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{"id":28426,"date":"2015-08-28T12:08:45","date_gmt":"2015-08-28T15:08:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=28426"},"modified":"2015-08-31T12:11:20","modified_gmt":"2015-08-31T15:11:20","slug":"nulidade-de-portaria-instauradora-de-processo-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2015\/08\/nulidade-de-portaria-instauradora-de-processo-administrativo\/","title":{"rendered":"Nulidade de Portaria Instauradora de Processo Administrativo…"},"content":{"rendered":"

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$\"entenda\"$ <\/p>\n

STJ – MANDADO DE SEGURANÇA MS 11342 DF 2005\/0215884-4 (STJ) <\/span><\/strong><\/p>\n

Data de publicação: 23\/08\/2013<\/p>\n

Ementa: <\/strong>MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO<\/strong>. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO<\/strong> DAS PORTARIAS<\/strong> CONCESSIVAS DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Na medida em que o objeto deste mandado de segurança se consubstancia na percepção de benefícios decorrentes da declaração de anistia, e em tendo sido anuladas as portarias<\/strong> declaratórias das anistias dos impetrantes, forçoso que se reconheça a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via desta ação mandamental. 2. Segurança denegada.<\/p>\n

STJ – MANDADO DE SEGURANÇA MS 19340 DF 2012\/0226359-5 (STJ) <\/span><\/strong><\/p>\n

Data de publicação: 17\/10\/2013<\/p>\n

Ementa: <\/strong>PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO<\/strong>. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO<\/strong> DA PORTARIA<\/strong> CONCESSIVA DA ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA AERONÁUTICA. PORTARIA<\/strong> N. 1.104\/GM3\/1964. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação<\/strong> da Portaria<\/strong> concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria<\/strong> n. 1.104\/GM3\/1964. 2. A Primeira Seção, no julgamento do MS 18.606\/DF, decidiu, por maioria de votos, que a via mandamental é adequada ao exame acerca da ocorrência, ou não, de decadência, para que a Administração anule o ato concessivo da anistia política outrora conferida com base na Portaria<\/strong> 1.104\/GM3\/1964, e concedeu a segurança por ter entendido que, naquele caso específico, a decadência realmente se aperfeiçoou. . 3. Na presente hipótese, constata-se que que a Portaria<\/strong> individual n. 3.670, que concedeu a anistia ao impetrante, data de 14\/12\/2004, e a Portaria<\/strong> n. 1.917, que anulou a primeira, foi editada em 3\/9\/2012. Portanto, transcorreu lapso superior a 7 (sete) anos entre um ato e outro. Logo, ressoa evidente o aperfeiçoamento da decadência para revisar o ato concessivo da anistia. 4. Segurança concedida para declarar a nulidade do ato impugnado e restabelecer a condição de militar anistiado do impetrante.<\/p>\n

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 9896 DF 2004\/0110283-8 (STJ) <\/span><\/strong><\/p>\n

Data de publicação: 19\/06\/2013<\/p>\n

Ementa: <\/strong>AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO<\/strong>. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO<\/strong> DAS PORTARIAS<\/strong> CONCESSIVAS DE ANISTIA. PERDA DO OBJETO DO WRIT. DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO (AINDA NÃO CONCLUÍDO) DE ANULAÇÃO<\/strong> DE PORTARIA<\/strong> CONCESSIVA DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na medida em que o objeto deste mandado de segurança se consubstancia na percepção de benefícios decorrentes da declaração de anistia, e em tendo sido anuladas as portarias<\/strong> declaratórias das anistias dos substituídos Gildo Reis Lins e Luciano Lopes Damascena, forçoso que se reconheça, quanto a estes, a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via desta ação mandamental. 2. Quanto ao substituído Ernesto Lourenço Bezerra Neto, há de se ressaltar que em casos similares (de deflagração de processo – ainda não concluído – de anulação<\/strong> da portaria<\/strong> concessiva de anistia), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão de que a instauração de processo de anulação<\/strong>, em tese, compromete a legalidade do ato que concedeu a anistia política, circunstância que afasta a alegação de liquidez e certeza do direito vindicado. (MS 9.903\/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08\/03\/2006, DJ 24\/04\/2006, p. 347), devendo ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.<\/p>\n

STJ – MANDADO DE SEGURANÇA MS 11011 DF 2005\/0154822-8 (STJ) <\/strong><\/span><\/p>\n

Data de publicação: 25\/03\/2014<\/p>\n

Ementa: <\/strong>PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO<\/strong>. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO<\/strong> DE ANISTIA. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA PORTARIA<\/strong> N.º 1.104\/GM3-1964. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO<\/strong> NÃO DEMONSTRADOS MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Portaria<\/strong> n.º 1.104\/GM3-1964, em relação aos militares que ingressaram nas Forças Armadas após sua vigência, tem conteúdo genérico e impessoal, não apresentando motivação política. 2. Compete à Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, declarar a nulidade dos seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, conforme o disposto nas Súmulas n. 346 e 473\/STF. 3. Se da anulação<\/strong> do ato administrativo<\/strong> puder resultar prejuízos ao administrado, a ele deve ser assegurado o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. Inexistindo prova pré-constituída de que o impetrante foi vítima de ato de exceção com motivação política ou ideológica, mesmo tendo ingressado nas Forças Armadas após a edição da Portaria<\/strong> n.º 1.104\/GM3-1964, tampouco de que o procedimento administrativo<\/strong> não observou os trâmites legais pertinentes, não é possível conhecer da impetração. 5. Segurança denegada.<\/p>\n

Encontrado em: <\/strong>INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA<\/strong> Nº 1.104\/GM3-64 – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICO-IDEOLÓGICA STJ<\/p>\n

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