<\/p>\n

Min. HUMBERTO MARTINS (Segunda Turma – STJ)<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.152 – RS (2015\/0187071-9)<\/strong><\/span><\/p>\n

EMENTA:<\/strong><\/span><\/p>\n

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.<\/strong><\/span><\/p>\n

1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais decorrente de prisão e perseguição políticas sofridas à época da ditadura militar.<\/strong><\/span><\/p>\n

2. A Lei federal 10.559\/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT e instituiu o Regime do Anistiado Político, veda a acumulação de: a) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º);<\/strong><\/span><\/p>\n

b) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nessa hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16).<\/strong><\/span><\/p>\n

3. "Inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas:<\/strong><\/span><\/p>\n

aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade"(AgRg no REsp 1.467.148\/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11\/02\/2015.).<\/strong><\/span><\/p>\n

Agravo regimental improvido.<\/strong><\/span><\/p>\n

(…)<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

De:<\/strong> soares1104gm3@bol.com.br<\/a>
\n\tEnviada:<\/strong> Sexta-feira, 18 de Setembro de 2015 15:48
\n\tPara: <\/strong>GVLIMA (gvlima@terra.com.br<\/a><\/span>)
\n\tAssunto:<\/strong> Envio de texto – Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania<\/p>\n

 <\/p>\n

É possível cumular dano moral e reparação econômica por perseguição no regime militar<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Quem foi vítima de perseguição política e prisão na época da ditadura pode receber reparação econômica e indenização por danos morais, conforme decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado negou recurso em que a União alegava que a cumulação seria proibida.<\/p>\n

O relator do recurso, ministro Humberto Martins<\/strong>, afirmou que a Lei 10.559\/02<\/strong><\/a>, que regulamentou o disposto no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e que instituiu o Regime de Anistiado Político, veda a cumulação de reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada. Proíbe também pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultada ao anistiado político, nessa hipótese, a escolha da opção mais favorável.<\/p>\n

“Inexiste, portanto, vedação para a cumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, pois se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas<\/strong>”, disse o ministro em seu voto. Ele explicou que a primeira visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), enquanto a segunda tem por objetivo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Essa é a jurisprudência já pacificada no STJ.<\/p>\n

O acórdão<\/strong><\/a> foi publicado nesta quarta-feira (16\/09).<\/p>\n

 <\/p>\n

Enviado por…<\/p>\n

 <\/strong>
\n\tOdair Aparecido Pereira SOARES<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB atingido pela Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: <\/span>soares1104gm3@bol.com.br<\/a> <\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a> <\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Min. HUMBERTO MARTINS (Segunda Turma – STJ) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.152 – RS (2015\/0187071-9) EMENTA: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de acumulação da reparação econômica com indenização por danos […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-28740","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2015"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28740","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28740"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28740\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28751,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28740\/revisions\/28751"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28740"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28740"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28740"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}