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* No PL 1257\/2011 aprovado pela Câmara dos Deputados está pacificado(!):<\/span><\/span><\/span><\/b> <\/span><\/span><\/span><\/b><\/p>\n
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(…)<\/span> <\/b>o consumidor fica obrigado a permanecer como usuário do serviço por um prazo determinado, sob pena de multa. O projeto, aprovado em caráter conclusivo, agora segue para o Senado. <\/strong><\/span><\/span><\/span>(…)<\/span><\/span><\/span><\/b><\/p>\n<\/p><\/div>\n
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27\/05), proposta que determina a regulamentação<\/strong>, pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), das cláusulas de fidelidade nos contratos de telefonia, internet e TV por assinatura<\/strong>.<\/p>\n
Por essas cláusulas, o consumidor fica obrigado a permanecer como usuário do serviço por um prazo determinado<\/strong>, sob pena de multa. O projeto, aprovado em caráter conclusivo, agora segue para o Senado.<\/p>\n
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 1257\/11, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA). Originalmente, a proposta proibia as telefônicas de vender equipamentos modificados, como celulares bloqueados, para impedir o consumidor de utilizá-los com serviço de concorrentes.<\/p>\n
Regulamentação<\/strong>
\n\t\tSegundo o substitutivo, a regulamentação da Anatel garantirá ao consumidor a liberdade de escolha de sua prestadora e o acesso prévio às informações sobre prazo de fidelidade. O consumidor também poderá rescindir o contrato sem pagar multa no caso de descumprimento contratual ou legal por parte da prestadora.<\/p>\n
O texto acrescenta as medidas à Lei Geral de Telecomunicações<\/strong> (Lei 9.472\/97<\/a><\/strong>).<\/p>\n
Íntegra da proposta:<\/strong><\/p>\n
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PL-1257\/2011<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
Reportagem – Marcello Larcher
\n\t\tEdição – Daniella Cronemberger<\/span><\/p>\n
Fonte: Agência Câmara Notícias<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n
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\n\t\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/b>
\n\t\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a> <\/span><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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