<\/p>\n

Presidiu o julgamento da ARE 652.777\/DF a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente do STF)<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(…)<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

TRIBUNAL PLENO – <\/strong><\/span><\/span>Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 483 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando-se a tese de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Falou, pelo recorrente Município de São Paulo, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município de São Paulo, OAB\/SP 117181. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 23.04.2015.  <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(…)<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a><\/p>\n

De:<\/strong> Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
\n\tEnviada em:<\/strong> sexta-feira, 24 de abril de 2015 09:57
\n\tPara:<\/strong> (…) asane@asane.org.br; (…)
\n\tAssunto:<\/strong> Fwd: Órgãos públicos devem divulgar salários dos servidores com nomes, declara STF<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira(23\/04) a legalidade da divulgação de salários de servidores e agentes públicos, seguidos de seus respectivos nomes, em páginas da internet de órgãos públicos. A decisão tem repercussão geral<\/strong> – ou seja, deve ser adotada por juízes de todo o país no julgamento de causas semelhantes.<\/span><\/p>\n

O processo foi movido por uma servidora que argumentou, perante a Justiça, que a publicação de seu nome com o salário recebido era uma afronta ao direito à intimidade, privacidade e segurança. Segundo ela, o salário poderia ser divulgado com o cargo correspondente ao valor, e não com o nome do servidor. Ela ganhou a causa e o município de São Paulo<\/strong> recorreu ao STF, que modificou o entendimento anterior<\/strong>.<\/span><\/p>\n

No recurso (ARE 652.777\/DF<\/strong><\/a>), o município de São Paulo alega que a medida é uma forma de cumprir o artigo 37 da Constituição Federal, que determina a publicidade e a transparência no serviço público. Por unanimidade, os ministros do STF legitimaram a tese e ponderaram que a Lei de Acesso à Informação, de 2011, obriga os órgãos públicos a divulgar os gastos efetuados.<\/span><\/p>\n

— O servidor púbico, o agente público e o agente político estão na vitrina, eles são um livro aberto. O interesse público prevalece sobre o individual. Nós devemos contas aos contribuintes — afirmou o ministro Marco Aurélio Mello, em seu voto.<\/span><\/p>\n

NOSSO COMENTO:<\/strong><\/span><\/p>\n

O melhor desse julgamento foi a sustentação oral da advogada Dra Simone Andréa Barcelos Coutinho.    SALVE JORGE!<\/span><\/p>\n

Na verdade, e como o relator já havia adiantado o voto, ela aproveitou o tempo da sustentação oral para meter o cacete na lei 12567\/2011 onde dos 47 artigos, 12 são de censura. E citando o governo ela disse que as autoridades vem usando essa lei para esconder seus desmandos. Ou seja, o acesso à informação à critério da autoridade, ou transparência oculta, digo eu. Essa lei foi regulamentada pelo decreto 7724\/2012. Vale a pena ver e ouvir, caso seja disponibilizada a manifestação da advogada durante o julgamento do ARE 652777 hoje, quando entre outras lambanças, ela menciona a escala técnica de voo presidencial. Para quem não lembra, digo eu, foi aquele pouso extra em Lisboa – e o porre memorável, voltando da Suiça para Cuba. O MRE e o Itamarati esconderam o valor da despesa de toda a comitiva presidencial com o dito pouso extra, alegando ser assunto reservado (ou sigiloso). O link do porre está abaixo.<\/span><\/p>\n

Uma vez fixada a tese, a mesma será aplicada a 334 outros processos sobrestados aguardando o julgamento desse Recurso Extraordinário com Agravo nº 652777. <\/span><\/p>\n

Decisão:<\/strong> O Tribunal, apreciando o tema 483 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando-se a tese de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias<\/strong>. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Falou, pelo recorrente Município de São Paulo, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município de São Paulo, OAB\/SP 117181. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 23.04.2015. <\/span><\/p>\n

Órgãos públicos devem divulgar salários dos servidores com nomes, declara STF. Decisão deve ser adotada por juízes de todo o país no julgamento de causas semelhantes<\/span><\/p>\n

por Carolina Brígido
\n\t23\/04\/2015 16:49\/Atualizado 23\/04\/2015 17:12<\/span>]<\/span><\/p>\n

E vamos em frente<\/strong><\/span><\/p>\n

Abraços\/SF (76)<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a> <\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Presidiu o julgamento da ARE 652.777\/DF a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente do STF) (…) TRIBUNAL PLENO – Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 483 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando-se a tese de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-26523","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2015"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26523","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26523"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26523\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26529,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26523\/revisions\/26529"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26523"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26523"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26523"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}