![\"Repercutindo_a_noticia-2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/05\/Repercutindo_a_noticia-2-385x187.jpg\")
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DOU nº 213, 09-11-2015 – GTI da Revisão & nenhuma publicação relativa ao GTI REVISOR + Lei do BULLYING + Repercussão Geral X Decadência + Charge do Dia & Jornal da TV Cultura, hoje às 21hs<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n <\/p>\n De:<\/strong> Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com] <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n No DOU nº 213 desta segunda-feira, 09\/11\/2015, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.<\/strong><\/p>\n COMENTÁRIOS DO DIA <\/u><\/strong><\/span> * Dos 2.500 ex-Cabos<\/strong> citados, cerca de 820 não chegaram a ser intimados<\/strong>, o que não significa que estejam livres dos algozes. É que por conta da decisão favorável do ministro Arnaldo Esteves em 10\/04\/2013 acatando a decadência<\/strong>, o GTI Revisor<\/strong> suspendeu as notificações<\/strong>; as últimas 35<\/strong> foram publicadas no DOU nº 71<\/a><\/strong>, de 15\/04\/2013 páginas 49<\/strong><\/a>\/50<\/strong><\/a>. E assim a decadência deixou a classe em uma zona de conforto, mas o Brasilino continuou agindo.<\/p>\n * Com a decadência agora sendo contestada no STF<\/strong> toda a classe entra no mesmo barco, para o bem ou para o mal. As revisões – desse último contingente, estão prontas no GTI Revisor<\/strong>, aguardando o sinal verde dos algozes.<\/p>\n * Vale lembrar que sem a adesão maciça<\/strong> de anistiados, pensionistas, dependentes, patronos, e a contribuição pecuniária para o pagamento aos ex-ministros que farão a defesa, essa defesa não se concretizará<\/strong>. <\/p>\n * Há ainda a expectativa de adesão à defesa de um ex-ministro do STF<\/strong>. <\/p>\n QUEM SE OMITE, PERMITE ! COME TOGETHER !<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n * Agora, não será surpresa se vier uma nova quebra da hierarquia com o mesmo objetivo, além de toda a pressão que ja consta no bojo do RE 817338<\/strong>. Converse com o seu patrono.<\/p>\n * A luta é de todos<\/strong>. Abominem o discurso vazio de que "vai ser igual ao TCU que não deu em nada<\/strong><\/span>". Deu sim, e quem estava lá naquele 28\/11\/2007 sabe exatamente o terror a que a classe foi submetida nas determinações do então Auditor Augusto Shermann<\/strong>. Adiante uma nova pressão do Procurador Lucas Furtado<\/strong>, até que a classe se salvou com a atuação dos patronos, e até do Paulo Abrão, no convencimento dos ministros daquela Corte de Contas. Abominem também o discurso de que "eu sou ex-Cabo da FAB anistiado a mais de 10 anos e ninguém vai me tirar a anistia<\/strong><\/span>". A guerra agora é na Corte Suprema.<\/p>\n x Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821. <\/strong><\/p>\n Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/strong><\/p>\n E vamos em frente…<\/strong><\/p>\n Abcs\/SF (76)<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n *** <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>LEI DO BULLYNG <\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span><\/span> ***<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 <\/strong> A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/span><\/p>\n Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.<\/span><\/p>\n § 1º No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.<\/span><\/p>\n § 2º O Programa instituído no caput poderá fundamentar as ações do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, bem como de outros órgãos, aos quais a matéria diz respeito.<\/span><\/p>\n Art. 2º Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:<\/span><\/p>\n I – ataques físicos;<\/span><\/p>\n II – insultos pessoais;<\/span><\/p>\n III – comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;<\/span><\/p>\n IV – ameaças por quaisquer meios;<\/span><\/p>\n V – grafites depreciativos;<\/span><\/p>\n VI – expressões preconceituosas;<\/span><\/p>\n VII – isolamento social consciente e premeditado;<\/span><\/p>\n VIII – pilhérias.<\/span><\/p>\n Parágrafo único. Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.<\/span><\/p>\n Art. 3º A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como:<\/span><\/p>\n I – verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente;<\/span><\/p>\n II – moral: difamar, caluniar, disseminar rumores;<\/span><\/p>\n III – sexual: assediar, induzir e\/ou abusar; I<\/span><\/p>\n V – social: ignorar, isolar e excluir;<\/span><\/p>\n V – psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar;<\/span><\/p>\n VI – físico: socar, chutar, bater;<\/span><\/p>\n VII – material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem;<\/span><\/p>\n VIII – virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.<\/span><\/p>\n Art. 4º Constituem objetivos do Programa referido no caput do art. 1º:<\/span><\/p>\n I – prevenir e combater a prática da intimidação sistemática (bullying) em toda a sociedade;<\/span><\/p>\n II – capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;<\/span><\/p>\n III – implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação;<\/span><\/p>\n IV – instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores;<\/span><\/p>\n V – dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores;<\/span><\/p>\n VI – integrar os meios de comunicação de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo;<\/span><\/p>\n VII – promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua;<\/span><\/p>\n VIII – evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil;<\/span><\/p>\n IX – promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática (bullying), ou constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de comunidade escolar.<\/span><\/p>\n Art. 5º É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).<\/span><\/p>\n Art. 6º Serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento das ações; Art. 7º Os entes federados poderão firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes do Programa instituído por esta Lei.<\/span><\/p>\n Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.<\/span><\/p>\n Brasília, 6 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.<\/span><\/p>\n DILMA ROUSSEFF (…)<\/strong><\/p>\n *** CHARGES DO DIA<\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span><\/span> ***<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n *** <\/strong><\/span><\/span>TV CULTURA – TELEJORNAL <\/strong><\/span><\/span> ***<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n![\"repassando-2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/repassando-2.jpg\")
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\n\tEnviada em:<\/strong> segunda-feira, 09 de novembro de 2015 10:37
\n\tPara:<\/strong> (…) asane@asane.org.br; (…)
\n\tAssunto: Fwd:<\/strong> DOU 09\/11\/2015 GTI da Revisão + Lei do BULLYING + Repercussão Geral X Decadência + Charge do Dia & Jornal da TV Cultura, hoje às 21hs<\/span><\/p>\n
\n\t <\/p>\n
\n\tNo DOU nº 213<\/a>, Seção 1 páginas 1<\/a> e 2<\/a> traz a chamada lei do bullying – LEI Nº 13.185<\/a><\/strong>, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional. (texto abaixo). <\/strong>Aliás, tenho que essa perseguição à classe também se enquadra na<\/strong> LEI DO BULLYING. <\/strong><\/p>\n
\n\t* RE 817338<\/strong> – parece que a classe ainda não deu a devida atenção para o que está acontecendo<\/strong>, ou seja, que a Corte Suprema vai julgar se a decadência que garantiu a anistia da classe é válida ou não<\/strong>. Os algozes do COMAER<\/strong> com a ajuda do procurador Brasilino\/MPF<\/u> e do Ministro Toffoli\/STF<\/u> estão pegando pesado para aniquilar toda a classe no Supremo, que é a última instância judicial.<\/p>\n
\n\tOLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS! CAMARÃO QUE DORME A ONDA LEVA! COCHILOU, O CACHIMBO CAI!<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t*<\/strong> Com calma, com união, com trabalho profissional e com fé a Classe vencerá essa batalha final.<\/p>\n <\/span>
\n\t* Para quem acompanha a luta desde o início sabe<\/strong>, e vale lembrar, que o primeiro enrosco veio com o então Comandante da FAB, Ten-Brigadeiro Bueno <\/strong>através do Ofício 58\/CMT<\/strong> de 31\/01\/2003<\/a>, que quebrando a hierarquia, cobrou diretamente do MJ a anulação das anistias concedidas à classe. Agora, não será surpresa se vier uma nova quebra da hierarquia com o mesmo objetivo, além de toda a pressão que já consta no bojo do RE 817338<\/strong>. Converse com o seu patrono.<\/p>\nx<\/span><\/p>\nx<\/span>
\n\t* <\/strong>Por hora os heróis da classe<\/span><\/strong> são: o Ministro Benjamin Zymler <\/strong>no TCU e o Ministro Arnaldo Esteves Lima<\/strong> no STJ. Quem será o próximo? <\/p>\n
\n\t* FOLHA DE PAGAMENTO<\/strong><\/span>: <\/span>O Everaldo Augusto de Lima<\/strong> continua fora da folha, isso desde 2012. E tem outros mais que vamos identificar… <\/strong><\/p>\n
\n\t* GTI da Revisão <\/strong>=><\/span><\/span> Ligue Telefone (61) 2025-9235<\/strong><\/p>\n<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
\n\tInstitui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).<\/span><\/span><\/p>\n
\n\tLuiz Cláudio Costa
\n\tNilma Lino Gomes<\/span><\/p>\n<\/p>\n\n<\/p>\nBancada composta por William Corrêa (Jornalista e âncora) e Comentaristas convidados.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n