Processo:<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

0006874-64.2013.4.01.3400<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Classe:<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

7 – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Vara:<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

5ª VARA FEDERAL<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Juíza:<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

DANIELE MARANHÃO COSTA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Data de Autuação:<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

06\/02\/2013<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Distribuição:<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

2 – DISTRIBUICAO AUTOMATICA – 07\/02\/2013<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Assunto da Petição:<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

10337 – SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Observação: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

APLICAÇÃO DOS CORRETOS PERCENTUAIS AO ADICIONAL MILITAR E AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO SOBRE O SOLDO BÁSICO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n

Réu<\/p>\n<\/td>\n

UNIAO FEDERAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

Autor<\/p>\n<\/td>\n

OSWALDO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO <\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n

MARCELO PIRES TORREAO
\n\t\t\t\t\tDANIEL FERNANDES MACHADO
\n\t\t\t\t\tGUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS
\n\t\t\t\t\tSERGIO DE BRITO YANAGUI<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Movimentação<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n

\n Data<\/strong><\/p>\n<\/th>\n	\n Cod<\/strong><\/p>\n<\/th>\n	\n Descrição<\/strong><\/p>\n<\/th>\n	\n Complemento<\/strong><\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
\n 10\/06\/2015 09:26:52<\/p>\n<\/td>\n	\n 176<\/p>\n<\/td>\n	\n INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA<\/p>\n<\/td>\n	<\/td>\n<\/tr>\n
\n 10\/06\/2015 09:26:32<\/p>\n<\/td>\n	\n 155<\/p>\n<\/td>\n	\n DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE<\/p>\n<\/td>\n	<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n (…)<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Juiza Federal DANIELE MARANHÃO COSTA<\/strong>, Titular da 5ª Vara da JFDF \n\té a relatora no processo n.º 0006874-64.2013.4.01.3400<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n  <\/p>\n PODER JUDICIÁRIO \n\tTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO<\/strong> \n\tSEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL<\/p>\n Processo N° 0006874-64.2013.4.01.3400 – 5ª VARA FEDERAL \n\tNº de registro e-CVD 00365.2015.00053400.1.00089\/00128<\/p>\n  <\/p>\n Ação Ordinária<\/strong><\/p>\n Autor: OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO<\/strong> \n\tRé: UNIÃO FEDERAL<\/strong><\/p>\n SENTENÇA<\/strong><\/p>\n 1. Relatório<\/strong><\/p>\n Trata-se de ação ordinária ajuizada por OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO<\/strong> contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré condenada a aplicar os percentuais de 19% quanto ao Adicional Militar e de 16% quanto ao Adicional de Habilitação.<\/p>\n Sustenta que sua condição de anistiado político foi reconhecida, tendo sido deferida pela Comissão de Anistia a indenização na forma de prestação mensal de acordo com o “posto de Suboficial com soldo de Segundo-Tenente”.<\/p>\n Ocorre que as referidas gratificações vêm sendo pagas em percentuais inferiores aos percentuais pagos aos servidores ativos, merecendo reparo a discrepância.<\/p>\n Procuração e documentos foram juntados (fls. 15\/51).<\/p>\n O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido a fls. 70\/\/72.<\/p>\n Citada, a União apresentou contestação (fls. 76\/90), arguindo, preliminarmente, carência da ação por falta de interesse de agir, dada a impossibilidade jurídica do pedido, alegando, ainda, a prescrição, considerando que a anistia foi deferida ao autor há mais de 5 (cinco) anos.<\/p>\n No mérito, alega impossibilidade de acolhimento da tese do autor, pois os valores que lhe são pagos mensalmente têm natureza indenizatória e não equivalem à remuneração de militar.<\/p>\n Réplica apresentada (fls. 96\/100).<\/p>\n Não houve interesse em produção de outras provas.<\/p>\n É o relatório.<\/p>\n 2. Fundamentação<\/strong><\/p>\n 2.1 – Carência da ação<\/strong><\/p>\n Os argumentos apresentados pela União como motivadores da impossibilidade jurídica do pedido não merecem acolhimento por se confundirem com o mérito da ação.<\/p>\n As partes são legítimas, já que os autores são titulares do direito material questionado; eles possuem interesse no ajuizamento da ação, considerando que, efetivamente, os adicionais estão sendo pagos de forma distinta dos servidores da ativa; e o pedido é juridicamente possível, não se aferindo patente inadequação da forma como formulado, afeiçoando-se viável o aprofundamento no mérito da lide.<\/p>\n 2.2 – Prescrição<\/strong><\/p>\n As gratificações objeto da lide caracterizam-se como obrigação de trato sucessivo, de forma que o direito de ajuizar ação questionando a sua forma de pagamento renova-se a cada período em que é paga, ou seja, a cada mês.<\/p>\n Afasto, portanto, a prescrição do direito do autor de ajuizar a ação, por considerá-la de trato sucessivo, limitando-se a restringir o pagamento dos valores retroativos aos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação.<\/p>\n 2.3 ­– <\/strong>Mérito<\/strong><\/p>\n A matéria não comporta maiores considerações diante do entendimento recente adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em situação idêntica à discutida nos autos, tendo, na ocasião, reconhecido ao anistiado político o direito ao recebimento do Adicional Militar e do Adicional de Habilitação nos mesmos percentuais dos servidores da ativa.<\/p>\n Nesse sentido, transcreve-se abaixo o que restou decidido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, ao rejeitar, à unanimidade, a apelação interposta pela União e a remessa oficial, verbis<\/strong>:<\/p>\n ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO MILITAR E HABILITAÇÃO NOS MESMOS PERCENTUAIS PAGOS AOS MILITARES DA ATIVA. TRATAMENTO ISONÔMICO. APLICACÃO DO ART. 8º DO ADCT, REGULAMENTADO PELA LEI N. 10.559\/2002.<\/strong><\/span><\/p>\n 1. O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei 10.559\/2002, dispensou tratamento especial às vítimas de atos do Governo de notória e exclusiva motivação política, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição.<\/strong><\/span><\/p>\n 2. Inclui-se na pretensão legislativa a equiparação do militar anistiado aos seus paradigmas na ativa. Por isso, os valores pagos a título de Gratificação Militar e Adicional de Habilitação ao anistiado devem ser feitos nos mesmos percentuais auferidos pelos militares no serviço ativo.<\/strong><\/span><\/p>\n 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.1<\/strong><\/span><\/p>\n Quando do julgamento, cujo acórdão foi transcrito acima, o eminente Relator, Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, fundamentou seu voto na parte relacionada ao direito à paridade quanto ao pagamento dos adicionais em debate, valendo-se das fortes razões abaixo:<\/p>\n (…)<\/p>\n No que diz respeito ao pretendido direito à majoração, para 19% e 16% dos percentuais representativos dos adicionais da Gratificação Militar e da Gratificação de Habilitação, é bastante a leitura dos dispositivos da Lei n. 10.559\/2002, a saber os artigos 6º e 8º, de cuja literalidade se extrai a preocupação evidenciada pelo legislador no sentido de estabelecer uma paridade entre as verbas pagas aos anistiados políticos e a remuneração auferidas pelos militares da ativa.<\/p>\n Vejam-se, a seguir, as transcrições desses dispositivos:<\/p>\n Art. 6º. O valor da prestação mensal e continuada será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis regulamentos vigentes, e asseguradas às promoções ao oficialato, independentemente de requisitos de condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.<\/p>\n Art. 8º. O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo, se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.<\/p>\n Ademais, é de se observar que, com o advento do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei 10.559\/2002, foi dispensado tratamento especial a todos os que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram comprovadamente, vítimas de atos do Governo de notória e exclusiva motivação política, como os atos de exceção, institucionais ou<\/p>\n complementares. Assim, é que ao anistiado são asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se no serviço ativo permanecessem. Evidentemente, que isso não se faz sem critérios. Há que se observarem os regramentos da legislação específicas a cada situação (regime jurídico aplicável), a fim de restarem respeitados os prazos de permanência em atividade e as características e peculiaridades das carreiras respectivas (servidores públicos civis e militares).<\/p>\n Constata-se, portanto, que a mens legis das normas do citado dispositivo constitucional e da Lei n. 10.559\/2002, que o regulamentou, é no sentido de, mediante a concessão da anistia política, possibilitar a essa categoria de brasileiros uma condição de vida equiparada aos seus pares do serviço ativo, como forma de uma compensação pelas injunções políticas a que se sujeitaram naquele período da história do País. Daí, não se conceber possa o militar anistiado, na inatividade, auferir vantagens e adicionais em valor inferior aos pagos aos seus paradigmas no serviço ativo militar.<\/p>\n Assim, não se sustentam os questionamentos da União acerca da inviabilidade do tratamento igualitário pretendido pelo Apelado entre sua situação remuneratória e a do militar do serviço ativo, quanto à Gratificação de Atividade Militar e ao Adicional de Habilitação.<\/p>\n (…)<\/p>\n Assim, na esteira do precedente citado, e diante das fundadas razões expostas no voto merecedor da aprovação unânime da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, impõe-se o acolhimento do pedido do autor em provimento de natureza final, de forma a reconhecer-lhe o direito à percepção dos Adicionais Militar e de Habilitação em equiparação aos percentuais pagos aos servidores da ativa, 19% e 16%, respectivamente.<\/p>\n 3. Dispositivo<\/strong><\/p>\n Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito do Autor ao recebimento do Adicional Militar no percentual de 19% e do Adicional de Habilitação de 16%.<\/p>\n Reconheço, ainda, o direito do Autor ao pagamento retroativo daquelas parcelas que foram pagas a menos, limitadas ao período anterior aos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação.<\/p>\n Custas processuais e honorários advocatícios pela ré, estes últimos fixados, por equidade, em R$ 3.000,00 (tres mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.<\/p>\n Sentença adstrita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.<\/p>\n Após vencido o prazo para recurso voluntário, com ou sem ele, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.<\/p>\n Publique-se. Registre-se. Intime-se.<\/p>\n Brasília, 9 de junho de 2015.<\/p>\n Daniele Maranhão Costa<\/strong> \n\tJuíza Federal da 5ª Vara<\/p>\n _________________________________________________________________________________________________________ \n\t[1 TRF – 1ª Região, Primeira Turma. AC 0053491-19.2012.4.01.3400\/DF. Relator Juiz Federal CARLOS AUGUSTO BRANDÃO (Conv.), \n\tem 06\/08\/2014. Publicado em 29\/09\/2014 e-DJF1, p. 276.] \n\t_________________________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n (…)<\/p>\n Inteiro Teor<\/strong><\/h3>\n\n\n\n\n\n<\/colgroup>\n\n\n\n\n\n \n Sequencial<\/strong><\/p>\n<\/th>\n \n Descrição do Documento<\/strong><\/p>\n<\/th>\n \n Data de Inclusão<\/strong><\/p>\n<\/th>\n \n Visualizar* <\/strong><\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n \n 1 <\/p>\n<\/td>\n \n Decisão de Antecipação de Tutela  <\/strong><\/p>\n<\/td>\n \n 16\/09\/2013 13:09:44<\/p>\n<\/td>\n \n visualizar<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n \n 3 <\/p>\n<\/td>\n \n Sentença <\/strong><\/p>\n<\/td>\n \n 09\/06\/2015 17:19:58<\/p>\n<\/td>\n \n visualizar<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Att.,<\/span><\/p>\n Marcelo Pires Torreão.<\/span><\/p>\n \n\tSHIS QL 10 Conjunto 5 Casa 13. Brasília – DF. CEP 71630-055 \n\tTelefone: +55 (61) 3367-1733 E-mail: contato@tmld.com.br<\/a><\/span><\/span><\/p>\n \n <\/div>\n  <\/p>\n E vamos em frente…<\/strong><\/p>\n Abcs\/SF (76)<\/strong><\/span><\/p>\n <\/a> \n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span> \n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong> \n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/span><\/p>\n \n \n \n \n \n  <\/p>\n <\/a> \n\t\t\t\t\t\t\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong> \n\t\t\t\t\t\t\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64 \n\t\t\t\t\t\t\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a> <\/span><\/p>\n  <\/p>\n  <\/p>\n  <\/p>\n  <\/p>\n<\/p><\/div>\n  <\/p>\n  <\/p>\n  <\/p>\n  <\/p>\n<\/p><\/div>\n  <\/p>\n  <\/p>\n  <\/p>\n  <\/p>\n<\/p><\/div>\n  <\/p>\n  <\/p>\n  <\/p>\n  <\/p>\n<\/p><\/div>\n  <\/p>\n  <\/p>\n  <\/p>\n  <\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Juiza Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, da 5ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal é a relatora no processo n.º 0006874-64.2013.4.01.3400 que tem como Autor OSWALDO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO, que decidiu: Decisão: (…) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito do Autor ao recebimento do Adicional Militar no percentual de […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-27310","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2014"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27310","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27310"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27310\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27315,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27310\/revisions\/27315"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27310"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}