REVOGADA PROMOÇÃO POST MORTEM DE CARLOS LAMARCA<\/span><\/strong><\/p>\n

por Clubes Militar, Naval e da Aeronáutica. Artigo publicado em 09.05.2015 <\/time><\/span><\/p>\n<\/header>\n

A Dra. Cláudia Rentroia, advogada dos Clubes Militar, Naval e de Aeronáutica, informou-nos ontem, dia 07 de maio de 2015. que os clubes foram vitoriosos na ação (contra a promoção do ex-capitão, desertor, assaltante, assassino e traidor Carlos Lamarca a coronel com proventos de general de brigada) movida perante a Justiça Federal no Rio de Janeiro.<\/p>\n

Não cabe transcrever aqui a íntegra a sentença.
\n\tÉ, enorme, repetitiva e cansativa, porquanto a lei exige que o juiz fundamente-a mediante inclusão de relatório circunstanciado que aborde os autos do processo que contenham dados fáticos.
\n\tComo é sabido, esses dados encontram-se desde 2007 dispersos em nove volumes que somam quase 4.000 páginas.
\n\tNo momento, transcrevemos:<\/p>\n

1 – A ementa do processo, a saber:<\/p>\n

Data de Publicação: 07\/05\/2015 No TRIBUNAL: Dados do processo
\n\tJornal: Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro
\n\tCaderno: J.Federal
\n\tPágina: 00137
\n\tLocal: Justiça Federal .
\n\t21a Vara Federal
\n\tPublicação: FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS\/DECISOES\/DESPACHOS NOS AUTOSABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CORRÊA DE ARAÚJO<\/p>\n

6009 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA\/SERVIDOR PÚBLICO
\n\t31 – 0022940-43.2007.4.02.5101 (2007.51.01.022940-5) CLUBE NAVAL E OUTROS (ADVOGADO: RJ124823 – CLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA. …<\/p>\n

2 – O fecho da sentença, in verbis:<\/p>\n

"III – DISPOSITIVO – Ante a todo o exposto, JULGO extinto os feitos, com resolucão de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, e PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, nos termos do art. 11 da Lei 4.717\/65, declarar a nulidade das Portarias nºs 1.267, 1.268, 1.269 e 1.270, todas de 12 de julho de 2007, do Sr. Ministro da Justiça, determinando, por conseguinte, o ressarcimento ao erário federal dos valores comprovadamente desembolsados com base nelas, corrigidos monetariamente segundo a variação do IPCA\/E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mes a contar da citacao. O ressarcimento dos valores devera ser inicialmente exigível dos beneficiários dos atos, ressalvada a responsabilidade subsidiaria da autoridade subscritora das portarias invalidadas em caso de comprovada impossibilidade de devolução. Condeno os réus nas despesas processuais. Fixo a verba honoraria em 10% (dez por cento) do valor das causas, a serem rateados igualmente pelos réus. A SEDCP para exclusão do polo passivo de PAULO ABRAO PIRES JUNIOR do procedimento 2007.5101.018466-5, cuja ilegitimidade foi acima reconhecida. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, do CPC). Rio de Janeiro, 30 de abril de 2015. GUILHERME CORREA DE ARAUJO Juiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade (assinado eletronicamente)"<\/p>\n

Como pode ser lido, o Exmo. Sr. juiz singular decidiu:<\/p>\n

– pela nulidade das Portarias nºs 1.267, 1.268, 1.269 e 1.270, todas de 12 de julho de 2007, do Ministro da Justiça;<\/p>\n

– o ressarcimento ao erário federal, com correção e juros, dos valores comprovadamente desembolsados com base nessas portarias;<\/p>\n

– esse ressarcimento deverá ser inicialmente exigível dos beneficiários dos atos (a viúva e os dois filhos do Lamarca, que receberam, respectivamente, R$ 902.715,97, R$ 100.000,00 e R$ 100.000,00). Se não for possível receber da viúva e filhos, cabe ao Ministro da Justiça (Tarso Genro), que expediu as Portarias anuladas, a obrigação de meter a mão no bolso e ressarcir o erário;<\/p>\n

Convém notar que essa sentença deu-se na 1a. instância, ainda cabendo recurso ao Tribunal Federal\/RJ e, posteriormente, ao STJ.<\/p>\n

É de todo o interesse dos Clubes Militares que essa decisão histórica chegue ao conhecimento do maior número de companheiros de armas, da ativa e na inatividade, motivo pelo qual solicitamos que assim procedam.<\/p>\n

Lúcio Wandeck
\n\tCIM-Comissão Interclubes Militares
\n\tSubcoordenador para assuntos jurídicos<\/p>\n

Seguem as citadas portarias<\/p>\n

PORTARIA No- 1.267, DE 12 DE JULHO DE 2007
\n\tO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
\n\tatribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei no- 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia na 10ª Sessão realizada no dia 13 de junho de 2007, no Requerimento de Anistia n° 2006.01.55584, bem como os subsídios colhidos nos autos da Ação Ordinária no- 87.0010726-3 e nas decisões correlatas do Tribunal Regional Federal – 3ª Região, do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial no- 146226-SP – 1997\/0060744-5), e do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário no- 382482-1), resolve:<\/p>\n

Declarar CARLOS LAMARCA anistiado político "post mortem", reconhecendo o direito às promoções ao posto de Coronel com os proventos do posto de General-de-Brigada e as respectivas vantagens, e conceder em favor da requerente MARIA PAVAN LAMARCA, a reparação econômica em prestação mensal, permanente e *continuada no valor de R$ 11.444,40 (onze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos). *<\/p>\n

Os efeitos financeiros retroativos somente incidirão sobre a diferença de proventos desse posto e os do posto de Coronel, que a requerente já percebe no valor de R$ 7.728,50 (sete mil, setecentos e vinte e oito reais e cinqüenta centavos), o que perfaz a diferença de R$ 3.715,90 (três mil, setecentos e quinze reais e noventa centavos), com efeitos retroativos da data do julgamento em 13.06.2007 a 05.10.1988, completando 224 (duzentos e vinte e quatro) meses e 08 (oito) dias, *totalizando o valor* *líquido de R$ 902.715,97 (novecentos e dois mil, setecentos e quinze reais e noventa e sete centavos),* e conceder acesso a todos os benefícios indiretos mantidos pelo Exército Brasileiro, em conformidade com o art. 14 da supracitada lei, bem como a isenção de Imposto de Renda, nos termos do artigo 1°, incisos I e II, e artigo 9°, Parágrafo Único da Lei no- 10.559 de 13 de novembro de 2002.
\n\tTARSO GENRO<\/p>\n

_______<\/span><\/em><\/p>\n

\n\t* Percival Puggina (69), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia e Pombas e Gaviões, integrante do grupo Pensar+.<\/span><\/span><\/em><\/p>\n