![\"11\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2010\/08\/11.jpg\" "\\"11\\"")
<\/a><\/p>\nComent\u00e1rio sobre o seu post #2882 – A “coisa julgada” j\u00e1 nos disse…<\/span><\/a><\/strong> COMENT\u00c1RIO:<\/strong><\/span><\/p>\n \n Caros companheiros,<\/p>\n \n Desculpem a minha franqueza, que as vezes n\u00e3o s\u00e3o bem interpretadas; mas entendo!<\/p>\n Realmente, eu n\u00e3o suportava o Dr. Paulo Abr\u00e3o; entendia, erradamente, que o mesmo havia sido ali colocado, na Comiss\u00e3o de Anistia, como um “boi de piranha” do Dr. Marcio Thomaz Bastos; mas me enganei durante todos estes anos!<\/p>\n Ap\u00f3s suas falas<\/strong> ( 1<\/a><\/strong> 2<\/a> 3<\/a> 4<\/a> 5<\/a> 6<\/a> <\/strong>) na CEANISTI<\/strong>, em 09\/06\/2010<\/strong>, eu vejo que ele est\u00e1 com as “m\u00e3os atadas” pelo Comando da Aeron\u00e1utica, atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio da Defesa, os quais, em vis\u00edvel confronto com a Lei Complementar n\u00ba 73; a Emenda Constitucional n\u00ba 26\/85; o art. 8\u00ba. do ADCT da CF-88; a Lei n\u00ba. 10.559\/02; o principio da reserva de lei; o principio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e o Estatuto do Idoso, teimam, atrav\u00e9s de intermin\u00e1veis artif\u00edcios, em negar a anistia que o povo brasileiro concedeu, atrav\u00e9s da CF-88 e do Congresso Nacional (Lei 10.559\/02), direito reconhecido e sumulado pela Comiss\u00e3o de Anistia e devidamente reconhecido pelo ent\u00e3o Exmo. Sr. Ministro da Justi\u00e7a e Exmo. Sr. Ministro da Defesa, em 2002<\/strong>, e, ap\u00f3s, com tais artif\u00edcios, contra idosos aliados do, hoje, Exmo. Sr. Presidente LULA – pois, da mesma forma que LULA lutou contra a ditadura, n\u00f3s n\u00e3o nos aliamos a ela e por isso fomos atingidos pela 1.104GM3\/64 – ainda n\u00e3o entenderam que estamos em pleno Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/strong> e que a ditadura j\u00e1 findou<\/strong>, desde que o Exmo. e saudoso Dr. Ulisses Guimar\u00e3es, assim proclamou no memor\u00e1vel dia 05 de outubro de 1988:<\/p>\n “Chegamos, esperamos a Constitui\u00e7\u00e3o como o vigia espera a aurora! Traidor da P\u00e1tria \u00e9 quem trai a Constitui\u00e7\u00e3o. Aqueles que querem ver voltar os tempos de rasgar-se a Constitui\u00e7\u00e3o, fechar o Congresso e garrotear o povo!<\/strong>“<\/p>\n (trechos extra\u00eddos da obra ’40 anos de um rebelde’<\/strong>, Funda\u00e7\u00e3o Ulisses Guimar\u00e3es)<\/p>\n Veja-se que, quando Ministro da Suprema Corte do Pa\u00eds, assim se pronunciava o atual Exmo. Sr. Ministro da Defesa, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anistia:<\/p>\n \n “Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/span><\/p>\n Processo : ADI n\u00ba. 2.639-9\u00a0\u00a0 Paran\u00e1<\/strong><\/span><\/p>\n Relator : Ministro NELSON JOBIM<\/strong><\/span><\/p>\n Publica\u00e7\u00e3o : Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 04\/08\/2006<\/strong><\/span><\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ATOS DE EXCE\u00c7\u00c3O. ARTS. 8\u00ba e 9\u00ba DO ADCT.<\/span><\/p>\n 1. A anistia referida nos arts. 8\u00ba e 9\u00ba do ADCT foi prevista em beneficio daqueles que foram vitimas de \u201catos de exce\u00e7\u00e3o, institucionais ou complementares\u201d que, de alguma forma, sofreram preju\u00edzos em suas atividades profissionais, em seus direitos ou por motivos pol\u00edticos, mesmo que trabalhadores da iniciativa privada, dirigentes e representantes sindicais.<\/span><\/p>\n 2. A anistia dos arts. 8\u00ba e 9\u00ba do ADCT tem \u00edndole pol\u00edtico-institucional e, por essa mesma natureza, sua compet\u00eancia de concess\u00e3o legislativa \u00e9 exclusiva do poder constituinte origin\u00e1rio federal.<\/span><\/p>\n Isso porque, muito embora seja previs\u00e3o importante do ponto de vista da compensa\u00e7\u00e3o financeira das vitimas de atos de exce\u00e7\u00e3o, constitui-se tamb\u00e9m na aceita\u00e7\u00e3o excepcional de uma responsabilidade civil extraordin\u00e1ria do Estado, quanto aos atos pol\u00edticos do passado.<\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/span><\/p>\n O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM\u00a0\u00a0 \u2013\u00a0\u00a0 (Relator):<\/span><\/p>\n VOTO:<\/strong><\/span><\/p>\n 1. DO HIST\u00d3RICO DA ANISTIA NO BRASIL Conforme ensina o Professor de Ci\u00eancias Pol\u00edticas da UFRN, Homero de Oliveira Costa,<\/span><\/p>\n \u201c… os direitos aos cidad\u00e3os perseguidos pelos regimes tir\u00e2nicos que lhe antecede e concede o perd\u00e3o a todos os perseguidos…\u201d<\/span><\/p>\n Historicamente, portanto, \u00e9 um ato eminentemente pol\u00edtico, com o objetivo de reconduzir \u00e0 paz governamental.<\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n A CF n\u00e3o conceituou a anistia, mas \u00e9 esta um instituto constitucional.<\/span><\/p>\n Leio RUY BARBOSA<\/span><\/p>\n \u201c… n\u00e3o estando expressado, entre n\u00f3s, nos textos constitucionais,o conceito jur\u00eddico da anistia, onde havemos de ir tomar os elementos para reconstruir a inten\u00e7\u00e3o do legislador constituinte? Na historia da institui\u00e7\u00e3o em nosso\u00a0 pa\u00eds e nas leis que a regiam, quando\u00a0 se\u00a0 elaborou\u00a0 o\u00a0 pacto fundamental. … \u201d<\/span><\/p>\n \u00c9 da compet\u00eancia da UNI\u00c3O conceder a anistia (CF, art. 21, XVII).<\/span><\/p>\n Refere-se \u00e0 anistia ampla, que pode incluir as hip\u00f3teses do art. 150, \u00a7 6\u00ba\u00a0\u00a0 (…)\u00a0 e dos arts. 8\u00ba e 9\u00ba do ADCT.<\/span><\/p>\n O legislador federal, ao tentar reparar o dano causado pelos atos de exce\u00e7\u00e3o, elaborou o que disposto nos arts. 8\u00ba e 9\u00ba do ADCT.<\/span><\/p>\n \u00c9 a anistia em beneficio daqueles que foram vitimas de \u201catos de exce\u00e7\u00e3o, institucionais ou complementares\u201d; que de alguma forma sofreram preju\u00edzos em suas atividades profissionais; em seus direitos, ou por motivos pol\u00edticos.<\/span><\/p>\n A CF delimitou os benefici\u00e1rios e os benef\u00edcios por estes alcan\u00e7ados.<\/span><\/p>\n Tamb\u00e9m fixou, \u00e0queles que foram \u201c… cassados, ou tiveram seus direitos pol\u00edticos suspensos no per\u00edodo de … requerer ao (STF) o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vicio grave.\u201d (Art. 9\u00ba, ADCT).<\/span><\/p>\n Da leitura desses dispositivos constitucionais verifica-se a preval\u00eancia dos direitos humanos…”<\/span><\/p>\n \n Por\u00e9m, hoje, est\u00e1 contra n\u00f3s!<\/strong><\/p>\n A D. AGU<\/strong>, atrav\u00e9s do Parecer JT-01\/2007<\/strong>, aprovado pelo Exmo. Sr. Advogado Geral da Uni\u00e3o (hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal), aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da Rep\u00fablica e publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – desta forma, vinculando toda a Administra\u00e7\u00e3o Federal ao que nele contido – j\u00e1 “determinou<\/strong>” que n\u00e3o compete nem \u00e0 AGU, nem ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, nem \u00e0s Consultorias de qualquer Minist\u00e9rio, manifestar-se sobre o que \u00e9 motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, nem efetuar novas consultas sobre tal tema \u00e0 D. AGU <\/strong>(desde 2007), firmando expressamente que o julgamento do m\u00e9rito da anistia compete<\/strong> “EXCLUSIVAMENTE” \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia<\/strong>, institu\u00edda por LEI<\/strong> para tal fim.<\/p>\n Portanto, e diante desse Parecer de 2007<\/strong>, tudo que est\u00e1 hoje sendo motivo de impedimento \u00e0 concess\u00e3o de nosso direito, \u00e9 ilegal (partindo da Administra\u00e7\u00e3o Federal)!<\/p>\n Mas, agora, chega-se a um fato novo!<\/p>\n Que coisa boa!<\/p>\n Desde o ano 2000<\/strong>, que o Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa. Regi\u00e3o<\/strong> – instado por companheiros nossos, desde 1990, HONORIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS<\/span> – RECONHECEU QUE A PORTARIA 1.104 \u00c9 UM ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POLITICA<\/strong> (DOIS ANOS ANTES DA COMISS\u00c3O DE ANISTIA) E CONCEDEU O DIREITO \u00c0 NOSSA ANISTIA<\/strong>; DECIS\u00c3O QUE FOI REFERENDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A,<\/strong> “COISA JULGADA MATERIAL”, INSUSCETIVEL DE NOVO PRONUNCIAMENTO POR QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL! <\/strong><\/p>\n Transcrevo:<\/p>\n TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa. REGI\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n AC \u2013 RJ \u2013 N\u00ba. 93-02-10938-0<\/strong> (Registro N\u00ba. 9000011809)<\/span><\/p>\n Relatora: Des. Federal TANYRA VARGAS DE ALMEIDA MAGALH\u00c3ES<\/strong><\/span><\/p>\n Apelantes: HONORIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS<\/strong><\/span><\/p>\n Apelado: Uni\u00e3o Federal<\/strong><\/span><\/p>\n Origem: 28\u00aa. VARA FEDERAL-RJ.<\/strong><\/span><\/p>\n EMENTA<\/strong><\/span><\/p>\n MILITAR. ANISTIA. ART. 8\u00ba. DO ADCT DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988. MOTIVA\u00c7\u00c3O POLITICA NO ATO DE LICENCIAMENTO DOS AUTORES – CARATER PUNITIVO DA PORTARIA N\u00ba. 1.104\/64.<\/span><\/p>\n I \u2013 O ato administrativo referente ao licenciamento est\u00e1 submetido ao principio da legalidade, com imprescind\u00edvel motiva\u00e7\u00e3o, ou seja, \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de que os pressupostos de fato realmente existiram, e da desnecessidade de perman\u00eancia no servi\u00e7o ativo, para que n\u00e3o se convole em ato arbitr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n II \u2013 Verifica-se, atrav\u00e9s de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Portaria n\u00ba. 1.104\/64, como evidente seu desiderato punitivo sobre membros da \u201cAssocia\u00e7\u00e3o de Cabos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira\u201d.<\/span><\/p>\n III \u2013 Em verdade, a seq\u00fc\u00eancia de atos praticados, durante este per\u00edodo pol\u00edtico teve como motor a persegui\u00e7\u00e3o daqueles considerados suspeitos de praticas revolucion\u00e1rias, cumulando com a pr\u00f3pria suspens\u00e3o da ACAFAB atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba. 55.629\/65, por haver sido apurado em IPM a participa\u00e7\u00e3o direta da entidade em acontecimentos subversivos.<\/span><\/p>\n IV – As Portarias de n\u00ba. 1.103\/64 e 1.105\/64, foram manifestantes punitivas, determinando a expuls\u00e3o de cabos e a instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Policial Militar, respectivamente.<\/span><\/p>\n V \u2013 A Portaria n\u00ba. 1.104\/64, especificamente, ao ordenar o licenciamento dos cabos que completassem entre seis e oito anos de servi\u00e7o, derrubou-lhes a expectativa de reengajamento prevista na Portaria n\u00ba. 570-GM3, de 23.11.1954, dando margem inclusive ao licenciamento de Sargento j\u00e1 assegurado legalmente pelo beneficio da estabilidade, o que revela flagrante ilegalidade.<\/span><\/p>\n VI \u2013 Quanto \u00e0s promo\u00e7\u00f5es por merecimento o art. 8\u00ba. do ADCT a elas n\u00e3o se aplica, eis que trata-se de mera expectativa de direitos cuja concretiza\u00e7\u00e3o depende do preenchimento de crit\u00e9rios subjetivos. (Precedentes do STF \u2013 RE 103.880-SP, RE 179.186-DF e RE 141.290-DF e STJ \u2013 AR 388\/DF).<\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n Vistos e relatados os autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa. Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, na forma do relat\u00f3rio e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.<\/span><\/p>\n Rio de janeiro, 29 de fevereiro de 2000.<\/span><\/p>\n RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/span><\/p>\n Trata-se de recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto por HONORIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS contra senten\u00e7a proferida pelo MM. Ju\u00edzo Federal da 28\u00aa. Vara desta Cidade, nos autos de A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria objetivando a transfer\u00eancia dos autores para a inatividade com todos os direitos gerados, considerando-se todo o tempo de afastamento do servi\u00e7o ativo, como de efetivo exerc\u00edcio, considerando as vantagens e promo\u00e7\u00f5es que o autor teria direito, pagamento de atrasados, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e demais consect\u00e1rios legais, com fulcro na lei n\u00ba. 6683\/79, Emenda Constitucional n\u00ba. 26\/85 e art. 8\u00ba. do ADCT da CF\/88.<\/span><\/p>\n O MM. Ju\u00edzo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, no m\u00e9rito, entendendo n\u00e3o haver motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica no ato de licenciamento dos Autores, n\u00e3o restando evidenciado o desiderato punitivo da Portaria n\u00ba. 1.104\/64, posto que a prorroga\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar constitui ato discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n Em suas Raz\u00f5es, o Autor propugna pela reforma da senten\u00e7a, sustentando haver manifesto car\u00e1ter punitivo da Portaria n\u00ba. 1.104\/64, que n\u00e3o apenas vigorou por per\u00edodo ef\u00eamero, bem como insurgiu-se contra legisla\u00e7\u00e3o federal. Requer a reforma da senten\u00e7a para que seja julgado procedente o pedido na forma da inicial.<\/span><\/p>\n Em contra-raz\u00f5es, \u00e0s fls. 68\/71, a Uni\u00e3o Federal pugna pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, reportando-se a fundamenta\u00e7\u00e3o nesta exposta.<\/span><\/p>\n \u00c0s fls. 85\/87, o D. representante do parquet Federal opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/span><\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n VOTO<\/strong><\/span><\/p>\n Est\u00e3o presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.<\/span><\/p>\n Sustentam os Autores que, embora licenciados por conclus\u00e3o de tempo de servi\u00e7o, mediante determina\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba. 1.104\/64, s\u00f3 n\u00e3o continuaram eles no servi\u00e7o ativo por motivos pol\u00edticos, consistindo aquela em mera roupagem legal para realiza\u00e7\u00e3o de ato punitivo.<\/span><\/p>\n Invocam, por isso, o beneficio do art. 8\u00ba. do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que concedeu nova anistia, a mais ampla delas.<\/span><\/p>\n Ora, tendo proposto a a\u00e7\u00e3o em 1990, n\u00e3o se pode dizer que tenha havido a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal.<\/span><\/p>\n Com a mais recente das anistias concedidas, teria nascido novo direito – e conseq\u00fcentes pretens\u00e3o e a\u00e7\u00e3o \u2013 para os autores.<\/span><\/p>\n Cuida-se de verificar se o ato impugnado foi, em verdade, de \u00edndole pol\u00edtica: se os Autores podiam continuar no servi\u00e7o ativo e foram obstados por motivos revolucion\u00e1rios, sendo, portanto, destinat\u00e1rios da anistia concedida no art. 8\u00ba. do ADCT.<\/span><\/p>\n Entendeu o juiz a quo pela n\u00e3o evidencia do desiderato punitivo da Portaria n\u00ba. 1.104-GMA de 12.10.64, sob a fundamenta\u00e7\u00e3o de que mat\u00e9ria de prorroga\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Militar \u00e9 ato discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, refugindo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio a oportunidade ou o m\u00e9rito do ato administrativo.<\/span><\/p>\n Se \u00e9 verdadeiro que as prorroga\u00e7\u00f5es constituem faculdade da Administra\u00e7\u00e3o, e que a supracitada Portaria aprovou novas instru\u00e7\u00f5es para esta mat\u00e9ria, n\u00e3o se pode da\u00ed inferir pela validade do ato. Obter-se-ia assim uma conclus\u00e3o reducionista unicamente baseada sobre a estrutura formal de um racioc\u00ednio silog\u00edstico.<\/span><\/p>\n A Portaria n\u00ba. 1.104\/64 foi criada num contexto de severa repress\u00e3o imperante durante o per\u00edodo ditatorial, e portanto mister se faz um exame sistem\u00e1tico e mais aprofundado de seu m\u00e9rito e conveni\u00eancia, para que se chegue \u00e0 um ju\u00edzo correto sobre sua validade.<\/span><\/p>\n Ademais, o ato administrativo referente ao licenciamento est\u00e1 submetido ao principio da legalidade, com imprescind\u00edvel motiva\u00e7\u00e3o \u2013 exposi\u00e7\u00e3o dos motivos, ou seja, \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram, demonstrando a desnecessidade de perman\u00eancia no servi\u00e7o ativo, para que n\u00e3o se convole em ato arbitr\u00e1rio, pois conforme ensina a renomada jurista Maria Sylvia Zanella di Pietro, in Direito Administrativo, editora Atlas S.A., 4\u00aa. edi\u00e7\u00e3o, pagina 175: \u201ca motiva\u00e7\u00e3o \u00e9, em regra, necess\u00e1ria, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricion\u00e1rios, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado, como a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; a motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 que permite a verifica\u00e7\u00e3o a qualquer momento da legalidade do ato, at\u00e9 mesmo pelos demais poderes do Estado…\u201d<\/span><\/p>\n Primeiramente, faz-se necess\u00e1rio uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, cotejando-se a Portaria n\u00ba. 1.104 com as demais criadas \u00e0 \u00e9poca, e levando-se em conta os resultados por estes atos acarretados.<\/span><\/p>\n Cumpre destacar que a Portaria antecessora, de n\u00ba. 1.103\/64, revelou expressamente seu car\u00e1ter punitivo, tendo determinado a expuls\u00e3o de cabos das fileiras da F.A.B., os quais eram todos membros componentes da Diretoria da \u201cAssocia\u00e7\u00e3o de Cabos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira\u201d.<\/span><\/p>\n J\u00e1 a Portaria seguinte, de n\u00ba. 1.105\/64, apenas remete-se \u00e0 Portaria n\u00ba. 773\/61, que trata da instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Policial Militar para apura\u00e7\u00e3o de atividades subversivas e de car\u00e1ter comunista no Clube dos Suboficiais e Sargentos da Aeron\u00e1utica.<\/span><\/p>\n Quanto \u00e0 Portaria n\u00ba. 1.104\/64, especificamente, ordenou esta o licenciamento dos cabos que completassem entre seis e oito anos de servi\u00e7o, derrubando-lhes a expectativa de reengajamento prevista na Portaria n\u00ba. 570-GM3, de 23.11.1954.<\/span><\/p>\n Ap\u00f3s a mencionada seq\u00fc\u00eancia de Portarias expedidas, foi finalmente determinada a suspens\u00e3o da ACAFAB, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba. 55.629\/65 (fls. 34), por haver sido apurado em IPM a participa\u00e7\u00e3o direta da entidade em acontecimento subversivos.<\/span><\/p>\n Em verdade, o que se verifica \u00e9 que a serie de atos praticados durante este per\u00edodo pol\u00edtico teve como motor a persegui\u00e7\u00e3o daqueles considerados suspeitos de praticas revolucionarias, e que cumulou com a pr\u00f3pria suspens\u00e3o da ACAFAB.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m das evidencias acima, os novos documentos acostados aos autos pelos apelantes \u00e0s fls. 161-169, vem a fortalecer a presen\u00e7a de motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, trazendo um exemplo concreto de licenciamento, nos moldes da Portaria n\u00ba. 1.104\/64, de Sargento da F.A.B. j\u00e1 assegurado pela estabilidade conferida na Lei n\u00ba. 2852\/56 (fls. 168), onde foram desconsiderados os efeitos desta garantia. Ora, flagrante ilegalidade, da aplica\u00e7\u00e3o de uma Portaria em desrespeito a uma Lei, j\u00e1 que \u00e9 suficiente para demonstrar o motivo ilegal deste ato administrativo.<\/span><\/p>\n Portanto, diante da fundamenta\u00e7\u00e3o acima exposta, parece bem claro que a Portaria n\u00ba. 1.104\/64 do Ministro da Aeron\u00e1utica, editada sem respaldo em autoriza\u00e7\u00e3o do Comando Supremo da Revolu\u00e7\u00e3o, consubstanciou-se num meio dissimulado de puni\u00e7\u00e3o dos apelantes, revelando, portanto, car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso no sentido de que seja concedida a anistia prevista no art. 8\u00ba. do ADCT e, em conseq\u00fc\u00eancia, condeno a Uni\u00e3o Federal (Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica) a transferir os autores para inatividade com todos os direitos gerados, considerando-se todo o tempo de afastamento do servi\u00e7o ativo, pagamento dos atrasados, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e demais consect\u00e1rios legais.<\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n \u00c9 como voto.<\/span><\/p>\n \n ——————-<\/p>\n \n Sauda\u00e7\u00f5es Fabianas!<\/p>\n \n Jeov\u00e1 Pedrosa Franco<\/strong><\/span> .<\/span><\/p>\n Coment\u00e1rio sobre o seu post #2882 – A “coisa julgada” j\u00e1 nos disse… Autor: \u00a0Jeov\u00e1 Pedrosa Franco Email: \u00a0jeovapedrosa@oi.com.br COMENT\u00c1RIO: Caros companheiros, Desculpem a minha franqueza, que as vezes n\u00e3o s\u00e3o bem interpretadas; mas entendo! Realmente, eu n\u00e3o suportava o Dr. Paulo Abr\u00e3o; entendia, erradamente, que o mesmo havia sido ali colocado, na Comiss\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-2961","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2010"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2961","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2961"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2961\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2972,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2961\/revisions\/2972"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2961"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2961"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2961"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nAutor: \u00a0Jeov\u00e1 Pedrosa Franco
\nEmail: \u00a0jeovapedrosa@oi.com.br<\/a><\/p>\n
\nEx-Cabo da F.A.B. – V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail jeovapedrosa@oi.com.br<\/a><\/p>\n<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
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