![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/05\/consideracoes-e-questionamentos-que-nao-querem-calar2.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
CONSIDERA\u00c7\u00d5ES E QUESTIONAMENTOS QUE N\u00c3O QUEREM CALAR…<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n *-*<\/span><\/p>\n \n <\/span><\/p>\n A partir da 2\u00aa quinzena deste m\u00eas de Janeiro\/2008, em Bras\u00edlia\/DF, inicia-se as atividades da COMISS\u00c3O DE ANISTIA<\/strong> no Minist\u00e9rio de Estado da Justi\u00e7a, e l\u00e1 estar\u00e3o v\u00e1rios Companheiros EX-CABOS DA AERON\u00c1UTICA, representando diversas Entidades da Classe, dentre eles os Srs. MARCOS SE<\/strong>NA e EDINARDO FERNANDES<\/strong>, representantes, respectivamente, da ASANE<\/strong> e AdNAPE<\/strong>, e a estes gostar\u00edamos de lembrar a necessidade, sempre que poss\u00edvel, de expor para o Sr. Presidente da Comiss\u00e3o de Anistia e, principalmente, para seus Membros CONSELHEIROS<\/span><\/strong> as seguintes CONSIDERA\u00c7\u00d5ES E QUESTIONAMENTOS QUE N\u00c3O QUEREM CALAR<\/strong>, a saber: <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n 1. <\/strong>Considerando que \u00e9 fato comprovado, estreme de qualquer d\u00favida, que a Comiss\u00e3o de Anistia, na gest\u00e3o do Governo anterior (FHC), considerava que todos os Cabos da Aeron\u00e1utica, incorporados at\u00e9 19 de julho de 1971 e licenciados por for\u00e7a da Portaria n\u00b0 1.104-GM3\/64 tinham direito a serem declarados anistiados pol\u00edticos; <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n QUESTIONE-SE<\/strong>: Poderia o Ministro de Estado da Justi\u00e7a do atual Governo modificar a interpreta\u00e7\u00e3o acerca da natureza de ato de exce\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00b0 1.104-GM3\/64 <\/strong>em rela\u00e7\u00e3o, t\u00e3o somente, \u00e0queles que incorporaram ap\u00f3s a sua edi\u00e7\u00e3o, ao fundamento de que estes n\u00e3o ostentavam ainda, naquela \u00e9poca, o status de Cabo e, ainda mais grave, aplicar este novo entendimento \u00e0queles que j\u00e1 estavam com sua situa\u00e7\u00e3o consolidada, ou seja, com as respectivas Portarias de Anistia assinadas pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a do Governo FHC e publicadas no DOU<\/strong>? <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n 2.<\/strong> A posi\u00e7\u00e3o do Ministro de Estado da Justi\u00e7a do Governo atual \u00e9 de que s\u00f3 faz jus \u00e0 Anistia Pol\u00edtica, decorrente do licenciamento \u201cex-officio\u201d com base na Portaria n\u00b0 1.104-GM3\/64, aqueles que j\u00e1 detinham o \u201cStatus de Cabo\u201d quando de sua edi\u00e7\u00e3o; <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n QUESTIONE-SE<\/strong>: Respeita o “princ\u00edpio constitucional da isonomia<\/strong>” o fato de que muitos Cabos anistiados pol\u00edticos, mesmo incorporados \u00e0 Aeron\u00e1utica ANTES da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00b0 1.104-GM3\/64<\/strong>, mas que s\u00f3 passaram a ostentar o status de Cabo AP\u00d3S a edi\u00e7\u00e3o da referida portaria se encontrarem, hoje, com seus atos declarat\u00f3rios de anistia acabado, gerando todos os seus efeitos (incorporados \u00e0 For\u00e7a e recebendo a presta\u00e7\u00e3o mensal permanente e continuada), enquanto que v\u00e1rios Cabos, Anistiados Pol\u00edticos que j\u00e1 estavam com sua situa\u00e7\u00e3o consolidada, terem suas portarias de anistia ilegalmente anuladas ao fundamento de estes n\u00e3o ostentavam citado status \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00b0 1.104-GM3\/64<\/strong>? <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n 3.<\/strong> Nenhum Cabo da Aeron\u00e1utica, licenciado por for\u00e7a da Portaria n\u00b0 1.104-GM3\/64, participou de atividades subversivas, nem mesmo aqueles incorporados ANTES da edi\u00e7\u00e3o da referida Portaria. <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n QUESTIONE-SE<\/strong>: Assiste raz\u00e3o ao Ministro de Estado da Justi\u00e7a quando afirma nos Despachos de ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong> das Portarias de Anistia que, a Portaria n\u00b0 1.104-GM3\/64 <\/strong>foi editada, \u201cexclusivamente<\/strong>\u201d, para expurgar os \u201copositores do Regime Militar e participantes de atividades subversivas<\/strong>\u201d, quando se sabe que todos os militares que participaram de ditas atividades foram enquadrados na Lei de Seguran\u00e7a Nacional<\/strong> (LSN) e expurgados, expulsos sumariamente das fileiras da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira? <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n 4.<\/strong> Se a Portaria n\u00b0 1.104-GM3\/64 foi editada t\u00e3o-somente para expurgar das fileiras da Aeron\u00e1utica os \u201copositores do Regime Militar\u201d e os \u201cque praticavam atividades subversivas\u201d; <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n QUESTIONE-SE<\/strong>: Qual a explica\u00e7\u00e3o do Ministro de Estado da Justi\u00e7a para o fato do Governo Militar, que detinha a for\u00e7a em suas m\u00e3os, aguardar dois (2) anos ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00b0 1104GM3\/64<\/strong>, para iniciar a “alimpadura<\/strong>” na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, com base na referida Portaria, quando possu\u00eda todos os instrumentos para expulsar sumariamente os considerados “opositores do Regime Militar<\/strong>“? <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \u201cQui Excipit, Provare Debet Quod Excipitur\u201d <\/span><\/p>\n