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DOU  nº 230, 02-12-2015 – GTI da Revisão &amp nenhuma publicação relativa ao GTI REVISOR + Polícia do DF + Identidade + RE 817338 (Repercussão Geral X Decadência) +  Charge do Dia  &  Jornal da TV Cultura, hoje às 21hs<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

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De:<\/strong> Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
\n\tEnviada em:<\/strong> quarta-feira, 02 de dezembro de 2015 11:06
\n\tPara:<\/strong> (…) asane@asane.org.br; (…)
\n\tAssunto:<\/strong> Fwd: DOU 02\/12\/2015 – GTI da Revisão + Polícia do DF + Identidade + RE 817338 (Repercussão Geral X Decadência) +  Charge do Dia  &  Jornal da TV Cultura, hoje às 21hs<\/span><\/p>\n

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*    Anistiados aniversariando hoje: Waldemar Moreira (79) praça de 1954 e Jayme Rangel (76) praça de 1957     *<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

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<\/span>*    Almoço fim de ano turmas do GTE e Seção Aviões QG3 (e quem mais vier) quinta-feira 10\/12 no Toledo Junior *<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

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\n\tNo DOU nº 228 de segunda-feira, 30\/11\/2015, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.<\/strong><\/p>\n

No DOU nº 229 de terça-feira, 01\/12\/2015, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.<\/strong><\/p>\n

No DOU nº 230 desta quarta-feira, 02\/12\/2015, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.<\/strong><\/p>\n

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COMENTÁRIOS DO DIA <\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

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*<\/strong>  Polícia Civil do DF – A Lei 13.197 (abaixo)<\/strong> Transforma em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.<\/p>\n

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*<\/strong>  Refugiados – A Portaria 1.956 (abaixo)<\/strong> Estabelece a gratuidade dos atos relacionados ao registro de estrangeiros. A turma do ISIS agradece, e nós pagamos.<\/p>\n

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*<\/strong>  RE 817338<\/strong> – parece que a classe ainda não deu a devida atenção para o que está acontecendo<\/strong>, ou seja, que a Corte Suprema vai julgar se a decadência que garantiu a anistia da classe é válida ou não<\/strong>. Os algozes do COMAER através do procurador Brasilino\/MPF e do Ministro Toffoli\/STF estão pegando pesado para aniquilar toda a classe no Supremo, que é a última instância judicial.  Guardadas as devidas proporções, especula-se o que não fariam para derrubar cerca de 2.500 ex-Cabos anistiados. DEFENDA-SE.<\/strong>   QUEM SE OMITE, PERMITE!<\/p>\n

*<\/strong> Ontem 01\/12 o ministro Dias Toffoli pediu ao ministro Ricardo Lewandowski – Presidente do STF, a inclusão na pauta de julgamentos do RE 553710 que trata do atrasadão. Ainda não há data marcada, e pela proximidade do recesso a tendência é de que a Classe tenha um fim de ano em paz.<\/strong><\/p>\n

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*  Invista a parcela do 13ª – e demais parcelas do contrato, na defesa do RE 817338. Se a Classe perder nesse julgamento, perde tudo: promoção, correção de adicionais, assistência médica, etc. <\/strong><\/p>\n

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*  Os processos de promoção ainda vão se arrastar por um bom tempo, inclusive o momento do pedido da execução provisória.<\/strong><\/p>\n

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*  O Natal está chegando e o Papai Noel também. Mas sem a anistia, sem manter a decadência, tudo será apenas um sonho.<\/strong><\/span><\/p>\n

*  Não se acomode, não se iluda com o discurso vazio de que a anistia está consolidada no STJ. <\/strong><\/span><\/p>\n

*  Até está, por hora, mas a batalha final é no STF onde o Brasilino e o Toffoli estão nos calcanhares e no pescoço da Classe e tudo pode acabar, sem volta.        <\/strong><\/span><\/p>\n

*  Até o Rodrigo Janot\/PGR já emitiu seu Parecer nº 2877\/2015 – PGGB<\/a><\/strong> no ATZDÃO que a maioria não recebeu e ele diz que não tem como pagar.<\/strong><\/span><\/p>\n

*  Leia no portal do STF o Acórdão e os Pareceres desses dois processos (RE 817338 e RE 553710<\/span>), ou peça ao filho ou à filha; evite o discurso vazio de quem não tem compromisso com a causa, ou dela não conhece o bastante.<\/strong><\/span><\/p>\n

*  Mais vale perder o valor equivalente ao 13º<\/strong> (2S proventos de 1S<\/span>) de 2015 do que perder tudo, para sempre. É você quem corre risco, e não ele.<\/strong><\/span><\/p>\n

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xxx<\/span><\/span>
\n\t*  <\/strong>Por hora os heróis da classe<\/span><\/strong> são: o Ministro Benjamin Zymler <\/strong>no TCU e o Ministro Arnaldo Esteves Lima<\/strong> no STJ. Quem será o próximo? <\/strong><\/span><\/p>\n

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\n\t* Será este?!… Poderá ser,sim, o ex-ministro Eros Grau.<\/strong><\/span><\/p>\n

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\n\t*  FOLHA DE PAGAMENTO<\/strong><\/span>: <\/span>O Everaldo Augusto de Lima<\/strong> continua fora da folha, isso desde 2012.  E tem outros mais que vamos identificar…    <\/strong><\/p>\n

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\n\t*  GTI da Revisão <\/strong>=><\/span><\/span> Ligue Telefone (61) 2025-9235<\/strong><\/p>\n

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Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821. <\/strong><\/p>\n

Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/strong><\/p>\n

E vamos em frente…<\/strong><\/p>\n

Abcs\/SF (76)<\/strong><\/span><\/p>\n

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\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

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***  <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>Publicações no Diário Oficial da União (DOU)<\/span><\/span><\/strong><\/span>   <\/strong><\/span><\/span> ***<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– É bom saber que…<\/strong><\/span><\/p>\n

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DOU nº 230<\/a>, Seção 1, de quarta-feira, 02 de dezembro de 2015, página 1<\/a>.<\/strong><\/span><\/p>\n

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PORTARIA Nª 1.956, DE 1ª DE DEZEMBRO DE 2015<\/p>\n

    Estabelece a gratuidade dos atos relacionados ao registro nacional de estrangeiro e à emissão de carteira de identidade do estrangeiro por refugiados e asilados.<\/p>\n

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O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 27, inciso XIV, alínea g, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1o, inciso VII, do Anexo I do Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, tendo em vista o disposto no art. 33, parágrafo único, da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, e no art. 47 da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, resolve:<\/p>\n

    Art. 1º São gratuitos o registro nacional de estrangeiro e a emissão das vias da cédula de identidade do estrangeiro, quando requeridos por refugiados e asilados reconhecidos.<\/p>\n

    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n

JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n

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LEI Nº 13.197, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015<\/p>\n

    Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.<\/p>\n

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

    Art. 1º O art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:<\/p>\n

        "Art. 3º A Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal é de nível superior e compõe-se dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de Custódia. Parágrafo único. O ingresso na Carreira referida no caput deste artigo ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigido o nível superior completo, em nível de graduação, e observados os requisitos fixados na legislação pertinente." (NR)<\/p>\n

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n

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Brasília, 1o de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.<\/p>\n

DILMA ROUSSEFF<\/p>\n

José Eduardo Cardozo<\/p>\n

Nelson Barbosa<\/p>\n

End<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

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***   CHARGES DO DIA<\/strong><\/span><\/span>   <\/strong><\/span><\/span> ***<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

x<\/span><\/p>\n

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***   <\/strong><\/span><\/span>TV CULTURA – TELEJORNAL   <\/strong><\/span><\/span> ***<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n