RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA<\/strong><\/p>\n

EMBARGANTE : MELCIDES PORCINO DA COSTA (= ou > de 60 anos)<\/strong><\/p>\n

ADVOGADO : SP067925 JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA e outro(a) <\/strong><\/p>\n

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.<\/strong><\/p>\n

INTERESSADO(A) : Uniao Federal<\/strong><\/p>\n

ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO<\/strong><\/p>\n

No. ORIG. : 00093794420124036104 2 Vr SANTOS\/SP<\/strong><\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA PELA COMISSÃO DE ANISTIA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.<\/b><\/p>\n

1.<\/b> São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma que, à luz da legislação aplicável, decidiu expressamente, forte em orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme acórdão com ementa transcrita nos autos, que não pode ser cumulada a indenização por danos morais com a reparação econômica concedida pela Comissão de Anistia, dada que os pleitos têm a mesma natureza jurídica e causa de pedir.<\/p>\n

2.<\/b> Aduziu-se, então, que "Na espécie, porém, a condição de anistiado político do autor foi reconhecida administrativamente pela Comissão de Anistia, concedendo-lhe 'reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 1.276,00 (um mil, duzentos e setenta e seis reais), com efeito retroativos a partir de 26\/08\/1989, até a data do julgamento, perfazendo um total retroativo de R$ 332.802,07 (trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e dois reais e sete centavos), devendo ser descontado o valor já recebido por força da Portaria nº 1308 de 15 de outubro de 2002, nos termos do artigo 1º, inciso I e II da lei nº 10.559, de 2002.' (D.O.U. 11\/10\/2010 – f. 37), de modo que inviável a reforma da sentença. Assim sendo, em conclusão, diante do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, resta inviável o pedido de indenização, baseado no mesmo fundamento da Lei de Anistia".<\/p>\n

3.<\/b> Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração.<\/p>\n

4.<\/b> Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita.<\/p>\n

5.<\/b> Embargos de declaração rejeitados.<\/p>\n

ACÓRDÃO<\/strong><\/p>\n

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

São Paulo, 30 de julho de 2015.<\/p>\n

CARLOS MUTA<\/p>\n

Desembargador Federal<\/p>\n<\/article><\/div>\n