![\"1431436788\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/05\/1431436788-385x273.jpg\")
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Honorários Advocatícios: quais os limites?<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n Advogados estão obrigados a cobrar um mínimo por seus serviços. Além disso, devem respeitar um limite máximo para cobrança de honorários advocatícios.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Advogados estão obrigados a cobrar um mínimo por seus serviços. Além disso, devem respeitar um limite máximo para cobrança de honorários advocatícios.<\/strong><\/p>\n [Artigo originalmente publicado no blog Adblogando<\/a><\/strong>.]<\/span><\/p>\n Honorários Advocatícios: quais os limites?<\/strong><\/p>\n Obs.: Uma parte deste artigo foi retirada de um tópico de outro artigo meu (Desabafo de uma advogada previdenciarista – comentários sobre a matéria veiculada no “Fantástico” em 25\/01\/2015<\/a><\/strong>). Entretanto, devido à relevância do tema<\/strong>, pensei ser importante dedicar um artigo somente para este assunto.<\/p>\n Publicado por Alessandra Prata Strazzi<\/a> – 2 dias atrás<\/span><\/span><\/p>\n O termo "honorário" tem origem do latim honorarius, cujo radical honor também dá origem à palavra honra. Em seu sentido original significava toda a coisa ou valor dado em contraprestação e que é recebida em nome da honra, sem conotação pecuniária (fonte<\/a><\/strong>).<\/p>\n Atualmente, a palavra perdeu a conotação subjetiva de honra para dar lugar ao sentido objetivo de remuneração a um serviço prestado. O dicionário online Michaelis<\/a><\/strong> define honorários como: "Retribuição aos que exercem uma profissão liberal; estipêndio, remuneração." Quando o serviço é prestado por um advogado, a contraprestação são os honorários advocatícios<\/strong>.<\/p>\n Existem três espécies de honorários advocatícios, de acordo com o art. 22<\/a> <\/strong>da Lei <\/a>8.906<\/a>\/94<\/strong> (Estatuto da Advocacia e da OAB<\/a><\/strong>):<\/p>\n Vejamos:<\/p>\n "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados<\/strong>, aos fixados por arbitramento judicial<\/strong> e aos de sucumbência<\/strong>."<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n São os honorários combinados entre advogado e cliente, normalmente através de um contrato escrito (veja um modelo de contrato de honorários advocatícios<\/a><\/strong>). Ou seja, é o valor que o cliente paga para o seu próprio advogado<\/strong>.<\/p>\n Esta espécie de honorários pode ser cobrada de várias formas, tudo depende do que for combinado. Por exemplo:<\/p>\n Obs.: o item c é conhecido como cláusula quota litis<\/strong> (a remuneração do advogado depende do seu sucesso na demanda, pois em caso de derrota nada receberá). Embora não recomendada, a adoção da cláusula quota litis é possível, em caráter excepcional.<\/p>\n São os honorários que, em um processo, a parte perdedora deve pagar ao advogado da parte ganhadora<\/strong>. Os honorários de sucumbência e os contratuais são independentes<\/strong>, de forma que o advogado pode receber tanto um quanto outro.<\/p>\n Esses honorários são fixados pelo juiz que presidiu este processo de acordo com a regra do art. 20<\/a><\/strong>, parágrafos 3º<\/a><\/strong> e 4º<\/a><\/strong> do Código de Processo Civil<\/a><\/strong>:<\/p>\n Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.(…)§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior (…)<\/span><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n Ou seja, a regra geral<\/strong> é que o juiz fixe os honorários de sucumbência entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.<\/p>\n Quando advogado e cliente não combinam previamente os honorários contratuais<\/strong>, ou combinam verbalmente e depois discordam, nascem os honorários arbitrados judicialmente. Um juiz analisará o caso e fixará o valor que entender correto, <\/strong>não podendo fixar um valor menor do que o estipulado pela tabela de honorários da OAB. Vejamos o que diz a lei 8906<\/a>\/94<\/strong>:<\/p>\n Art. 22, § 2º<\/strong> Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n Primeiramente, vamos discutir sobre o mínimo que um advogado pode cobrar. Sim, advogados estão obrigados a cobrar um mínimo por seus serviços.<\/p>\n A profissão da advocacia é regulada principalmente por duas normas:<\/p>\n Em seu art. 39<\/a>, o Código de Ética determina que a cobrança de honorários abaixo da tabela da OAB é considerada “captação de clientes”<\/strong>. Já explico o que é captação de clientes. Antes, vejam o artigo:<\/p>\n Código de Ética e Disciplina da OAB, Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa<\/strong>, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n O artigo 34<\/a><\/strong>, inciso VI<\/a><\/strong>, do Estatuto da Advocacia<\/a><\/strong> diz que constitui infração disciplinar<\/strong> captar clientes. O advogado que comete infração disciplinar pode ser punido com sanções disciplinares que podem ser multa<\/strong>, censura<\/strong>, suspensão<\/strong> e até a exclusão<\/strong> (arts. 35 a 39 do Estatuto).<\/p>\n Estatuto da Advocacia<\/a><\/strong>, Art. 34<\/a><\/strong>. Constitui infração disciplinar:<\/p>\n (…)<\/p>\n V – angariar ou captar causas<\/strong>, com ou sem a intervenção de terceiros;<\/p>\n (…)<\/p>\n O artigo 41 do Código de Ética também comanda que os honorários não sejam fixados abaixo da tabela:<\/p>\n Código de Ética e Disciplina da OAB, Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários<\/strong>, salvo motivo plenamente justificável.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n Clique nos links para ser redirecionado para a tabela de honorários advocatícios de cada OAB:<\/p>\n Acre (AC)<\/a><\/strong><\/p>\n Alagoas (AL)<\/a><\/strong><\/p>\n Amapá (AP)<\/a> <\/strong>(encontrei apenas a tabela de honorários de 2.013)<\/p>\n Amazonas (AM)<\/a> <\/strong>(encontrei apenas a tabela de honorários de 2.012)<\/p>\n Bahia (BA)<\/a><\/strong><\/p>\n Ceará (CE)<\/a><\/strong><\/p>\n Distrito Federal (DF)<\/a><\/strong><\/p>\n Espírito Santo (ES)<\/a><\/strong><\/p>\n Goiás (GO)<\/a> <\/strong>(encontrei apenas a tabela de honorários de 2.012)<\/p>\n Maranhão (MA)<\/a><\/strong><\/p>\n Mato Grosso (MT)<\/a><\/strong><\/p>\n Mato Grosso do Sul (MS)<\/a><\/strong> (encontrei apenas a tabela de honorários de 2.010)<\/p>\n Minas Gerais (MG)<\/a> <\/strong>(encontrei apenas a tabela de honorários de 2.012)<\/p>\n Pará (PA)<\/a><\/strong><\/p>\n Paraíba (PB)<\/a><\/strong> (encontrei apenas a tabela de honorários de 2.013)<\/p>\n Paraná (PR)<\/a><\/strong><\/p>\n Pernambuco (PE)<\/a><\/strong><\/p>\n Piauí (PI)<\/a><\/strong> (encontrei apenas a tabela de honorários de 2.014)<\/p>\n Rio de Janeiro (RJ)<\/a><\/strong><\/p>\n Rio Grande do Norte (RN)<\/a><\/strong> (encontrei apenas a tabela de honorários de 2.014)<\/p>\n Rio Grande do Sul (RS)<\/a> <\/strong>(tabela de honorários atualizada em 2.012)<\/p>\n Rondônia (RO)<\/a><\/strong> (tabela de honorários atualizada em 2.013)<\/p>\n Roraima (RR)<\/a><\/strong><\/p>\n Santa Catarina (SC)<\/a><\/strong><\/p>\n São Paulo (SP)<\/a><\/strong><\/p>\n Sergipe (SE)<\/a><\/strong><\/p>\n Tocantins (TO)<\/a><\/strong><\/p>\n Captar significa atrair, conquistar. E, a princípio, não há nada de errado em captar clientes, quando isso é feito de forma ética. Existem muitas técnicas de marketing jurídico ético, como, por exemplo, o cadastro do advogado no Jusbrasil<\/a><\/strong>.<\/p>\n O nome correto para a infração disciplinar é, na verdade, captação indevida de clientes (ou clientela)<\/strong>. Captação indevida de clientela ocorre quando o advogado busca conquistar clientes de forma antiética. E uma dessas formas é o oferecimento de serviços jurídicos gratuitos ou cobrança de honorários abaixo da tabela.<\/p>\n A tabela serve justamente para evitar a concorrência desleal, impedindo que, por exemplo, grandes escritórios de advocacia atraiam grande número de clientes pela oferta de honorários muito baixos, eliminando os concorrentes que não tenham a capacidade de reduzir custos pela ampliação de sua “escala de produção”.<\/p>\n Ou seja, a tabela de honorários formulada pela OAB representa o valor mínimo que o advogado pode, eticamente, cobrar<\/strong>. Existem advogados que cobram menos que isso? Sim, mas estão arriscando tomar uma sanção disciplinar e até mesmo, perder o direito de advogar (exclusão).<\/p>\n Mas, assim como existe um limite mínimo para a cobrança de honorários, também existe um limite máximo<\/strong>.<\/p>\n De acordo com o artigo 38 do Código de Ética, o valor dos honorários advocatícios<\/strong>, somados os contratuais e os sucumbenciais, não pode ser superior ao que a parte irá receber em razão do processo<\/strong>.<\/p>\n![\"video-dicas-para-advogados-iniciantes-honorarios-advocaticios-420x236\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/05\/video-dicas-para-advogados-iniciantes-honorarios-advocaticios-420x236-385x216.png\")
<\/p>\nÍndice<\/strong><\/h3>\n
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1) Introdução<\/strong><\/h3>\n
1.1) Espécies de honorários advocatícios<\/strong><\/h3>\n
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1.1.1) Honorários convencionais ou contratuais<\/strong><\/h3>\n
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![\"Honorrios](\"http:\/\/imgs.jusbrasil.com\/publications\/artigos\/images\/1431436811.jpg\")
<\/p>\n1.1.2) Honorários de sucumbência<\/strong><\/h3>\n
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1.1.3) Honorários arbitrados judicialmente<\/strong><\/h3>\n
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2) Limites mínimo e máximo dos honorários advocatícios contratuais<\/strong><\/h3>\n
![\"Honorrios](\"http:\/\/imgs.jusbrasil.com\/publications\/artigos\/images\/1431436835.jpg\")
<\/p>\n2.1) Limite mínimo<\/strong><\/h3>\n
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2.1.1) Tabelas de Honorários Advocatícios Contratuais de todas as OABs estaduais<\/strong><\/h3>\n
2.1.2) O que é captação de clientes?<\/strong><\/h3>\n
![\"Honorrios](\"http:\/\/imgs.jusbrasil.com\/publications\/artigos\/images\/1431436861.jpg\")
<\/p>\n2.2) Limite máximo<\/strong><\/h3>\n
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