Entenda o que são precatórios e quem pode recebê-los:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita, à Fazenda Pública, o pagamento a que esta tenha sido condenada em processo judicial. Ao fim da execução judicial, o juiz, a pedido do credor e após parecer favorável do Ministério Público, emite um ofício ao presidente do Tribunal ao qual se vincula, para requerer o pagamento do débito.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Portanto, só existe precatório após a tramitação de um processo de conhecimento seguido de um processo de execução também concluído. Ressalte-se que isso ainda não basta, necessário se faz ainda um requerimento da parte credora para que o juiz envie ofício encaminhando formulário padrão contendo as imprescindíveis informações especificadas no art. 5º da Resolução 115 do CNJ.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

(…)<\/span><\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

De:<\/strong> OJSilvaFilho [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
\n\tEnviada em:<\/strong> domingo, 31 de maio de 2015 02:00
\n\tPara:<\/strong> (…)
\n\tAssunto:<\/strong> Re: Atrazadão (Precatório)<\/span><\/p>\n

\n\tCuriosidade de muitos… ATZDÃO: quantos anistiados militares da FAB já receberam?!…<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Não tenho idéia de quantos já receberam o ATZDÃO…<\/p>\n

O que eu sei é que os primeiros a receber, foram 17<\/strong> em 03\/06\/2009 com MS autuados em 2006, que até passaram a frente de MS autuados em 2005. Foram eles:<\/p>\n

PRC 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398 e 1399.<\/strong><\/p>\n

Em 2010 até onde acompanhei (e de advogados conhecidos) tinha mais 60, começando com os PRC 1440, 1441, 1442, etc<\/strong>. Certamente foi mais do que isso pago em 2010.<\/p>\n

Em 2011 acho que ainda foi um bom número mas depois foi caindo por conta de sobrestamentos.<\/p>\n

OIhando no STJ<\/strong> os PRC<\/strong> (Precatório), da página 32 para baixo (como achei esses acima) até que dá para chegar a um número aproximado, mas dá um trabalhinho.<\/p>\n

Há outros que receberam através de Ações Ordinárias<\/strong>, e outros através de Ação de Execução de Título Extrajudicial<\/strong>, que não sei quantificar.<\/p>\n

É isso.<\/p>\n

E vamos em frente…<\/strong><\/p>\n

Abraço a todos.<\/strong><\/p>\n

SF(76)<\/strong><\/p>\n

<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a> <\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a> <\/span><\/p>\n

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