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O consumidor se dirige ao caixa da padaria, farmácia, entre outros estabelecimentos comerciais, e é surpreendido por uma placa estipulando um valor mínimo ao decidir pagar a compra com cartão de crédito ou débito<\/strong>. A imposição de limite <\/strong>para pagamento eletrônico pode gerar ao lojista multa que varia de R$ 422<\/strong> a mais de R$ 6 milhões<\/strong>, alerta a Fundação Procon de São Paulo – saiba como denunciar a prática no quadro abaixo. <\/p>\n

Para fugir da comissão sobre cada transação realizada no terminal de pagamento, o lojista costuma recusar a venda ao consumidor. A prática é considerada abusiva por ferir o CDC (Código de Defesa do Consumidor)<\/strong><\/a>. O entendimento é o mesmo do Ministério da Justiça. Adicionalmente, há uma Resolução Normativa de 2004<\/strong><\/a>, do então Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que avaliava como irregular os acréscimos de preço nas compras à vista feitas com cartões<\/strong>. <\/p>\n

Nas compras à vista, como ocorre com o pagamento por meio de cartão de débito ou em parcela única nos de crédito, por exemplo, exigir um consumo mínimo do cliente é “inadmissível”<\/strong><\/u>, pontua o Procon. De acordo com o diretor de fiscalização da entidade em São Paulo, Renan Ferraciolli, o comércio não pode penalizar o consumidor por oferecer mais uma opção de pagamento. Portanto, o lojista deve bancar todos os custos envolvidos no processo. <\/p>\n

– O aviso em local visível dentro da loja é prova contra o próprio lojista que, se flagrado, poderá ser multado<\/strong>. O valor da penalidade varia de acordo com o porte econômico do estabelecimento e a gravidade da infração. Mesmo nos casos em que não exista a placa, mas há a prática, a loja será investigada e pode ser condenada<\/strong>. <\/p>\n

{ PODE HAVER UM VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO? Não pode. Segundo o Idec e o Procon, se a loja ou o prestador de serviços aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. "Recusar a venda é uma prática abusiva neste caso", diz Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, também é considerada pagamento à vista <\/span> }<\/p>\n

Produtos<\/strong> <\/span>
\n\tHá ainda os tradicionais produtos, que independentemente do valor, o lojista se recusa a passar no cartão. É o caso do cigarro, recarga de telefone celular pré-pago, além de artigos importados.<\/strong> Os comerciantes alegam que, como não dão muito lucro, a transação acabaria gerando prejuízo. Porém, a prática também é ilegal. <\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com a orientação da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), o lojista pode sugerir, nas compras miúdas, que o consumidor faça o pagamento em dinheiro, mas não obrigá-lo. <\/span><\/p>\n

– O comerciante deve aceitar o pagamento por meio eletrônico independentemente do valor. Esse é o risco que todo empresário corre por oferecer mais uma forma de pagamento.<\/span><\/p>\n