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{"id":3046,"date":"2010-08-13T09:37:59","date_gmt":"2010-08-13T12:37:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=3046"},"modified":"2010-08-13T17:09:10","modified_gmt":"2010-08-13T20:09:10","slug":"presidente-da-comissao-de-anistia-quer-que-governo-entre-na-justica-contra-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2010\/08\/presidente-da-comissao-de-anistia-quer-que-governo-entre-na-justica-contra-tcu\/","title":{"rendered":"Presidente da Comiss\u00e3o de Anistia quer que governo entre na Justi\u00e7a contra TCU"},"content":{"rendered":"

$\"capa07\"$ <\/a>Procurador do MP\/TCU, Dr. Marinus Marsico. <\/strong><\/span><\/p>\n

Continua a controv\u00e9rsia sobre as indeniza\u00e7\u00f5es pagas para perseguidos pol\u00edticos pela ditadura militar. A Comiss\u00e3o de Anistia reagiu \u00e0 decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o de rever os valores. O presidente da comiss\u00e3o quer que o governo entre na Justi\u00e7a contra o tribunal.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico estranhou: acha que o valor das indeniza\u00e7\u00f5es varia demais.<\/p>\n

\u201c\u00c9 uma total aus\u00eancia de crit\u00e9rios. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que pessoas com mesma posi\u00e7\u00e3o na carreira, que tenham tido uma persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica praticamente similar, que recebam valores d\u00edspares, valores totalmente dissociados um do outro<\/strong>\u201d, diz o procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico no TCU Marinus Marsico.<\/p>\n

De acordo com o procurador, h\u00e1 pagamentos retroativos que chegam a ser milion\u00e1rios. Benef\u00edcios mensais que atingem o teto salarial do servi\u00e7o p\u00fablico: R$ 25.725. Mas, em m\u00e9dia, os anistiados recebem R$ 3,8 mil por m\u00eas.<\/p>\n

Agora, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o vai rever esses valores. Mais de nove mil benef\u00edcios ser\u00e3o analisados. A prioridade \u00e9 para indeniza\u00e7\u00f5es acima de R$ 100 mil.<\/p>\n

O gasto com benef\u00edcios pagos a perseguidos pol\u00edticos supera R$ 4 bilh\u00f5es at\u00e9 agora. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o espera economizar dinheiro p\u00fablico com a revis\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Mas a comiss\u00e3o de anistia reagiu. Pode entrar na Justi\u00e7a porque acha que n\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia do tribunal rever as indeniza\u00e7\u00f5es. Seria uma tarefa para o Congresso Nacional, que teria que criar uma nova lei.<\/p>\n

\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que as pessoas t\u00eam direito hoje a uma repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, em presta\u00e7\u00e3o mensal permanente e continuada, no valor correspondente ao cargo que ela estaria se n\u00e3o tivesse sido afastada arbitrariamente do seu emprego. N\u00e3o cabe \u00e0 comiss\u00e3o questionar esses crit\u00e9rios. Cabe apenas ao poder legislativo alterar esses crit\u00e9rios\u201d, aponta o presidente da Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a Paulo Abr\u00e3o.<\/p>\n

O presidente da Comiss\u00e3o de Anistia afirmou, ainda, que segue os crit\u00e9rios determinados pela lei para definir os valores pagos aos perseguidos pol\u00edticos. Uma lei aprovada emd2002.<\/p>\n

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