\/p>\n![\"entenda\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/08\/entenda.jpg\")
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