![\"jose_moreira_da_silva_neto-e1413571550272\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/07\/jose_moreira_da_silva_neto-e1413571550272.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
(…) <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n À vista disso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO<\/u>, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, inc. I, do CPC), para condenar a UNIÃO FEDERAL a revisar o Título de Proventos na Inatividade (TPI) do autor, para alterar os percentuais do “adicional militar” de 8% para 19% e do “adicional de habilitação” de 12% para 20%, bem como a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, atualizadas pelos índices oficiais e juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099\/95).<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34\/Fonajef).<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Caruaru, data da movimentação.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n José Moreira da Silva Neto <\/p>\n De:<\/strong> Alexandre Vasconcelos [mailto:alexandre@baptistaevasconcelos.com.br] Caro FABIANO,<\/p>\n Mais 3 (três) processos transitaram julgado<\/strong> com ganho de causa para os anistiados.<\/p>\n Desta vez, foram contemplados com a REVISÃO <\/strong>dos adicionais militar<\/strong> e de habilitação<\/strong> (19% e 20%) os colegas CORNÉLIO GOMES DE SÁ FILHO<\/u>, GENIVAL PAULINO DE MEDEIROS<\/u> e IVO DE BARROS PORTO<\/u><\/strong>. <\/p>\n Os processos já se encontram em fase de execução e, em breve, seus contracheques serão ATUALIZADOS<\/strong>. Os atrasados também serão devidamente calculados, sendo a previsão de pagamento até o fim deste ano.<\/p>\n Na publicação abaixo temos o Processo nº 0502591-31.2014.4.05.8302 de Autoria de IVO DE BARROS PORTO, a saber:<\/strong><\/span><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Detalhes do Processo<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Clique sobre o Link para abrir e conhecer o inteiro teor do Documento:<\/p>\n Sentença<\/a> <\/strong><\/p>\n Ementa +Acórdão+Voto<\/a> <\/strong><\/p>\n <\/p>\n São patronos:<\/p>\n
\n\tJuiz Federal <\/strong><\/span><\/span>
\n\t31a. Vara Federal \/ Titular<\/span><\/span><\/strong>
\n\t <\/p>\n![\"repassando-2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/repassando-2.jpg\")
<\/a><\/p>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> terça-feira, 21 de julho de 2015 12:18
\n\tPara:<\/strong> 'Gilvan Vanderlei de Lima';
\n\tCc:<\/strong> 'OJSilvaFilho'; ojsf@ig.com.br
\n\tAssunto:<\/strong> Trânsito em Julgado – Adicionais para Anistiados<\/strong><\/span><\/p>\n<\/p>\n\n\n
\n Nr. do Processo<\/td>\n 0502591-31.2014.4.05.8302<\/strong> entrada em 24\/07\/2014 10:49, distribuído em 24\/07\/2014<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \n\n
\n Juizado \/ Cargo<\/td>\n 31a. Vara Federal \/ Titular<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \n\n\n
\n Relatoria \/ Relator<\/td>\n 1.ª Relatoria da 3.ª Turma Recursal\/ Polyana Falcão Brito, distribuído em 07\/01\/2015<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n \n\n
\n Classe da Ação<\/td>\n 436 – Procedimento do Juizado Especial Cível<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \n\n
\n Autor<\/b><\/td>\n Réu<\/b><\/td>\n<\/tr>\n \n \n \n\n
\n IVO DE BARROS PORTO<\/strong> (007.103.184-72)<\/td>\n<\/tr>\n\n Bruno de Albuquerque Baptista<\/strong> (PE019805)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n\n \n\n
\n União Federal<\/strong> (26.994.558\/0008-08)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n
\n Nr<\/th>\n <\/th>\n Fase<\/th>\n Arquivo \/ Documento<\/th>\n Tamanho<\/th>\n<\/tr>\n \n \n\t\t\t\t <\/a> <\/td>\n22\/05\/2015 17:08:31 – Juiz (Validar julgamento)<\/td>\n Acórdão – Militar_adicionais (TPI) – NP<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n \n \n\t\t\t\t <\/a> <\/td>\n07\/10\/2014 19:48:41 – Juiz(a) (SENTENÇAS-DRA.ETHEL)<\/td>\n Sentença – Percentuais atribuídos aos adicionais<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/p>\n