Portaria do Ministro de estado da justiça de anulação de portaria concessiva de anistia política.<\/span><\/p>\n

– DOU 07\/08\/2015 PAG 30 <\/strong><\/p>\n

PORTARIA Nº 1.280, DE 5 DE AGOSTO DE 2015<\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo nº 00263578520104013400, em que figura SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, resolve: I – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 559, de 5 de abril de 2010, publicada no DOU de 6 de abril de 2010, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 3.051, de 30 de dezembro de 2002, que declarou SEBASTIÃO PEREIRA FILHO anistiado político. II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 3.051, de 30 de dezembro de 2002, que declarou SEBASTIÃO PEREIRA FILHO<\/strong> anistiado político. JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n

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– DOU 06\/04\/2010 PAG 49<\/strong><\/p>\n

PORTARIAS DE 5 DE ABRIL DE 2010<\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos arts. 5º, 11, 13, III, 53 e 54 da Lei Federal 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e art. 10, 12 e 17 da Lei Federal nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, considerando os fundamentos constantes no parecer conclusivo do Plenário da Comissão de Anistia, proferido na 23ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2009<\/strong>, referente ao processo de revisão nº 08802.008372\/2009- 05, apenso ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.11402 e considerando o poder-dever de autotutela da administração pública, resolve:<\/p>\n

Nº 559<\/strong> – Art. 1º Anular a Portaria nº 3051<\/strong>, de 30 de dezembro de 2002, que declarou SEBASTIÃO PEREIRA FILHO<\/strong> anistiado político e concedeu reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada e demais direitos previstos na Lei 10.559\/02, passando a integrar esta decisão os fundamentos constantes no referido parecer conclusivo retromencionado. Art. 2º Publique-se. Intime-se.<\/p>\n

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO<\/p>\n

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– DOU 20\/08\/2010 PAG 45<\/strong><\/p>\n

PORTARIAS DE 19 DE AGOSTO DE 2010<\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 7ª Sessão Plenária, realizada no dia 27 de novembro de 2009<\/strong>, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11402, resolve:<\/p>\n

Nº 2.388<\/strong> – Anular da Portaria n.º 3051,<\/strong> de 30 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, que reconheceu a condição de anistiado político de SEBASTIÃO PEREIRA FILHO<\/strong>, portador do CPF n.º 045.260.741-87, e indeferir a declaração de anistiado político e reparação econômica, com fundamento no artigo 54 da Lei n.º 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e artigo 17 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. LUIZ PAULO BARRETO<\/p>\n

– DOU 25\/05\/2009 PAG 50<\/strong><\/p>\n

PORTARIAS DE 21 DE MAIO DE 2009<\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos arts. 5º, 53 e 54 da Lei Federal 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e art. 17 da Lei Federal nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; Considerando o entendimento da Douta Advocacia-Geral da União assentado na Nota Preliminar nº AGU\/JD-3 de 30 de setembro de 2003, no que tange aos cabos que ingressaram na Força Aérea Brasileira após a edição da Portaria 1.104 de 12 de outubro de 1964, acolhido pela Comissão de Anistia; Considerando os termos e fundamentos esboçados no Parecer da Assessoria Técnica, datado de 01 abril de 2009, acolhido por Despacho do Presidente da Comissão de Anistia, resolve: No – 1.740 – Art. 1º. Instaurar, ex officio, processo de anulação da Portaria nº 3.051 de 30 de dezembro de 2002<\/strong>, em que foi reconhecida a condição de anistiado político e concedida a conseqüente reparação econômica em favor de Sebastião Pereira Filho, constante no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11402, e suspender os efeitos financeiros dela decorrentes. Art. 2º. Fixar prazo de 10 (dez) dias para apresentação das alegações de defesa, a contar do recebimento da intimação, facultando-se vista dos autos e extração de cópia de seu conteúdo. Art. 3º. Determinar à Comissão de Anistia o processamento do procedimento de anulação, expedindo-se notificação para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento após a manifestação do Interessado.<\/p>\n

(…)   <\/strong>       <\/p>\n

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