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{"id":28430,"date":"2015-08-28T12:17:04","date_gmt":"2015-08-28T15:17:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=28430"},"modified":"2015-08-31T12:20:19","modified_gmt":"2015-08-31T15:20:19","slug":"processo-de-anulacao-de-anistia-politica-militar-voto-vencido-do-exmo-sr-ministro-paulo-medina-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2015\/08\/processo-de-anulacao-de-anistia-politica-militar-voto-vencido-do-exmo-sr-ministro-paulo-medina-stj\/","title":{"rendered":"Processo de Anula\u00e7\u00e3o de Anistia Pol\u00edtica Militar & VOTO-VENCIDO do Exmo. Sr. Ministro PAULO MEDINA (STJ)"},"content":{"rendered":"

$\"voto-vencido-2\"$ <\/p>\n

<\/p>\n

$\"entenda\"$
\n\t $\"1260_paulomedina24042006\"$ <\/p>\n

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.862 – DF (2004\/0108489-7) <\/strong><\/p>\n

RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA <\/strong>
\n\tIMPETRANTE : ANGELO CÁRCERES<\/strong>
\n\tIMPETRANTE : SEBASTIÃO LUIZ DUARTE<\/strong>
\n\tADVOGADO : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO<\/strong>
\n\tIMPETRANTE : CARLOS FERNANDO AMENT<\/strong>
\n\tIMPETRANTE : FRANCIEL NICODEMO DE SILOS<\/strong>
\n\tIMPETRANTE : JOSE GONZALES <\/strong>
\n\tIMPETRANTE : JOÃO PEREIRA<\/strong>
\n\tADVOGADO : MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(S) <\/strong>
\n\tIMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA <\/strong><\/p>\n

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VOTO-VENCIDO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA<\/strong>: Sr. Presidente, quando cheguei, já havia sido feitos o Relatório e a sustentação oral. Todavia, estou em condições de votar.<\/p>\n

A matéria, reiteradas vezes, já foi objeto de debate nesta Casa. Há praticamente um pensamento unânime no sentido de se afastar a obstaculização à razão de se lhe dar a anulação da anistia. <\/p>\n

Tenho, no entanto, o dever de mais uma vez expressar-me nesta Corte. Vi o eminente Relator destacar, e já o houvera feito o Subprocurador-Geral da República, que não há que se discutir os motivos da falsidade agora e, sim, a razão da falsidade ter existido ou não quando da concessão da anistia.<\/p>\n

O procurador, várias vezes, insistiu nesse ponto de vista, insistiu nessa tese há muito tempo, inclusive, mudando os rumos da jurisprudência da Casa. <\/p>\n

Antes vinha caminhando normalmente e o mandado de segurança era concedido e mantidas as anistias. Depois de uma observação feita por ele, é verdade, alterou-se o rumo, e reexaminou a matéria; e hoje, o pensamento do Subprocurador-Geral da República é diferente.<\/p>\n

Mas penso que há equívoco dos que pensam majoritariamente de modo diverso.<\/p>\n

Neste caso, não se discute se é falso ou não é falso o motivo que concedeu ou não anistia. Aqui não tem que se discutir se, ao tempo da concessão da anistia, foram falsos os motivos que a concederam. Não se discute em mandado de segurança. Cumpriria ao governo, à União, ao Estado, à quem concedeu a anistia, verificar na época a existência do erro de fato. <\/p>\n

O que se discute aqui é o fato de estarmos anulando o ato que anulou a anistia sem processo. O advogado sustentou muito bem. Ou seja, a anistia foi texto em falso e mal concedida. Diante disso, não cabe mandado de segurança.<\/p>\n

Mas não é isso que se discute. Tem que se respeitar a lei, tem que se respeitar o Direito, tem que se respeitar o sagrado e elementar direito de cada um e exigir, conforme previa a Constituição de 1988, a procedimentalização, a observação à fidelidade e ao princípio da confiança e da boa-fé. Se o governo, se a administração concedeu anistia, a partir de então, há que se presumir a veracidade desse ato, ou seja, a legitimidade e a boa-fé da autoridade pública têm que se presumir verdadeira.<\/p>\n

Se depois, a própria administração, o próprio Ministro, anula, por intermédio de portaria, sem processo, sem procedimento, a anistia, não se discute mais, anistia e, sim, o motivo que V. Exa destacou. Isso está tudo superado. Não se pode transferir esse dever para aquele que for anistiado.<\/p>\n

O anistiado não tem esse dever. Ele só tem o dever de manifestar que se anulara a portaria que lhe concedia anistia, sem ensejar-lhe a oportunidade de se defender, ainda mais em matéria de fato, ou seja, se é subversivo, se não é subversivo, se é política ou não é política. <\/p>\n

O Procurador, o Ministro da Justiça, usou matéria de fato concedendo anistia. Agora não usando matéria de fato, informa que o servidor deve voltar ao seu tempo, para provar se o motivo da anistia era verdadeiro ou falso. Se fizermos isso, estaremos invertendo totalmente o sistema jurídico. Este mandado de segurança consta de apenas dois argumentos, Sr. Ministro-Relator. O argumento é único. Não há processo administrativo.<\/p>\n

Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca, verifiquei essa portaria em sessão anterior e destaquei que a portaria genérica não se faz sem que se enseje a notificações individual a cada, se anistiado, apesar de serem 495 deles. Poderia ser um, ou dois, ou 4.950, a notificação deve existir. Não tem a validade genérica essa portaria.<\/p>\n

Esse documento não facilitou o contraditório, não facilitou a defesa. A portaria foi uma notícia da anulação e basta. Isso não basta no processo administrativo. O processo administrativo tem que ser instaurado contra cada um dos anistiados. Deve-se averiguar o motivo pelo qual foi ou não foi anistiado. Que se instaure os 495 processos. Que a defesa se faça. Do contrário, o que acontece é a generalização.<\/p>\n

O que está acontece — e V. Exa. insiste na idéia, louvável, e toda a Casa insiste —, e o procurador bate firme na idéia, é que estamos querendo responder de forma pragmática ao problema da anistia, isto é, se o cabo era subversivo, se não era subversivo, se o cabo era corrupto, se não era corrupto, se não tinha condições de cabo, qualquer que seja o fato. Diante disso, foi indiciado equivocadamente.<\/p>\n

Não estou discutindo isso.<\/p>\n

Discuto que no momento da anistia, presume verdadeiro que o cabo merecia anistia. Somente. Ao se querer modificar isso não o será pela diligência ou pela investigação particular ou oficial pelo Ministério Público, como se fez pela Procuradoria. Deve-se ensejar efetivamente à parte, ao servidor, o direito – isso é irrecusável – ao devido processo legal, no sentido de ser intimado para se defender de tal fato concretamente. Não genericamente, revogando a anistia.<\/p>\n

Se a parte cometeu um certo erro, aponte-se qual o erro, para que haja a defesa desse erro. Isso é que tem que ser feito. Se são 495 equívocos, serão 495 equívocos corrigidos. É mais grave deixar passar isso do que rever 495 processos. Mais grave é a exceção que estamos fazendo aqui, admitindo que se rompa o direito de defesa do servidor sem o processo legal.<\/p>\n

Estamos admitindo a correção de rumo da política afrontando a Constituição Federal. Isso é grave, o precedente é grave. <\/p>\n

É nesse sentido que voto, concedendo a ordem em mandado de segurança.<\/p>\n

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Conheça o inteiro teor original do VOTO-VENCIDO do Ministro Paulo Medina, clicando aqui<\/strong><\/a> …<\/span><\/p>\n

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$\"350_Nilsonnaves03042006\"$ <\/p>\n

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.862 – DF (2004\/0108489-7)<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES<\/strong>: Sr. Presidente, peço vênia ao Relator para acompanhar o Ministro Paulo Medina, concedendo a segurança.<\/p>\n

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Conheça o inteiro teor original do VOTO do Ministro Nilson Naves, clicando aqui<\/strong><\/a> …<\/span><\/p>\n

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-o-o-o-o-o-o-o-<\/strong><\/p>\n

$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a><\/span>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
\n\tE-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/a><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"