<\/p>\n

Súmula vinculante nº 51 – O reajuste de 28,86%,<\/strong> concedido aos servidores militares pelas Leis 8622\/1993 e 8627\/1993, estende-se aos servidores civis<\/strong> do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

De: <\/strong>OJSilvaFilho [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
\n\tEnviada em:<\/strong> segunda-feira, 29 de junho de 2015 22:27
\n\tPara:<\/strong> Daniel Evangelista Ramos
\n\tAssunto:<\/strong> Re: 28,86%<\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\t—– Original Message —–
\n\tFrom:<\/strong> Daniel Evangelista Ramos<\/p>\n

Caro amigo tendo em vista o Reconhecimento pelo STF da Súmula que concede os 28.86% aos militares de baixa patente e aos servidores civis, a nossa situação está enquadrada também?
\n\t <\/p>\n

<\/p>\n

Meu caro Daniel,<\/p>\n

Essa Súmula <\/strong>recente do STF<\/strong> aprovada em 18\/06\/2015<\/strong> está falando de funcionários civis.<\/p>\n

Quanto aos militares de posto\/graduações mais baixas há legislação pertinente, mas falta o tal Projeto de Lei para arranjar\/liberar a grana.<\/p>\n

Dê um passeio pelo www.defesa.gov.br<\/a><\/strong> para ver se tem algo mais novo porque no www.sdpp.aer.mil.br<\/a><\/strong> "informações e avisos<\/strong>" tem lá uma informação (abaixo) sem data mas que está lá faz uns 10 anos. <\/p>\n

Além disso, essa merreca de 28,86%<\/strong> é coisa pequena individualmente, mas a AGU<\/strong> vai aporrinhar muito.<\/p>\n

Que o diga alguns amigos que ficaram na Força até passar para a inatividade e depois recorreram ao judiciário.<\/p>\n

Para os anistiados ex-Cabos o mais importante é ficar na folha, que já está de bom tamanho. E uns devem correr atrás da promoção 2S para SO<\/strong> – quem foi anistiado como 2S<\/strong>. Outrso devem correr atrás da correção dos adicionais <\/em>(militar até 19% e habilitação até 20%)<\/strong> <\/strong><\/span>para quem foi anistiado como SO<\/strong>, como vem acontecendo no judiciário lá no nordeste.<\/p>\n

Os tais 28,86%<\/strong> e o chamado ATZDÃO <\/strong>ainda vão demorar um pouco; tem gente que ainda não recebeu nem o ATZDINHO<\/strong> – aquele din-din entre a data da Portaria anistiadora e a data que entrou na folha.<\/p>\n

\n\tCOMANDO DA AERONÁUTICA
\n\tDIRETORIA DE INTENDÊNCIA<\/strong><\/p>\n

SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL<\/strong><\/p>\n

ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS – 28,86% – MILITARES<\/strong><\/p>\n

De acordo com Informativo veiculado pelo Ministério da Defesa, já se encontra em tramitação, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Projeto de Lei que estende aos Militares das Forças Armadas o pagamento da diferença percentual referente ao reajuste de 28,86%, concedido por força da Lei nº 8.627, de 1993<\/strong>. Segundo o mesmo Informativo, o pagamento decorre da decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 47\/AGU\/2009, que reconhece o direito do militar ao recebimento da referida diferença. Diante das informações acima mencionadas, esta Subdiretoria entende importante ressaltar que um Projeto de Lei é um conjunto de normas que deve submeter-se à deliberação pelo Poder Legislativo com o objetivo de efetivar-se através de uma Lei, devendo ser avaliado e aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, cuja aprovação final depende, ainda, do Presidente da República. Assim, a SDPP informa que, estando a Administração submetida ao Princípio da Legalidade Estrita, conforme disposto no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, somente poderá agir após a aprovação do referido Projeto, caso convertido em Lei.<\/p>\n

<\/p>\n

– STF – Súmula vinculante<\/strong><\/p>\n

Em sessão de 18 de junho de 2015, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417\/2006: Súmula vinculante nº 51 – O reajuste de 28,86%,<\/strong> concedido aos servidores militares pelas Leis 8622\/1993 e 8627\/1993, estende-se aos servidores civis<\/strong> do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Boa sorte a todos,<\/span><\/p>\n

Abcs, SF <\/span><\/p>\n

<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a> <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a> <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

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Súmula vinculante nº 51 – O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622\/1993 e 8627\/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-27531","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2015"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27531","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27531"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27531\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27545,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27531\/revisions\/27545"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27531"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27531"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27531"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}