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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO<\/strong><\/p>\n

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS       <\/p>\n

Processo N° 0043122-90.2013.4.01.3800 – 10ª VARA FEDERAL<\/strong><\/p>\n

DECISÃO<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

1. Verifico que a União apresentou duas apelações distintas contra a sentença proferida nestes autos.<\/p>\n

2. Considerando que, com o oferecimento da primeira peça recursal, ocorreu a preclusão consumativa, recebo a apelação de fls. 220\/235, no efeito devolutivo <\/strong>em relação aos efeitos <\/strong>da tutela antecipada, <\/strong>e suspensivo <\/strong>e devolutivo <\/strong>quanto aos demais efeitos da sentença.<\/p>\n

3. Desentranhe-se a apelação de fls. 244\/256.<\/p>\n

4. Dê-se vista ao autor para contrarrazões, no prazo legal, bem como para tomar ciência do cumprimento da decisão antecipatória dos efeitos da tutela (fls. 261\/268).<\/p>\n

5. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região.<\/p>\n

Intime(m)-se.<\/p>\n

Belo Horizonte (MG), 23 de fevereiro de 2015.<\/p>\n

Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira<\/strong><\/p>\n

Juíza Federal Substituta da 12ª Vara\/SJMG em auxílio na 10ª Vara<\/p>\n

(…)<\/p>\n

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***   TELEJORNAL DA CULTURA <\/strong><\/span><\/span>  <\/strong><\/span><\/span> ***<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

"Dilma fala em um dialeto que ela criou e só ela entende"<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n