<\/p>\n

 <\/p>\n

Isso também deve acontecer em determinado prazo, por questões de segurança jurídica. Se essa iniciativa não se concretiza, ocorrerá a possível perda da decadência.<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

De:<\/strong> Silva Filho, O J [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
\n\tEnviada em:<\/strong> domingo, 8 de novembro de 2015 23:23
\n\tPara:<\/strong> (…); asane@asane.org.br; (…); asane2002@gmail.com
\n\tAssunto:<\/strong> Fwd: NOTA SOBRE O RE 817.338 (I)<\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

REPASSANDO (I)<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

—– Original Message —– 
\n\tFrom:<\/strong> Edmundo Starling<\/a> 
\n\tSent:<\/strong> Friday, November 06, 2015 6:56 PM<\/p>\n

 <\/p>\n

PREZADOS CLIENTES,<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

É com muita preocupação que lhes comunicamos que, em data recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu rever o julgamento relativo à existência da decadência<\/strong> do direito de exercer a revisão das Portarias de anistia obtidas há mais de 5 anos.<\/p>\n

No julgamento do MS 18.606\/DF<\/strong>, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça, havíamos conseguido manter o entendimento de que nenhuma anistia política obtida há mais de 5 anos poderia ser revista, qualquer que fosse o pretexto.<\/p>\n

No entanto, o Ministério Público Federal, por intermédio do Subprocurador da República, Dr. Brasilino Pereira dos Santos, conseguiu reconhecer a Repercussão Geral no RE 817.338<\/strong> (Relator Ministro Dias Toffoli), que visa rediscutir o direito da Administração Pública rever as anistias, ainda que concedidas há mais de 5 anos, face o art. 8º da ADCT da Constituição Federal.  <\/p>\n

Isso significa que, caso essa tese prevaleça, toda e qualquer anistia poderá ser revista e anulada, ainda que decorridos 5 anos de sua efetivação, mesmo que tenha havido o reconhecimento da decadência nas demais instâncias. Esse julgamento representa grave ameaça a todas as anistias concedidas aos Cabos da FAB.<\/p>\n

Destarte, se tal matéria for acolhida, todos os anistiados da FAB pós ou pré-64 terão suas anistias anuladas e, consequentemente, perderão a prestação mensal, permanente e continuada, bem como os demais direitos decorrentes de suas anistias (atrasadão, promoção, utilização dos hospitais, etc).<\/p>\n

Felizmente, o nosso escritório teve a oportunidade de assumir a causa (RE 817.338) em 23\/10\/2015, na qualidade de novo advogado do autor, o Senhor Nêmis da Rocha<\/strong>, conforme procuração datada de 15\/10\/2015.<\/p>\n

Frente a esses acontecimentos, o nosso escritório busca filiar-se a dois renomados ex-ministros do Superior Tribunal de Justiça, a saber o Ministro Arnaldo Esteves Lima<\/strong> e o Ministro Nilson Naves<\/strong>,  os quais  já se comprometeram a assumir a causa juntamente com o nosso escritório,  de molde a facilitar o acesso junto aos 11 (onze) Ministros do Supremo Tribunal Federal, que necessitam ser, individualmente, sensibilizados em relação ao conteúdo e à gravidade da matéria.<\/p>\n

Acresce que o Doutor Arnaldo Esteves, profundo conhecedor da matéria, comprometeu-se, ainda, a fazer a sustentação oral, quando do julgamento do processo pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, caso as contratações efetivamente se concretizem.<\/p>\n

Para o êxito da empreitada e viabilização da contratação dos referidos ex-ministros, será preciso reunir a contribuição pecuniária de cada um dos anistiados, única forma de buscar preservar as anistias de todos e os direitos delas decorrentes, obtidos por força de muitos anos de luta.<\/p>\n

Segundo o acordado, será necessário que cada anistiado assuma o pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, durante 12 (doze) meses, <\/strong>de forma a totalizar o valor dos honorários dos Ministros que atuarão  como advogados associados ao nosso escritório, à frente do RE 817.338.<\/p>\n

Para segurança de todos, comprometemos a remeter, tão logo sejam recebidos os cheques, um contrato em nome do anistiado remetente e dos referidos ex-ministros contratados, com o reconhecimento da firma de cada um deles.<\/p>\n

Os cheques devem ser enviados pelo correio, de preferência via sedex, para o endereço do nosso escritório: SQSW 302, Bloco C, Apartamento 101, Sudoeste, Brasília-DF, CEP: 70.673-203<\/p>\n

Enfim, vamos ter que enfrentar uma nova e dura batalha, eis que agora é na Corte Suprema e vamos precisar contar com a anuência de todos os anistiados, tendo em vista que os interesses são comuns a toda a categoria, que está efetivamente ameaçada de perder em definitivo todos os benefícios até aqui alcançados.<\/p>\n

Por fim, informamos que o nosso escritório, já em parceria com outros, e também está aberto a participação de novos patronos que queiram aderir ao modelo de pagamento proposto, bem como a adesão por parte dos líderes de associações interessados.<\/p>\n

Caso haja qualquer dúvida, nos colocamos à disposição para todo e qualquer esclarecimento pelos telefones (61)8126-5840 \/ (61)8133-0220 (operadora TIM) ou pelo e-mail edmundostarling@yahoo.com.br<\/a><\/strong><\/p>\n

Segue anexo<\/strong><\/a> notícia veiculada no site do Supremo Tribunal Federal que dá uma ideia sobre a importância do julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338<\/strong>.<\/p>\n

Brasília-DF, 06 de novembro de 2015.<\/p>\n

 Atenciosamente,<\/p>\n

Edmundo Starling Loureiro Franca
\n\tOAB\/DF 20.252 <\/p>\n

 <\/p>\n

EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – Advogado OAB\/DF 20252<\/strong>
\n\tEscritório: SQSW – Quadra 302, Bloco  C, Apt.º 101,  Sudoeste – Brasília-DF
\n\tCEP 70.673-203
\n\tCel: (61) 8126-5840<\/strong> \/ (61) 8133-0220<\/strong>
\n\te-mail: edmundostarling@yahoo.com.br<\/a><\/strong>,<\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

E vamos em frente.<\/strong><\/span><\/p>\n

Abraço a todos\/SF<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB atingido pela Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a> <\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a> <\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Isso também deve acontecer em determinado prazo, por questões de segurança jurídica. Se essa iniciativa não se concretiza, ocorrerá a possível perda da decadência.<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-29502","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2015"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29502","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29502"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29502\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29516,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29502\/revisions\/29516"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29502"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29502"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29502"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}