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DOU  nº 199, 19-10-2015 – GTI da Revisão &amp nenhuma publicação relativa ao GTI REVISOR  +  Terrorismo + Contracheque + RE 718338 + Semana da Asa  +  Charge do Dia  &  Jornal da TV Cultura, hoje às 21hs<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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De:<\/strong> Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
\n\tEnviada em:<\/strong> segunda-feira, 19 de outubro de 2015 12:54
\n\tPara:<\/strong> (…) asane@asane.org.br; (…)
\n\tAssunto: Fwd:<\/strong> DOU 19\/10\/2015 GTI da Revisão  + Terrorismo + contracheque + RE 718338 + Semana da Asa + Charge do Dia  &  Jornal da TV Cultura, hoje às 21hs<\/span><\/p>\n

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     *    No passado a Semana da Asa era comemorada de 16 a 23 de outubro, com pompa e circunstância. <\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

    *   Ultimamente o que temos são eventos esparsos, aqui e acolá, tipo Portões Abertos, e em datas distintas.<\/strong>     <\/span><\/span><\/p>\n

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No DOU nº 199 desta segunda-feira, 19\/10\/2015, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor. <\/strong><\/p>\n

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COMENTÁRIOS DO DIA<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

\n\tNo DOU nº 199<\/a>, na Seção 1 página 3<\/a>, por conta de um Decreto de 16\/10, e parodiando o Romário,<\/em> um ministro que "entrou no ônibus agora já sentou na janela<\/span>", foi promovido ao grau de Grã-Cruz do Mérito Aeronáutico (abaixo). Assinam o decreto a presidente e o próprio agraciado. <\/strong><\/p>\n

Na página 2<\/a> e 3<\/a> publica a Lei 13.170<\/a><\/strong> (a mídia está chamando de lei do terrorismo)<\/span> <\/span>para indisponibilizar os bens de quem se mete em trapaças. O número da lei bem podia ser "13.171<\/span>", que amarrava tudo no mesmo pacote. O PL para definir o que é terrorismo ainda está na prateleira.<\/strong> <\/p>\n

Na página 25<\/a> publica a Portaria 2234\/MD (abaixo) delegando competência aos Comandantes das FFAA e ao Secretário da SEORI para pular a cerca em casos de relevância e urgência, para novas contratações.<\/strong><\/p>\n

Nas páginas 37<\/a> e 38<\/a> publica a Portaria 1.708\/MJ <\/strong>concedendo a declaração da condição de anistiado político <\/strong>post mortem<\/strong><\/em>, aos ex-vereadores<\/strong> constantes da listagem, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, bem como conceder a contagem de tempo de serviço referente ao período abaixo mencionado, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social. São 68 requerimentos entre 2002 e 2008 só agora resolvidos.<\/strong> Oxalá ainda tenha serventia às famílias.<\/strong> Na página 38<\/a> publica várias outras portarias provendo e desprovendo recursos em requerimentos antigos de 2001, 2002, 2003, 2004\/2\/3\/4, e uma declaração de anistia de requerimento de 2009.<\/strong><\/p>\n

\n\t*   Contracheque – agora pela manhã o contracheque de OUT\/2015 ainda não está disponível no <\/strong>http:\/\/www2.fab.mil.br\/sdpp\/index.php\/militares<\/strong><\/a>. Veja lá que em breve vão suspender o envio pelo correio e quem quiser manter vai ter que desembolsar R$ 2,00.<\/strong><\/p>\n

 
\n\t*  FOLHA DE PAGAMENTO<\/strong><\/span>: <\/span>O Everaldo Augusto de Lima<\/strong> continua fora da folha, isso desde 2012.  E tem outros mais que vamos identificar…    <\/strong><\/p>\n

\n\t*  GTI da Revisão <\/strong>=><\/span><\/span> Ligue Telefone (61) 2025-9235<\/strong><\/p>\n

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821. <\/strong><\/p>\n

Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/strong><\/p>\n

E vamos em frente…<\/strong><\/p>\n

Abcs\/SF (76)<\/strong><\/span><\/p>\n

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\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

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***   DOU nº 199, Seção 1, segunda-feira, 19 de outubro de 2015, Página 1, 2 e 3<\/b><\/font><\/font>   <\/b><\/font><\/font> ***<\/b><\/font><\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/p>\n

Presidência da República<\/strong>
\n\tCasa Civil<\/strong>
\n\tSubchefia para Assuntos Jurídicos<\/strong><\/strong><\/p>\n

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Lei nº 1<\/a>3.170, de 16.10.2015<\/a><\/strong> – Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU.<\/p>\n

Decreto nº 8.542, de 16.10.2015<\/a><\/strong> – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2009.<\/p>\n

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***   DECRETO + LEI + PORTARIA + DECADÊNCIA<\/strong><\/span><\/span>   <\/strong><\/span><\/span> ***<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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DECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 2015<\/strong><\/p>\n

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, de acordo com o disposto no art. 84, caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grã-Mestra da Ordem do Mérito Aeronáutico, resolve PROMOVER, no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Aeronáutico, ao grau de Grã-Cruz,<\/strong> JOSÉ ALDO REBELO FIGUEIREDO, Ministro de Estado da Defesa. Brasília, 16 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.<\/p>\n

DILMA ROUSSEFF<\/p>\n

Aldo Rebelo<\/p>\n

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LEI Nº 13.170, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015<\/strong><\/p>\n

    Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU<\/p>\n

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA<\/p>\n

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS<\/p>\n

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a ação de indisponibilidade de bens, valores e direitos de posse ou propriedade e de todos os demais direitos, reais ou pessoais, de titularidade, direta ou indireta, das pessoas físicas ou jurídicas submetidas a esse tipo de sanção por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS<\/p>\n

Art. 11. Aplicam-se ao disposto nesta Lei, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil.<\/p>\n

Art. 12. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. Brasília, 16 de outubro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.<\/p>\n

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Mauro Luiz Iecker Vieira Joaquim Vieira Ferreira Levy Alexandre Antonio Tombini<\/p>\n

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PORTARIA Nº 2.234\/MD, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015<\/strong><\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 3º da Portaria nº 172\/MP, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria nº 393\/MP, de 24 de setembro de 2015, resolve: Art. 1o Delegar competência às autoridades a seguir especificadas para, em casos de relevância e urgência, autorizar, por ato fundamentado, novas contratações suspensas pelo caput do art. 3º da Portaria nº 172\/MP, de 27 de maio de 2015, alterado pela Portaria nº 393\/MP, de 24 de setembro de 2015, observados os limites fixados em seu Anexo I: I – aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, no âmbito dos respectivos Comandos; e II – ao Secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, inclusive do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM), do Hospital das Forças Armadas (HFA), da Escola Superior de Guerra (ESG) e da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALDO REBELO<\/p>\n

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– DECADÊNCIA, sob a batuta do Brasilino (MS 19616) e do Toffoli RE 81738:<\/strong><\/p>\n

No julgamento pelo Plenário Virtual em 28\/08\/2015 o Tribunal decidiu pela existência de repercussão geral.<\/p>\n

O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Marco Aurélio e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber.<\/p>\n

O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Marco Aurélio e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber<\/p>\n

O placar favorável de 5X4 passou a ser 6X5 contra, pois de 2 não houve manifestação. <\/strong><\/span><\/p>\n

Vai entender!<\/strong><\/span><\/p>\n

E a luta – ano 13 –  continua… <\/strong><\/span><\/p>\n

Em breve reuniões deverão estar acontecendo<\/strong><\/span><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

***   CHARGES DO DIA<\/strong><\/span><\/span>   <\/strong><\/span><\/span> ***<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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***   <\/strong><\/span><\/span>TV CULTURA – TELEJORNAL   <\/strong><\/span><\/span> ***<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n