Nilson Bastian \/ Câmara dos Deputados<\/span><\/div>\n

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Rubens Pereira Júnior: lei precisa acompanhar termos do novo Código Civil<\/span>
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Câmara aprova atualização de lei sobre assistência jurídica gratuita<\/span><\/strong><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Proposta segue para análise do Senado<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
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$\"entenda\"$ <\/p>\n<\/p><\/div>\n
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), em caráter conclusivo<\/span>, proposta que atualiza a linguagem da Lei 1.060\/50<\/a><\/strong>, que estabelece normas para a concessão de assistência jurídica aos necessitados. O texto adapta termos dessa legislação a dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105\/15<\/a><\/strong>).<\/p>\n
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Foi aprovado o substitutivo<\/span> do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), ao Projeto de Lei 118\/11<\/a><\/strong>, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), e apensados. Na avaliação do relator, as propostas, que buscavam alterar critérios para a obtenção da assistência jurídica gratuita, tornaram-se obsoletas com o novo Código de Processo Civil, que tem um capítulo específico sobre o tema.<\/div>\n
A matéria seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara.<\/p>\n<\/p><\/div>\n
Redação atualizada<\/strong><\/p>\n
O substitutivo apenas faz mudanças de redação à Lei 1.060\/50<\/strong>, como a atualização para reais do valor da multa, que era fixado em cruzeiros, a que está sujeito o profissional que for designado como defensor dativo e não cumprir com suas obrigações, salvo motivo previsto em lei. Pelo texto aprovado, a infração poderá gerar multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, sem prejuízo de sanções disciplinares cabíveis.<\/p>\n
“Observando a evolução e a simplificação no procedimento de concessão da assistência jurídica gratuita trazidas pelas reformas mais recentes, norma de 1950 precisa ser atualizada”, enfatizou Rubens Pereira Júnior.<\/p>\n
Íntegra da proposta:<\/p>\n<\/p><\/div>\n
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PL-118\/2011<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul><\/div>\n
Reportagem – Marcello Larcher
\n\t\t\tEdição – Marcelo Oliveira<\/span>
\n\t\t\tA reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura '<\/span>Agência Câmara Notícias<\/a>'<\/span><\/div>\n
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\n\t\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a> <\/span><\/p>\n
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