![\"Not\u00edcias](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/05\/Not\u00edcias-Destaques5.jpg\")
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DOU nº 15, 22-01-2016 – GTI da Revisão & nenhuma publicação relativa ao GTI REVISOR + Precatórios + Promoção e Acerto de percentuais + Carnaval e frevo = STJ + TRF1 + RE 553710 (Atrasadão) & RE 817338 (Repercussão Geral X Decadência) + Charges do Dia.<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n De:<\/strong> Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com] <\/p>\n <\/strong><\/em> – No DOU nº 14 de quinta-feira, dia 21\/01\/2016, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor. <\/strong><\/p>\n – No DOU nº 15 desta sexta-feira, dia 22\/01\/2016, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor. <\/strong><\/p>\n <\/p>\n COMENTÁRIOS DO DIA <\/u><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n * Mais uma vitória na terra do frevo, na área do TRF5: O anistiado JOÃO BATISTA BEZERRA FILHO vinha recebendo proventos de primeiro-sargento e, com a decisão prolatada nos autos do PROCESSO Nº: 0800750-88.2015.4.05.8302, terá seus proventos reajustado para Suboficial. Além do aumento do soldo, aumentará também os adicionais MILITAR e de HABILITAÇÃO<\/strong>. (abaixo) <\/p>\n * Precatórios (ATZDÃO<\/strong>): dos que conheço, já foram pagos neste mês os de Geraldo Magalhães <\/strong>e Anderson Vatutim<\/strong>, bem assim resíduo de precatórios para o Venceslau Rodrigues, Nelson Afonso e Luiz Carlos dos Santos. Este último, coitado, ja havia recebido o ATZDÃO <\/strong>e agora recebeu o resíduo, mas está fora da folha desde 2012. Essa prata já recebida por estes e outros (cerca de 500) não volta, mas nós outros ainda estamos pendurados no RE 553710 (atzdão)<\/strong> e no RE 817338 (decadência)<\/strong>.<\/p>\n Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821. <\/strong><\/span><\/p>\n Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/strong><\/span><\/p>\n E vamos em frente…<\/strong><\/span><\/p>\n Abcs\/SF (76)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n *** <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span>DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) PUBLICA<\/strong><\/span><\/span> ***<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n No DOU nº 15<\/a>, Seção 1, sexta-feira, 22 de janeiro de 2016, Páginas 32<\/a> e 33<\/a>.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n *** <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span>COPYRIGHT ASANE<\/strong><\/span><\/span> ***<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n De: <\/strong>Alexandre Vasconcelos [mailto:<\/strong>alexandre@baptistaevasconcelos.com.br<\/strong><\/a>] Caro Anistiado Político FABIANO, Segue EXCELENTE decisão que reconheceu o direito do anistiado político JOÃO BATISTA BEZERRA FILHO a receber os proventos no posto de SEGUNDO-TENENTE. O anistiado vinha recebendo proventos de primeiro-sargento e, com esta decisão, terá seus proventos reajustado. Além do aumento do soldo, aumentará também os adicionais MILITAR e de HABILITAÇÃO.<\/strong><\/span><\/p>\n PROCESSO Nº: 0800750-88.2015.4.05.8302 – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO<\/strong><\/strong><\/span><\/p>\n AUTOR: JOAO BATISTA BEZERRA FILHO <\/strong> DECISÃO JUDICIAL<\/strong><\/span><\/p>\n SENTENÇA – Tipo A<\/strong><\/span><\/p>\n I – RELATÓRIO<\/strong><\/span><\/p>\n Trata-se de ação de rito ordinário interposta por JOÃO BATISTA BEZERRA FILHO<\/strong> em face daUNIÃO <\/strong>requerendo, em síntese, a revisão de seus proventos equiparando-os aos de Segundo-Tenente, com efeitos retroativos a contar de 04 de novembro de 1999, acrescida de juros e correção monetária respeitada à prescrição quinquenal.<\/strong><\/span><\/p>\n Aduz o autor que em virtude da portaria n° 1.104\/GM3, de 12 de outubro de 1964, foi licenciado involuntariamente de suas atividades na Força Aérea Brasileira, sendo declarado anistiado político pelo Ministro de Estado da Justiça em 08 de março de 2005, conforme publicação da Portaria nº 291\/05 no Diário Oficial da União.<\/strong><\/span><\/p>\n Acrescenta que em razão do reconhecimento da anistia passou a perceber a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada à graduação de Segundo-Sargento, com proventos da graduação de Primeiro-Sargento, nos termos da Lei 10.559\/02. No entanto, refuta que a referida lei assegura que a prestação continuada do anistiado político deve ser igual à remuneração que teria direito se na ativa estivesse.<\/strong><\/span><\/p>\n Assevera, ainda, que respeitadas as leis e regulamentos vigentes à época, o autor chegaria, no mínimo à graduação de Suboficial e dessa forma, receberia, na reserva, proventos de Segundo-tenente. Portanto, requer, no mérito, que seja declarada a promoção à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, sendo a União Federal condenada a pagar os valores atrasados e devidamente revisados.<\/strong><\/span><\/p>\n Juntou documentos.<\/strong><\/span><\/p>\n Despacho proferido por este juízo deferindo o benefício da assistência gratuita, bem como determinando a citação da ré para apresentar contestação no prazo da lei.<\/strong><\/span><\/p>\n A União apresentou contestação, alegando em síntese: a)<\/strong> a ocorrência da prescrição do fundo de direito, com base no entendimento do STJ de que <\/strong>"nos casos em que o servidor busca revisão de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação." <\/strong>Dessa forma, defendeu que a emissão do ato administrativo concessivo ocorreu em 2005 com a reconhecimento da anistia, tendo transcorrido mais de cinco anos até a data do ajuizamento da ação; b)<\/strong> a inviabilidade de conceder a promoção ao autor, uma vez que o acesso aos subsequentes graus hierárquicos condicionava-se, além de outros requisitos, à aprovação em concurso e à conclusão com êxito do curso de formação ministrado na Escola de Especialistas de Aeronáutica, o que por encontrar-se o autor inativo, nunca se saberia se viria a acontecer. Pondera, ainda, que a eventual alteração da promoção pelo judiciário implicaria em irregular interferência à esfera administrativa; c)<\/strong> a necessidade de se observar a limitação dos juros de mora e correção monetária aos parâmetros estabelecidos no art. 1º F da Lei nº 9.494\/97, bem como dos honorários advocatícios, no caso deste Juízo entender pela procedência do pedido da parte autora.<\/strong><\/span><\/p>\n Devidamente intimada, a autora apresentou manifestação acerca da contestação da União, sustentando pela procedência total do pedido constante na exordial, respaldando-se que: a)<\/strong>conforme o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, o militar excluído da aeronáutica por força da portaria n 1.104\/64 fatalmente chegaria à patente de Suboficial e, na reserva, perceberia proventos de Segundo-Tenente e que, portanto, o valor da prestação continuada de que trata a lei n° 10.559\/02 deve-se ser igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse. Acrescentou ainda, que a referida lei também faz menção ao direito assegurado aos inativos às promoções ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria se estivesse em atividade. Defendeu que, tendo em vista a idade limite para a reserva remunerada ex-oficio e o interstício máximo de permanência em cada graduação\/patente, o autor atingiria a graduação de Suboficial caso não houvesse sido arbitrariamente licenciado das Forças Armadas; b)<\/strong> as jurisprudências vem se posicionando no sentido de considerar imprescritível o direito à anistia, devendo ser respeitada, apenas, a prescrição das parcelas vencidas antes do lapso temporal de cinco anos anteriores à propositura da ação.<\/strong><\/span><\/p>\n Vieram-me conclusos.<\/strong><\/span><\/p>\n II – FUNDAMENTOS<\/strong><\/span><\/p>\n Alega a União, preliminarmente, que ocorreu a prescrição de fundo de direito, afirmando que esta modalidade incide sobre ação revisional de aposentadoria de servidor publico, conforme decisão do STJ em caráter irrecorrigível.<\/strong><\/span><\/p>\n Analisando os autos, tem-se que a parte autora ao requerer em Juízo a revisão de seus proventos com base na Lei n° 10.559\/02, na verdade, está questionando os parâmetros fixados no ato da anistia política reconhecida em seu favor. Requer o autor que a União Federal seja condenada na obrigação de revisar seus proventos, equiparando-os ao de Segundo-Tenente.<\/strong><\/span><\/p>\n Segue alegando que desde o ano de 1999 já alcançava os requisitos necessários para a concessão da promoção ao cargo de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, levando em consideração apenas o tempo de permanência máximo em cada grau\/patente (antiguidade) e a idade exigida para cada cargo, em observância às leis vigentes à época. No entanto, ao ser declarado anistiado político pelo Ministro da Justiça, através da Portaria n° 291, de 08 de março de 2005, foi reconhecido o direito à promoção à graduação de Segundo-sargento com proventos da graduação de Primeiro-sargento.<\/strong><\/span><\/p>\n Dessa forma, depreende-se que o autor almeja discutir a revisão do ato que concedeu a anistia, posto que na data de sua publicação já havia atingido os atributos autorizadores à promoção para Suboficial, sendo inequívoco a concessão à graduação de Segundo-Tenente. Incidindo, portanto, a prescrição de fundo de direito, nos moldes expostos a seguir.<\/strong><\/span><\/p>\n A prescrição consiste na perda da oportunidade de ajuizamento da ação pelo transcurso do prazo, sendo tratada pelo legislador brasileiro mediante leis específicas. É imperioso destacar o Decreto n° 20.910\/32, que dispõe sobre a prescrição das ações pessoas contra a fazenda Pública e suas autarquias. Vejamos:<\/strong><\/span><\/p>\n Art. 1° – As dívidas passivas da união, dos Estados e dos Municípios, bem como assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Especial ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.<\/strong><\/span><\/p>\n Conforme o art. 3º do mesmo diploma <\/strong>"quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto." <\/strong><\/span><\/p>\n Observa-se que nas hipóteses do artigo acima, não ocorrerá, propriamente, a prescrição da ação, mas, tão-somente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento. Neste caso, fala-se em prescrição de trato sucessivo, posto que, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova<\/u>.<\/strong><\/span><\/p>\n Diferente se dá o tratamento da chamada prescrição de fundo de direito, onde o marco inicial para ajuizamento da ação não se renova, iniciando-se o cômputo do prazo prescricional no momento em que a Administração incorre em dívida com o administrado.<\/strong><\/span><\/p>\n Sobre a expressão fundo de direito esclarece o Ministro Moreira Alves, no voto proferido no RE n° 110.419\/SP:<\/strong><\/span><\/p>\n Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou o direito a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito e adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial, etc.<\/strong><\/span><\/p>\n Nesse diapasão, o Ministro Moreira Alves acaba por apontar o sentido da denominada prescrição de trato sucessivo, no mesmo voto:<\/strong><\/span><\/p>\n A pretensão ao fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo não reconhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do artigo 3º do decreto n° 20.910\/32.<\/strong><\/span><\/p>\n Dessa forma, conclui-se que as obrigações de trato sucessivo são aquelas decorrentes de uma situação jurídica já reconhecida, no qual o direito ao quantum se renova periodicamente.<\/strong><\/span><\/p>\n No caso dos autos, o autor encontra-se licenciado involuntariamente de suas atividades na Força Aérea Brasileira em razão dos efeitos da anistia política já concedida. No entanto, quer que a graduação ao posto de Suboficial seja reconhecida, na medida em que reúne os requisitos da antiguidade e idade exigidos para o cargo.<\/strong><\/span><\/p>\n Por fim, deve-se frisar que não ocorrerá, propriamente, a prescrição da ação, mas, tão-somente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento. Neste caso, fala-se em prescrição de trato sucessivo, posto que, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova.<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n Esse é o entendimento dos Tribunais Regionais Federais conforme julgado abaixo transcrito.<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO INTERNO. ANISTIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO<\/strong>. ART. 8º DO ADCT. LEI Nº 10.559\/02. PROMOÇÕES AO OFICIALATO<\/strong>. PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. MUDANÇA DE QUADRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão em embargos de declaração que deu provimento ao recurso autoral, julgando procedente o pedido inicial para assegurar ao autor, militar anistiado, todas as promoções possíveis na carreira militar, incluídas as graduações de Oficial. 2.Obrigação de trato sucessivo. A prescrição alcança, apenas, prestações anteriores ao qüinqüênio legal, a contar do ajuizamento da ação.<\/u><\/strong> 3. Nos termos da Lei nº. 10.559\/02, que regulamentou o art. 8º do ADCT, o Apelante passou a fazer jus às promoções, na inatividade, ao posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos militares e observados os respectivos regimes jurídicos.<\/u> 4. Isso não significa, contudo, que tenham sido asseguradas, indiscriminadamente, todas as promoções que, em tese, seriam possíveis, mas apenas aquelas a que teria direito o militar, caso tivesse continuado em atividade. Dessa forma, restaram afastadas as promoções por merecimento, que demandariam análise de aproveitamento e desempenho – o que se mostraria de todo impossível no caso concreto – limitando-se às promoções cuja apreciação se dá por critérios objetivos, é dizer, as de antiguidade. 5. Promovê-lo à graduação de oficial, por merecimento, seria admitir que, caso não tivesse sido afastado, seria sucessivamente beneficiado por tal critério de promoção que exige o preenchimento de requisitos subjetivos rigorosos, precedido de êxito em concurso de admissão ao oficialato – quadro diverso ao que pertencia; além da exigência do interstício mínimo em cada graduação. 6. Não procede a pretensão requerida, por se tratar de Primeiro-Sargento, cujas promoções se limitam ao Quadro de Praças ao qual pertence. 7. Agravo interno parcialmente provido. (TRF-2 – AC: 200102010369132 RJ 2001.02.01.036913-2, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 08\/06\/2009, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU – Data::17\/06\/2009 – Página::93)<\/strong><\/span><\/p>\n Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição de fundo de direito, e passo para análise do mérito.<\/strong><\/span><\/p>\n II – MÉRITO<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n O cerne da lide limita-se em se verificar a possibilidade jurídica do anistiado político de obter promoção à graduação de suboficial, com proventos de Segundo-Tenente.<\/strong><\/span><\/p>\n A Lei 10.559\/02 regulamentou a Anistia Política conferida pelo artigo 8º do ADCT da Constituição Federal conforme artigo abaixo transcrito.<\/strong><\/span><\/p>\n![\"repassando-2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/repassando-2.jpg\")
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\n\tEnviada em:<\/strong> sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 09:09
\n\tPara:<\/strong> (…) asane@asane.org.br; (…)
\n\tAssunto:<\/strong> Fwd: DOU 22\/01\/2016 + Precatórios + Promoção e Acerto de percentuais + Carnaval e frevo = STJ + TRF1 + RE 553710 (atrasadão) & RE 817338 (Repercussão Geral X Decadência) + Charge do Dia.<\/span><\/p>\n<\/p>\n
\n\tNa Seção 1, página 32<\/a> e 33<\/a>, do DOU Nº 15<\/a>, desta sexta-feira (22\/01), publica indeferimento de inúmeros requerimentos de anistia.<\/strong> (abaixo<\/span>).<\/strong> <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\nX<\/span>
\n\t* Vale lembrar que desde 07\/01 tem sido publicado andamentos de processos de anistia<\/strong>, promoção, etc, também no TRF1 <\/strong>e STJ<\/strong>. No STJ <\/strong>de uma só vez foram 19 do Ministro Napoleão Maia concedendo e denegando segurança nos MS 17483, 17526, 17531, 17616, 17907, 17909, 17953, 18070, 18115, 18165, 18394, 19079, 19463, 19539, 20075, 20083, 20095, 20115 e 20322.<\/p>\n<\/span>
\n\t* RE 817338<\/strong> + RE 553710<\/strong> – QUEM SE OMITE, PERMITE !<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> terça-feira, 19 de janeiro de 2016 12:59
\n\tPara:<\/strong> 'GVLIMA' <<\/strong>gvlima@terra.com.br<\/strong><\/a>> (…);
\n\tAssunto:<\/strong> ENC: Sentença Anistiado Equiparação Segundo Tenente<\/strong><\/span><\/p>\n
\n\tADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA <\/strong>
\n\tRÉU: UNIÃO FEDERAL – UNIÃO. <\/strong>
\n\t24ª VARA FEDERAL – JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO<\/strong><\/strong><\/span><\/p>\n