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{"id":27984,"date":"2015-07-25T20:30:29","date_gmt":"2015-07-25T23:30:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=27984"},"modified":"2015-09-11T12:26:43","modified_gmt":"2015-09-11T15:26:43","slug":"firmada-jurisprudencia-para-cabos-da-fab-pos-64-que-tiveram-suas-anistias-politicas-anuladas-intempestivamente-em-22-de-dezembro-de-2008","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2015\/07\/firmada-jurisprudencia-para-cabos-da-fab-pos-64-que-tiveram-suas-anistias-politicas-anuladas-intempestivamente-em-22-de-dezembro-de-2008\/","title":{"rendered":"Firmada Jurisprud\u00eancia para Cabos da FAB P\u00f3s-64 que tiveram suas anistias pol\u00edticas anuladas intempestivamente em 22 de dezembro de 2008"},"content":{"rendered":"

$\"trf2.1\"$ <\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Apelação Cível\/Reexame Necessário<\/strong><\/span>
\n\t– Turma Espec. III – Administrativo e Cível Nº CNJ : 0018673-86.2011.4.02.5101 (2011.51.01.018673-2)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

VOTO<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Posteriormente, foi editada a Portaria nº 594, de 12 de fevereiro de 2004, determinando a instauração de processos administrativos para revisão das anistias anteriormente deferidas com base em afastamentos motivados pela Portaria nº 1.104-GMS\/1964 da Força Aérea Brasileira.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Dessa forma, foram instaurados procedimentos de revisão de anistia, resultando na edição das Portarias nº 2.701, de 18 de dezembro de 2008 (fls. 1015\/1016), nº 2.713, de 18 de dezembro de 2008 (fls. 1307\/1308), nº 2.700, de 18 de dezembro de 2008 (fls. 1565\/1566), e nº 2.711, de 18 de dezembro de 2008 (fls. 2386\/2387), anulando as portarias concessivas da condição de anistiados políticos, respectivamente, de PAULO ROBERTO GONÇALVES, SEBASTIÃO PAULO DA COSTA DUARTE, RENATO TOLEDO DE CARVALHO e NORMILDO SILVA DE SOUZA.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Da análise de tais circunstâncias, observa-se que, entre a data da edição das portarias que concederam anistia política aos Autores e a data de edição das portarias que anularam aqueles primeiros atos, transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Logo, resta consumada a incidência do caput <\/em>do art. 54 da Lei nº 9.784\/99 (<\/span><\/span>"O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."<\/span><\/span>), cumprindo enfatizar que, tratando-se de prazo decadencial, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

$\"decis\u00e3o6\"$ <\/p>\n

Apelação Cível\/Reexame Necessário<\/strong><\/span>
\n\t– Turma Espec. III – Administrativo e Cível Nº CNJ : 0018673-86.2011.4.02.5101 (2011.51.01.018673-2)<\/strong><\/p>\n

RELATOR : REIS FRIEDE<\/strong><\/p>\n

APELANTE : UNIAO FEDERAL<\/strong><\/p>\n

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO<\/strong><\/p>\n

APELADO : NORMILDO SILVA DE SOUZA<\/strong><\/p>\n

APELADO : PAULO ROBERTO GONCALVES<\/strong><\/p>\n

APELADO : RENATO TOLEDO DE CARVALHO<\/strong><\/p>\n

APELADO : SEBASTIAO PAULO DA COSTA DUARTE<\/strong><\/p>\n

ADVOGADO : EPAMINONDAS RESENDE FILHO<\/strong><\/p>\n

REMETENTE : JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \/ RJ<\/strong><\/p>\n

ORIGEM : 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00186738620114025101)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

$\"A_decis\u00e3o_judicial-0\"$ Desembargador Federal Reis Friede – TRF2<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

VOTO
\n\tO Senhor Desembargador Federal Reis Friede (Relator)<\/strong>
\n\tConheço da Remessa Necessária, ex officio, porque preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
\n\tNão conheço, todavia, da Apelação interposta pela UNIÃO, às fls. 3035\/3046, eis que as razões que fundamentam o pleito de reforma da r. Sentença de piso não guardam qualquer relação com a fundamentação do aludido Decisum. Na verdade, as razões recursais sequer tangenciam o fundamento da procedência parcial da pretensão autoral, que se baseou no reconhecimento da decadência do direito da Administração de anular as Portarias que concederam a anistia política aos autores.
\n\tResta evidenciada, portanto, a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (CPC, artigo 514, inciso II), eis que o recorrente não se insurge objetivamente contra o decurso do prazo quinquenal de decadência previsto no art. 54 a Lei nº 9.784\/99.
\n\tAssim sendo, o recurso de Apelação interposto pela UNIÃO é manifestamente inadmissível, diante de sua irregularidade formal, eis que as razões recursais, a toda evidência, estão dissociadas do ato judicial impugnado, que restou, portanto, inatacado.
\n\tNesse sentido, mutatis mutandis, destaco os seguintes precedentes desta Egrégia Corte Federal:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Ante o exposto, não conheço da Apelação da UNIÃO e nego provimento à Remessa Necessária<\/strong>, mantendo íntegra a r. Sentença recorrida.<\/p>\n

É como voto.<\/p>\n

Reis Friede<\/strong>
\n\tRelator<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Clique AQUI<\/a> para conhecer o inteiro teor da decisão ( EMENTA + ACÓRDÃO + RELATÓRIO + VOTO ).<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

É patrono da causa:<\/strong><\/span><\/p>\n

$\"Dr.$
\n\tEPAMINONDAS<\/b> RESENDE<\/b> FILHO<\/b> <\/span>
\n\t(OAB\/RJ-164095)
\n\tRua Ferreira Borges, nº 58, Sala 301; 3º.
\n\tBairro: Campo Grande. Cidade: Rio de Janeiro\/RJ<\/span><\/span><\/p>\n

$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a> <\/span><\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"