![\"ziraldomeninomaluquinho2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2010\/08\/ziraldomeninomaluquinho2.jpg\" "\\"ziraldomeninomaluquinho2\\"")
<\/a>O TCU ficou maluquinho<\/strong><\/span><\/p>\n\n
O Conversa Afiada <\/strong>recebeu o seguinte e-mail da Comiss\u00e3o de Anistia:<\/p>\n \n Segue em anexo<\/strong><\/a> a Nota P\u00fablica da Comiss\u00e3o de Anistia<\/strong><\/span> sobre a decis\u00e3o do TCU em rever as anistias concedidas nos \u00faltimos 10 anos pelo Estado brasileiro.<\/p>\n Solicito apoio dos defensores de Direitos Humanos para a m\u00e1xima difus\u00e3o desta Nota P\u00fablica.<\/p>\n Atenciosamente,<\/p>\n PAULO ABR\u00c3O PIRES JUNIOR<\/strong> \n ”Infelizmente, esta \u00e9 a lei que temos que cumprir”<\/p>\n Presidente da Comiss\u00e3o de Anistia critica legisla\u00e7\u00e3o que permite indeniza\u00e7\u00f5es milion\u00e1rias a v\u00edtimas da ditadura.<\/p>\n \n \n \n NOTA DE OPINI\u00c3O DA COMISS\u00c3O DE ANISTIA SOBRE A DECIS\u00c3O DO TCU EM REVER AS ANISTIAS \u00c0S V\u00cdTIMAS DO REGIME MILITAR <\/strong><\/p>\n \n A Comiss\u00e3o de Anistia tomou conhecimento, por meio da imprensa, de decis\u00e3o do TCU que acolheu solicita\u00e7\u00e3o do procurador Marinus Marsico para que todas as indeniza\u00e7\u00f5es concedidas como presta\u00e7\u00f5es continuadas sejam reapreciadas pelo Tribunal, com fulcro em suposto car\u00e1ter previdenci\u00e1rio das mesmas e em poss\u00edveis ilegalidades.<\/p>\n Como contribui\u00e7\u00e3o ao debate democr\u00e1tico junto \u00e0 sociedade e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas brasileiras, a Comiss\u00e3o de Anistia manifesta preocupa\u00e7\u00e3o no sentido de que a decis\u00e3o do TCU incorra em um equ\u00edvoco jur\u00eddico, pol\u00edtico e um retrocesso hist\u00f3rico.<\/p>\n 1. Do ponto de vista jur\u00eddico importam dois registros.<\/p>\n O primeiro o de que, para tentar comprovar a poss\u00edvel exist\u00eancia de \u201cilegalidades\u201d nas indeniza\u00e7\u00f5es utilizaram-se de 3 casos emblem\u00e1ticos: Carlos Lamarca, Ziraldo Alves Pinto e S\u00e9rgio Jaguaribe.<\/p>\n Ocorre que a decis\u00e3o n\u00e3o abrangeu informa\u00e7\u00f5es fundamentais. No caso do Coronel Carlos Lamarca, assassinado na Bahia, faltou a informa\u00e7\u00e3o de que o direito devido \u00e0 sua vi\u00fava \u00e9 objeto de decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal meramente atualizada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Faltou registrar tamb\u00e9m que recentemente a Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro confirmou a correi\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Anistia no caso do jornalista perseguido Ziraldo e que possui situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica a de Jaguar. Estaria a Justi\u00e7a Federal cometendo ilegalidades?<\/p>\n \n Nos tr\u00eas casos, os crit\u00e9rios indenizat\u00f3rios est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e na lei 10.559\/2002. Vale ressaltar que o artigo 8\u00ba do ADCT prev\u00ea que a anistia \u00e9 concedida \u201casseguradas as promo\u00e7\u00f5es, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou gradua\u00e7\u00e3o a que teriam direito se estivessem em servi\u00e7o ativo\u201d<\/strong>.<\/p>\n A segunda impropriedade reside em poss\u00edvel exorbit\u00e2ncia das compet\u00eancias do TCU, que abrangem a aprecia\u00e7\u00e3o da: \u201cIII \u2013 legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal e de concess\u00e3o de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es civis e militares\u201d<\/strong> nos termos do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ocorre que a lei 10.559\/2002, criada por proposi\u00e7\u00e3o do governo Fernando Henrique e aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, em seu art. 1\u00ba, criou o espec\u00edfico \u201cregime jur\u00eddico do anistiado pol\u00edtico\u201d, compreendendo como direito: \u201cII \u2013 repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica ou em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmiss\u00e3o ou a promo\u00e7\u00e3o na inatividade, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba<\/a> e 5\u00ba do art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias<\/a>;\u201d. Ainda, o artigo 9\u00ba, caracteriza de forma inequ\u00edvoca a repara\u00e7\u00e3o como parcela indenizat\u00f3ria, destacando que \u201cOs valores pagos por anistia n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, a caixas de assist\u00eancia ou fundos de pens\u00e3o ou previd\u00eancia, nem objeto de ressarcimento por estes de suas\u00a0 responsabilidades estatut\u00e1rias\u201d<\/strong>. Avan\u00e7ando ainda mais, a lei prev\u00ea, em seu par\u00e1grafo \u00fanico que \u201cos valores pagos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o a anistiados pol\u00edticos s\u00e3o isentos do Imposto de Renda\u201d.<\/strong><\/p>\n Se a equipara\u00e7\u00e3o entre a indeniza\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria e a previd\u00eancia social fosse o objetivo da Lei n.\u00ba 10.559, n\u00e3o teria ela em seu artigo 1\u00ba estabelecido de forma expressa o referido \u201cregime do anistiado pol\u00edtico\u201d em oposi\u00e7\u00e3o aos regimes especiais da previd\u00eancia j\u00e1 existentes \u00e0 \u00e9poca. Justamente o oposto: o 9\u00ba artigo da lei determina que todos os benef\u00edcios decorrentes de anistia sob tutela previdenci\u00e1ria do INSS sejam convertidos para a modalidade indenizat\u00f3ria e pagos pelos Minist\u00e9rios do Planejamento e da Defesa: \u201cO pagamento de aposentadoria ou pens\u00e3o excepcional relativa aos j\u00e1 anistiados pol\u00edticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades p\u00fablicas, bem como por empresas,\u00a0 mediante conv\u00eanio com o referido instituto, ser\u00e1 mantido, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade, at\u00e9 a sua substitui\u00e7\u00e3o pelo regime de presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, institu\u00eddo por esta Lei\u201d.<\/strong><\/p>\n Assim, quest\u00e3o basilar no direito brasileiro, os direitos indenizat\u00f3rios n\u00e3o se confundem com os direitos previdenci\u00e1rios. A tentativa de igualar as presta\u00e7\u00f5es mensais a um benef\u00edcio de natureza previdenci\u00e1ria \u00e9 um exerc\u00edcio imaginativo for\u00e7ado, cujo resultado inadequado seria uma assimetria entre as repara\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o \u00fanica e as repara\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o mensal. Conforme a decis\u00e3o, os perseguidos pol\u00edticos que recebem repara\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica seriam \u201cindenizados\u201d e os que recebem presta\u00e7\u00e3o mensal seriam titulares de \u201cbeneficio previdenci\u00e1rio\u201d. A lei brasileira n\u00e3o estabelece esta distin\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio, disp\u00f5e que ambas repara\u00e7\u00f5es s\u00e3o resultantes do mesmo fato gerador, s\u00e3o reguladas pelos mesmos requisitos, com regime jur\u00eddico pr\u00f3prio e, \u00f3bvio, sob o teto de uma mesma lei. Neste sentido, estabelecer uma analogia entre a indeniza\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00e3o mensal e a previd\u00eancia social seria francamente exorbitante e ilegal, pois que procura, por meio do controle de contas, redefinir a natureza jur\u00eddica do regime do anistiado pol\u00edtico, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o e regulamentado na Lei n.\u00ba 10.559\/2002.<\/p>\n 2. Do ponto de vista pol\u00edtico, o temer\u00e1rio gesto do TCU ao se \u201cautoconceder\u201d uma compet\u00eancia explicitamente inexistente na Constitui\u00e7\u00e3o pode enfraquecer a pr\u00f3pria democracia. Incorre em erro a id\u00e9ia difundida de que \u201c[…] quem paga n\u00e3o foi quem oprimiu. \u00c9 o contribuinte. N\u00e3o \u00e9 o Estado quem paga essas indeniza\u00e7\u00f5es. \u00c9 a sociedade.\u201d<\/strong>, expressa recentemente pelo patrocinador da causa. Todo o direito internacional e as diretivas da ONU s\u00e3o basilares em afirmar que \u00e9 dever de Estado, e n\u00e3o de governos, a repara\u00e7\u00e3o a danos produzidos por ditaduras. O dever de repara\u00e7\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica irrenunci\u00e1vel em um Estado de Direito. Mais ainda: o sistema jur\u00eddico nacional reconheceu esta responsabilidade nas Leis n.\u00ba 9.140\/1995 e n.\u00ba 10.559\/2002 e o Supremo Tribunal Federal definiu de forma clar\u00edssima que tais repara\u00e7\u00f5es fundamentam-se na \u201cresponsabilidade extraordin\u00e1ria do Estado\u201d absorvida dos agentes p\u00fablicos que a giram em seu nome (ADI 2.639\/2006, Relator Min. Nelson Jobim). Deste modo, os crit\u00e9rios de indeniza\u00e7\u00e3o foram fixados pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e pela Lei 10.559\/2002 e qualquer altera\u00e7\u00e3o nestes crit\u00e9rios cabe somente ao poder Legislativo ou ao poder constituinte reformador, e n\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle.<\/p>\n 3. Do ponto de vista hist\u00f3rico tem-se que a anistia \u00e9 um ato pol\u00edtico onde repara\u00e7\u00e3o, verdade e justi\u00e7a s\u00e3o indissoci\u00e1veis. O dado objetivo \u00e9 que no Brasil o processo de repara\u00e7\u00e3o tem sido o eixo estruturante da agenda ainda pendente da transi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. O processo de repara\u00e7\u00e3o tem\u00a0 possibilitado a revela\u00e7\u00e3o da verdade hist\u00f3rica, o acesso aos documentos e testemunhos dos perseguidos pol\u00edticos e a realiza\u00e7\u00e3o dos debates p\u00fablicos sobre o tema.<\/p>\n O Estado brasileiro demorou em promover o dever de repara\u00e7\u00e3o. Os valores retroativos devidos aos perseguidos pol\u00edticos somente s\u00e3o altos em raz\u00e3o da mora do pr\u00f3prio Estado em regulamentar as indeniza\u00e7\u00f5es devidas desde 1988. O somat\u00f3rio da inafast\u00e1vel d\u00edvida regressa \u00e9\u00a0 proporcionalmente igual \u00e0 demora no processo de repara\u00e7\u00e3o. Questionar as \u201caltas indeniza\u00e7\u00f5es\u201d tomando por base os valores dos retroativos, e n\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es mensais em si importa em distor\u00e7\u00e3o dos fatos e do direito. Como a Constitui\u00e7\u00e3o determina, os efeitos financeiros iniciam-se em outubro de 1988, o c\u00e1lculo de retroativos que conduz aos altos valores \u00e9 simplesmente aritm\u00e9tico, aplicada a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal das d\u00edvidas do Estado. N\u00e3o h\u00e1, neste sentido, qualquer ju\u00edzo administrativo sobre esse valor que possa ser corrigido sem flagrante desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nas agendas das transi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, as Comiss\u00f5es de Repara\u00e7\u00e3o cumprem um duplo papel: juridicamente sanam um dano e, politicamente, fortalecem a democracia, restabelecendo o Estado de Direito e recuperando a confian\u00e7a c\u00edvica das v\u00edtimas no Estado que antes as violou. \u00c9 por esta raz\u00e3o que legisla\u00e7\u00f5es especiais, como a Lei n.\u00ba 10.559, criam processos diferenciados para a concess\u00e3o de repara\u00e7\u00f5es, com simplifica\u00e7\u00e3o das provas (muitas vezes, como no caso brasileiro, parcialmente destru\u00eddas pelo pr\u00f3prio Estado) e crit\u00e9rios diferenciados de indeniza\u00e7\u00e3o (que n\u00e3o a verifica\u00e7\u00e3o do dano moral e material). S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos espec\u00edficos para promover um amplo processo de oitiva das v\u00edtimas, registrar seus depoimentos, processar as suas dores e traumas, em um ambiente de resgate da confian\u00e7a p\u00fablica da cidadania violada com o Estado\u00a0 perpetrador das viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos.<\/p>\n Ap\u00f3s 10 anos de lenta e gradual indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas, o an\u00fancio p\u00fablico por parte do Estado brasileiro de revisar as impag\u00e1veis compensa\u00e7\u00f5es decorrentes do \u201ccusto ditadura\u201d, ou seja, dos desmandos cometidos pelo Estado nos per\u00edodos ditatoriais \u2013 como torturas, pris\u00f5es,\u00a0 clandestinidades, ex\u00edlios, banimentos, demiss\u00f5es arbitr\u00e1rias, expurgos escolares, cassa\u00e7\u00f5es de mandatos pol\u00edticos, monitoramentos ilegais, aposentadorias compuls\u00f3rias, cassa\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00f5es, puni\u00e7\u00f5es administrativas, indiciamentos em processos administrativos ou judiciais \u2013\u00a0 pode implicar em quebra do processo gradativo de reconcilia\u00e7\u00e3o nacional e de resgate da confian\u00e7a p\u00fablica daqueles que viram o seu pr\u00f3prio Estado agir para destruir seus projetos de vida. Tantos anos depois, torna-se inoportuno e injustific\u00e1vel para as v\u00edtimas, o Estado valer-se da\u00a0 cria\u00e7\u00e3o de procedimentos de revis\u00e3o diferentes daqueles inicialmente estipulados, estabelecendo uma inst\u00e2ncia revisora com um controle\u00a0 diferenciado, impondo ao perseguido pol\u00edtico mais uma etapa para a obten\u00e7\u00e3o de direito devido desde 1988, ampliando a flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00ednsita na morosidade do Estado em cumprir com seu dever de reparar.<\/p>\n \u00c9 importante destacar que a Comiss\u00e3o de Anistia n\u00e3o se op\u00f5e que o TCU promova fiscaliza\u00e7\u00e3o de legalidade concreta. A prop\u00f3sito, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a j\u00e1 observou algumas destas recomenda\u00e7\u00f5es em outras oportunidades. O que n\u00e3o se pode concordar, neste momento \u00e9 com o fato de que a Corte de Contas abandone seu papel de fiscal de contas arvorando-se verdadeiramente em nova inst\u00e2ncia decis\u00f3ria para a concess\u00e3o dos direitos reparat\u00f3rios. O sentido das Comiss\u00f5es de Repara\u00e7\u00e3o \u00e9 o de estabelecer um procedimento mais simples, c\u00e9lere e homog\u00eaneo que o\u00a0 procedimento judicial, como forma de garantir a restitui\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0s v\u00edtimas ainda em vida ou aos seus familiares. N\u00e3o guarda qualquer\u00a0 rela\u00e7\u00e3o com este objetivo remeter ao TCU o trabalho arduamente realizado por 7 diferentes Ministros da Justi\u00e7a ao longo de 10 anos.<\/p>\n A inclus\u00e3o de um procedimento revisor nos dias de hoje pode abalar a confian\u00e7a c\u00edvica que as v\u00edtimas depositaram no Estado democr\u00e1tico e a pr\u00f3pria repara\u00e7\u00e3o moral consubstanciada no pedido oficial de desculpas a ele ofertado pelo Estado, prejudicando o processo de reconcilia\u00e7\u00e3o\u00a0 nacional.<\/p>\n Trata-se de um grave retrocesso na agenda da transi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e da consolida\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos no Brasil. Em outros pa\u00edses que\u00a0 enfrentaram regimes de exce\u00e7\u00e3o a agenda nacional move-se no sentido de avan\u00e7ar, com o Chile abrindo a integralidade dos arquivos dispon\u00edveis, a Espanha retirando est\u00e1tuas e denomina\u00e7\u00f5es de espa\u00e7os p\u00fablicos alusivas \u00e0 ditadura de Franco, a Argentina condenando torturadores, e todos os pa\u00edses (desde o fat\u00eddico epis\u00f3dio nazista na Alemanha) estabelecendo programas de repara\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas e depurando do servi\u00e7o p\u00fablicos aqueles que promoveram viola\u00e7\u00f5es graves aos direitos humanos. Esta decis\u00e3o no Brasil orienta-se no sentido oposto:\u00a0 recoloca sob o plano da incerteza e da inseguran\u00e7a as repara\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s v\u00edtimas ao inv\u00e9s de lan\u00e7ar-se sobre a investiga\u00e7\u00e3o dos perpetradores.<\/p>\n \u00c9 imperativo avan\u00e7ar com a localiza\u00e7\u00e3o e abertura dos arquivos das For\u00e7as Armadas; com a prote\u00e7\u00e3o judicial das v\u00edtimas, com uma reforma ampla dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a; com a localiza\u00e7\u00e3o dos restos mortais dos desaparecidos pol\u00edticos entre outras tantas medidas j\u00e1 dadas pelo exemplo dos pa\u00edses que viveram experi\u00eancias similares \u00e0 nossa e pelo que est\u00e1 disposto nos tratados internacionais sobre a mat\u00e9ria. Caberia agora ao Brasil debru\u00e7ar-se sobre os arquivos das v\u00edtimas, n\u00e3o para querer rever os crit\u00e9rios criados pelo legislador democr\u00e1tico diante do\u00a0 incomensur\u00e1vel custo-ditadura, mas sim para encontrar-se com os milhares de relatos das atrocidades impostas aos an\u00f4nimos que os meios de comunica\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o se interessaram em propalar.<\/p>\n Por fim, a Comiss\u00e3o de Anistia reconhece a legitimidade do TCU para o controle de contas pontual e concreto, mas op\u00f5e-se ao extrapolamento ora em curso que pretende identificar o regime indenizat\u00f3rio com o regime previdenci\u00e1rio e proclamar uma nova inst\u00e2ncia revisora de todas as indeniza\u00e7\u00f5es mensais. A Comiss\u00e3o de Anistia ainda reconhece todas as demais formas de controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a que est\u00e1\u00a0 submetida, como as esferas de controle interno e o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n Se h\u00e1 algum ponto positivo a ser extra\u00eddo da decis\u00e3o de ontem no caso desta ser mantida por inst\u00e2ncias recursais superiores, trata-se da possibilidade reaberta para que o Estado, uma vez mais, possa atrav\u00e9s de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico dar publicidade \u00e0s hist\u00f3rias de viola\u00e7\u00f5es praticadas durante os anos de exce\u00e7\u00e3o no Brasil. Numa eventual reaprecia\u00e7\u00e3o de todo o conjunto de processos julgados espera-se que o Tribunal de Contas, n\u00e3o transforme um processo de repara\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em processo meramente cont\u00e1bil e saiba ouvir e divulgar os relatos das v\u00edtimas, verificando com a devida sensibilidade hist\u00f3rica a legalidade de todas as concess\u00f5es empreendidas pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Somente deste modo a atual medida poder\u00e1 contribuir para o fortalecimento da democracia e dos direitos humanos.<\/p>\n <\/em> .<\/span><\/p>\n Paulo Abr\u00e3o Pires Junior<\/strong> Sueli Aparecida Bellato<\/strong> .<\/span><\/p>\n <\/em><\/p>\n Postado Por reda\u00e7\u00e3o Em 12 de agosto de 2010 (19:46) Na Categoria Brasil O TCU ficou maluquinho O Conversa Afiada recebeu o seguinte e-mail da Comiss\u00e3o de Anistia: Segue em anexo a Nota P\u00fablica da Comiss\u00e3o de Anistia sobre a decis\u00e3o do TCU em rever as anistias concedidas nos \u00faltimos 10 anos pelo Estado brasileiro. […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-3058","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2010"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3058","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3058"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3058\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3066,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3058\/revisions\/3066"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3058"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3058"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3058"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nPresidente da Comiss\u00e3o de Anistia
\nMinist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/p>\n<\/a>PAULO ABR\u00c3O PIRES J\u00daNIOR<\/strong><\/span><\/p>\n
\nBras\u00edlia, 12 de agosto de 2010.<\/p>\n
\nPresidente da Comiss\u00e3o de Anistia
\nMinist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/p>\n
\nVice-Presidente da Comiss\u00e3o de Anistia
\nMinist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/p>\nFonte:\u00a0 Blog Conversa Afiada \u2013 Paulo Henrique Amorim<\/a><\/strong><\/h5>\n
<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"