![](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2010\/07\/mi_7968911111884209.jpg\"){kind=link}
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<\/a><\/a>Ministro Nelson Jobim (MD) e Brig. Juniti Saito (COMAER)<\/strong><\/span><\/p>\n.<\/span><\/p>\n Rela\u00e7\u00e3o dos Intimados para Apresentarem Defesa na Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. 001 – Eur\u00edpedes Gon\u00e7alves .<\/span><\/p>\n Prezados Companheiros,<\/p>\n . Primeiro, quero dizer-lhes, que n\u00e3o sou advogado. Mas, como representante de Associa\u00e7\u00e3o de anistiados e anistiandos, sediadas em Pernambuco<\/strong>, Salvador<\/strong>, Rio de Janeiro<\/strong>, Goi\u00e1s<\/strong>, S\u00e3o Paulo<\/strong>, e sempre de guarda para prestar as informa\u00e7\u00f5es (que tiverem a meu alcance) \u00e0 categoria espalhada por esse pa\u00eds afora, n\u00e3o poderia deixar de chamar a aten\u00e7\u00e3o dos companheiros nesse momento, dado \u00e0 necessidade de urgenciarem as providencias cab\u00edveis para o caso em tela.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n 1 –<\/strong> O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU n\u00b0 133<\/a>, Se\u00e7\u00e3o 1, paginas 872<\/a> \/ 873<\/a><\/strong>, publicou as portarias instauradoras do processo revisional de anistia, relativamente aos ex-Cabos da Aeron\u00e1utica acima. Desta forma, os que desejarem, j\u00e1 podem constituir o seu advogado para oferecer as suas alega\u00e7\u00f5es de defesa;<\/p>\n \n 2 –<\/strong> Lembro-vos, que tudo isto veio \u00e0 tona, como efeito dos casos que foram levantados pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – TCU<\/strong>, com rela\u00e7\u00e3o aos “ex<\/strong>” e continuados perseguidos Cabos da Aeron\u00e1utica<\/strong>;<\/p>\n 3 –<\/strong> O referido Tribunal, concluiu que existem irregulares em algumas anistias concedidas a ex-Cabos da Aeron\u00e1utica, tendo sido estes nomes, citados em processo espec\u00edfico daquela Corte, concomitantemente, aos motivos das incompatibilidades;<\/p>\n 4 –<\/strong> Com base nisto, o MINIST\u00c9RIO DA DEFESA\/COMANDO DA AERON\u00c1UTICA<\/strong>, ao livre arb\u00edtrio, se considerou competente para analisar os, aproximadamente, quatro mil processos de anistia, que lhes foram concedidas desde 2002. Arvorando-se, inclusive, a deduzir, que, o simples fato destes ex-militares terem sidos licenciados<\/strong> pela Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>, n\u00e3o lhes d\u00e3o o direito \u00e0 anistia;<\/p>\n 5 –<\/strong> Na verdade, este assunto j\u00e1 tinha sido encerrado na gest\u00e3o do ent\u00e3o Ministro da Justi\u00e7a Tasso Genro, que, sem preju\u00edzo dos casos efetivamente relacionados pelo TCU, ratificou atrav\u00e9s de aviso<\/strong> dirigido ao Ministro da Defesa Nelson Jobim, os termos de um of\u00edcio expedido pela Comiss\u00e3o de Anistia para o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Neste of\u00edcio, entre outras considera\u00e7\u00f5es, destacava-se em negrito, o fato de ter que se deparar com o prazo decadencial dessas anistias concedidas h\u00e1 mais de 5 anos.<\/p>\n 6 –<\/strong> Para melhor compreens\u00e3o dos fatos, envio-lhes em anexo a “degrava\u00e7\u00e3o transcrita<\/strong><\/a>” do audio do v\u00eddeo, da reuni\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica realizada em 09 de junho de 2010<\/strong><\/span> pela CEANISTI – COMISS\u00c3O ESPECIAL QUE ANALISA AS LEIS DE ANISTIA<\/strong>. Referido material, nos deixa d\u00favida, inclusive, quanto a possibilidade de estarmos atravessando sen\u00e3o, por uma crise institucional, no m\u00ednimo pelo uso indevido da for\u00e7a por parte do MINIST\u00c9RIO DA DEFESA\/COMANDO DA AERON\u00c1UTICA<\/strong>, que interfere nas decis\u00f5es do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, usurpando assim, das suas compet\u00eancias.<\/p>\n \n .<\/span><\/p>\n Eu sou EDINARDO FERNANDES<\/strong>. \u00f4\u00f4\u00f4… TODOS a\u00ed<\/strong>, em especial, os “intimandos<\/strong>” relacionados acima para apresentarem “defesa” na C.A. – Todo cuidado \u00e9 pouco, pois, o que eLLes chamam de “DEFESA” pode ser um “anzol” para que o interessado seja “fisgado”.<\/p>\n Vejam o que diz a LEI: <\/strong><\/p>\n Comunica\u00e7\u00e3o dos Atos.<\/p>\n A Comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais no processo administrativo dever\u00e1 ser efetivada, nos termos do art. 26 caput[25], por interm\u00e9dio de intima\u00e7\u00e3o do interessado, para ci\u00eancia de decis\u00e3o, ou para a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias.<\/p>\n Acerca das intima\u00e7\u00f5es, nos termos da aludida Lei Geral do Processo Administrativo, (Lei 9.784\/1999) alguns aspectos devem observados:<\/p>\n a)<\/strong> – a forma escrita, em vern\u00e1culo, contendo a assinatura da autoridade c)<\/strong> – efetuada mediante aposi\u00e7\u00e3o do “ciente” da parte ou do procurador habilitado no processo;<\/p>\n d)<\/strong> – intima\u00e7\u00e3o mediante publica\u00e7\u00e3o oficial, quando haja interessados indeterminados, desconhecidos ou com domic\u00edlio indefinido;<\/p>\n e)<\/strong> – anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias \u00fateis, quanto \u00e0 data de comparecimento;<\/p>\n f)<\/strong> – contagem do prazo a partir da data da cientifica\u00e7\u00e3o oficial, com exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o e inclus\u00e3o do dia de vencimento[28], importando dizer, assim, que, na realiza\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o pela via postal ou telegr\u00e1fica, o prazo inicia-se quando verificada a recep\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o pela pessoa a quem se destinava.<\/p>\n \n A intima\u00e7\u00e3o, obrigatoriamente, dever\u00e1 conter, nos termos do art. 26, \u00a71, incisos I a VI, os seguintes dados: <\/strong><\/p>\n 1) – <\/strong>identifica\u00e7\u00e3o do intimado, nome do \u00f3rg\u00e3o ou entidade administrativa, endere\u00e7o e local de sua sede ou da unidade onde o processo tenha curso;<\/p>\n 2) –<\/strong> finalidade da intima\u00e7\u00e3o ou do ato que se deva praticar;<\/p>\n 3) –<\/strong> data, hora e local em que se deve comparecer;<\/p>\n 4) –<\/strong> se obrigat\u00f3rio o comparecimento pessoal da parte intimada, ou se esta poder\u00e1 fazer-se representar por procurador;<\/p>\n \n 5)<\/strong> – not\u00edcia de que o processo ter\u00e1 continuidade, independentemente do seu comparecimento;<\/p>\n \n 6)<\/strong> – indica\u00e7\u00e3o dos fatos e fundamentos legais pertinentes.<\/p>\n \n Preceitua o art. 28, do diploma legal sob comento, que ser\u00e3o objeto de intima\u00e7\u00e3o os atos do processo de que resultem, para o interessado, a imposi\u00e7\u00e3o de deveres, \u00f4nus, san\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de direitos e atividades, al\u00e9m de outros atos, de qualquer natureza, que lhes digam respeito.<\/p>\n Um aspecto que merece ser ressaltado \u00e9 o de que as intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o pass\u00edveis de nulidade quando realizadas sem a criteriosa observ\u00e2ncia das recomenda\u00e7\u00f5es legais[29].<\/p>\n ESTAMOS ESCALDADOS COM AS “BOAS INTENS\u00d5ES” oriundas do Poder P\u00fablico. De forma que, todo cuidado \u00e9 pouco…<\/p>\n V\u00e1rias armadilhas j\u00e1 foram apresentadas nestes \u00faltimos 8 (oito) anos.<\/p>\n Voc\u00eas entendem? E MAIS:<\/strong><\/span> A INTIMA\u00c7\u00c3O TEM QUE SER PESSOAL !!!!<\/strong><\/p>\n N\u00c3O VALE A SIMPLES PUBLICA\u00c7\u00c3O, N\u00c3\u00c3\u00c3\u00c3OOO…<\/strong><\/p>\n .<\/span><\/p>\n S\u00f3 vale a intima\u00e7\u00e3o POR PUBLICA\u00c7\u00c3O se houver “…interessados indeterminados, desconhecidos ou com domic\u00edlio indefinido…<\/strong>” – Nem se houver Advogado constitu\u00eddo nos autos poder\u00e1 ser a intima\u00e7\u00e3o por publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ELA TEM QUE SER PESSOAL, COM O “CIENTE<\/strong>” ou o “RECEBIDO<\/strong>” DO PR\u00d3PRIO INTERESSADO.<\/p>\n .<\/span><\/p>\n Por PEDRO GOMES<\/strong> – 3Sgt\/RJ – v\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64 .<\/span><\/p>\n Ministro Nelson Jobim (MD) e Brig. Juniti Saito (COMAER) . Rela\u00e7\u00e3o dos Intimados para Apresentarem Defesa na Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. . 001 – Eur\u00edpedes Gon\u00e7alves 002 – Genilson de Freitas Bessa 003 – “post mortem” de Francisco Germano de Souza 004 – Pedro Morelli 005 – Valter de Freitas Gomes 006 […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-2758","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2010"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2758","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2758"}],"version-history":[{"count":16,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2758\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3122,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2758\/revisions\/3122"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2758"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2758"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2758"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n.<\/span><\/p>\n
\n002 – Genilson de Freitas Bessa
\n003 – “post mortem” de Francisco Germano de Souza
\n004 – Pedro Morelli
\n005 – Valter de Freitas Gomes
\n006 – Gilberto Gomes Negr\u00e3o
\n007 – “post mortem” de Jos\u00e9 Di Lorenzo Neto
\n008 – Edison Machado Ribeiro
\n009 – Raimundo Nonato de Lima Martins
\n010 – Ant\u00f4nio da Costa Barreto
\n011 – Jos\u00e9 Said de Albuquerque
\n012 – Otaciano Evaristo de Ara\u00fajo
\n013 – “post mortem” de Eur\u00e1vio Guilherme Zanoni
\n014 – Roberto Francisco da Silva<\/strong><\/span><\/p>\n
\n<\/span><\/p>\n
\nEx-Cabo da F.A.B. \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail: edinardofernandes@hotmail.com<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\nrespons\u00e1vel[26];
\n
\nb)<\/strong> – efetuada por via postal com aviso de recebimento, ou por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ci\u00eancia do interessado [27](artigo 26, \u00a73\u00ba.);<\/p>\n
\n.<\/strong><\/span><\/p>\n
\n.<\/strong><\/span><\/p>\n
\nE-mail perogo@ig.com.br<\/a><\/p>\n<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"