$\"Deputado$ <\/p>\n

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Deputado Federal Ricardo Barros (PP-PR)<\/strong><\/p>\n

No Dia do Advogado, relator apresenta parecer pelo fim do Exame de Ordem<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

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11 de agosto de 2015, 15h27<\/time><\/strong><\/span><\/p>\n
(…) <\/time><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
– Entendo que se o MEC autoriza o funcionamento do curso superior, deve garantir que o diplomado exerça a profissão, da mesma forma que ocorre em todos os cursos, com exceção do bacharel em direito;<\/span><\/span><\/span><\/div>\n
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– Para ser juiz, não é preciso ter OAB. No entanto, é exigido OAB para peticionar, não para quem julga. Da mesma forma que não é exigido para procuradores, promotores, tabeliões e todas as demais carreiras jurídicas públicas;<\/span><\/span><\/span><\/div>\n
(…)<\/time><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
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$\"repassando-letreiropreto\"$ <\/p>\n
O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) <\/strong>apresentou nesta terça-feira (11\/8), à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, parecer favorável a seis projetos de lei que eliminam a necessidade do Exame de Ordem para o exercício da advocacia.<\/p>\n
“Não há porque continuar existindo apenas para a Ordem dos Advogados do Brasil um privilégio ilegítimo, inconstitucional e absurdo, que encontrava justificativa na mentalidade do Império, de onde se originou<\/strong>”, afirma no documento. Para ele, a obrigatoriedade da prova viola o Estado Democrático de Direito, “pois afirma que a Ordem está acima das demais associações ou representações de classe, expressando privilégio odioso e que deve ser erradicado de nosso meio<\/strong>”.<\/p>\n
$\"Deputado$ <\/p>\n
O deputado disse ter analisado manifestações de uma série de bacharéis em Direito de todo o Brasil, além de lideranças políticas, estudantes, entidades e até familiares de bacharéis que se esforçaram para formar os filhos e não conseguiram passar no exame.<\/p>\n
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Barros apontou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já se declarou contra a obrigatoriedade da prova<\/a><\/strong>, por entender que a restrição de acesso à profissão “atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pela Constituição<\/strong>”. A tese foi abordada em parecer de uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal. No caso, o STF declarou que o exame é constitucional<\/a><\/strong>.<\/p>\n
Os projetos aprovados pelo relator são: 2.154\/2011<\/strong>, 5.801\/2005<\/strong>, 7.553\/2006<\/strong>, 2.195\/2007<\/strong>, 2.426\/2007 <\/strong>e 2.154\/2011<\/strong>. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pela CCJ. Se o relatório for aprovado, a matéria vai seguir direto para o Senado.<\/p>\n
O fim do exame também é apoiado pelo presidente da Câmara<\/a><\/strong>, Eduardo Cunha (PMDB-RJ)<\/strong>, que já tentou inserir mudanças em ao menos duas ocasiões: em 2003, ele incluiu uma emenda na medida provisória que criou o programa Mais Médicos; em 2014, incluiu o fim da taxa de inscrição no Exame de Ordem no relatório de outra medida provisória que mudava questões tributárias e contábeis.<\/p>\n
A posição do relator do projeto e do presidente da Casa, no entanto, nada tem de unânime. Ainda nesta terça-feira (11\/8), em sessão solene em homenagem ao Dia do Advogado, o deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO)<\/strong> afirmou que lutará "em favor da advocacia na aprovação de projetos como tornar obrigatório o Exame de Ordem para todos os que quiserem se inscrever como advogado<\/strong>". O tucano disse que a prova é "importantíssima para garantir à sociedade profissionais qualificados, conhecedores do dispositivo legal para defender o cidadão e não lesá-los<\/strong>".<\/p>\n
O parlamentar Marcus Vicenti (PP-ES)<\/strong> também garantiu que seu partido e os mais de 120 advogados que são deputados vão se empenhar pela manutenção do Exame da Ordem. "Queremos profissionais preparados, que possam constituir-se verdadeiramente como a voz do cidadão, como face da justiça plena na luta pela igualdade social<\/strong>", disse. Com informações da Agência Câmara Notícias.<\/span><\/p>\n
Clique aqui<\/a><\/span> para ler o relatório.<\/strong><\/p>\n
Fonte: ConsultorJurídico\/Notícias<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n
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$\"nota-oficial-2\"$ <\/h3>\n
Proposta para o fim do exame da ordem causa reação da OAB<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Em nota oficial o deputado Ricardo Barros rebate nota da OAB sobre o fim do exame da ordem.<\/span><\/h2>\n <\/div>\n
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Em razão das informações divulgadas pela OAB-PR sobre o meu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao PL 5054\/05<\/strong><\/a> que elimina a necessidade do exame da OAB para o exercício da advocacia, esclareço que:<\/span><\/div>\n <\/div>\n
– Sou relator desde 08\/04\/15 para apreciar 25 Projetos de Lei de diferentes parlamentares propondo a extinção ou a alteração do exame da Ordem;<\/span><\/div>\n
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– Desde então, não fui convocado por nenhuma sessão da Ordem para qualquer diálogo;<\/span><\/div>\n
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– A nota oficial da OAB Paraná tenta desqualificar a proposição legislativa destes 25 parlamentares. Eles reconhecem que a extinção do exame da ordem chancelará a baixa qualidade do ensino jurídico no Brasil, cabe ao MEC cuidar da qualidade no ensino;<\/span><\/div>\n
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– Entendo que se o MEC autoriza o funcionamento do curso superior, deve garantir que o diplomado exerça a profissão, da mesma forma que ocorre em todos os cursos, com exceção do bacharel em direito;<\/span><\/div>\n
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– Para ser juiz, não é preciso ter OAB. No entanto, é exigido OAB para peticionar, não para quem julga. Da mesma forma que não é exigido para procuradores, promotores, tabeliões e todas as demais carreiras jurídicas públicas;<\/span><\/div>\n
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– Meu parecer é pela extinção do exame como exigência do exercício profissional por questão de isonomia e justiça aos brasileiros profissionais do Direito. A nota oficial da OAB afirma, equivocadamente, que relatei pela inconstitucionalidade do exame da OAB. Não é verdade. Relatei contra o mérito.<\/span><\/div>\n
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– Não obstante, coloco-me à disposição da OAB para a discussão democrática sobre o referido tema;<\/span><\/div>\n
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Ricardo Barros<\/span><\/div>\n
Deputado Federal PP\/PR<\/span><\/div>\n
$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a>
\n\t\t\t\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\t\t\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\t\t\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a> <\/span><\/p>\n
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Em nota oficial o deputado Ricardo Barros rebate nota da OAB sobre o fim do exame da ordem.<\/span><\/h2>\n <\/div>\n<\/div>\n