\n

<\/p>\n

DENUNCIANDO O \u00d3BVIO ULULANTE<\/em><\/strong><\/p>\n

Por Jeov\u00e1 Pedrosa Franco<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

\n

O Exmo Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal – CARLOS AYRES DE BRITTO<\/strong>, j\u00e1 firmou em recente julgamento naquela e. corte, que os princ\u00edpios constitucionais da isonomia – todos s\u00e3o iguais perante a lei<\/strong> -, do ato jur\u00eddico perfeito<\/span>, da coisa julgada<\/span> e do direito adquirido<\/span>, s\u00e3o pilares do estado democr\u00e1tico de direito; s\u00e3o cl\u00e1usulas p\u00e9treas constitucionais; e que o principio da reserva de lei<\/strong>, onde, constitucionalmente, s\u00f3 cabe ao Congresso Nacional legislar, foi institu\u00eddo justamente para impedir que o Poder Executivo, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u201carquitetasse<\/strong>\u201d portarias, instru\u00e7\u00f5es, circulares, etc., para prejudicar o cidad\u00e3o diante das determina\u00e7\u00f5es da lei; isto \u00e9, utilizasse artif\u00edcios normativos administrativos<\/strong>, para burlar as determina\u00e7\u00f5es da lei.<\/span><\/p>\n

\nE foi exatamente isto que fez o Sr. M\u00c1RCIO THOMAZ BASTOS<\/strong>, quando Ministro da Justi\u00e7a, ao inventar a alcunha de P\u00f3s-64<\/strong> e Pr\u00e9-64<\/strong> para os Cabos da FAB.<\/span><\/p>\n

\nBurla \u00e0 lei, como j\u00e1 afirmado pela d. AGU, em 2006, que inclusive, alertou-o de poss\u00edveis processos por danos, a serem impetrados pelos Cabos contra a Uni\u00e3o<\/span>, e dos quais seria ele o respons\u00e1vel pelo ressarcimento ao Estado<\/strong>, j\u00e1 que foi ele quem \u201ccriou<\/strong>\u201d a ilegalidade em preju\u00edzo dos Cabos. Os quais, e tamb\u00e9m, pelo princ\u00edpio constitucional da isonomia tem direito \u00e0 anistia, pois desligados, exclu\u00eddos e licenciados do servi\u00e7o ativo por for\u00e7a do ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica, sendo tal direito, direito de todos que assim foram atingidos<\/strong>, j\u00e1 que a Lei e a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o restringiram o direito, ao contr\u00e1rio, foi estendido; \u00e9 amplo, geral e irrestrito; a S\u00daMULA ADMINISTRATIVA da Comiss\u00e3o de Anistia \u00e9 clara: para ser aplicada aos requerimentos id\u00eanticos ou semelhantes<\/strong>.<\/span><\/p>\n

\nE onde a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei n\u00e3o restringiram, descabe ao Administrador restringir.<\/span><\/p>\n

\nA \u00fanica restri\u00e7\u00e3o que faz a Lei da Anistia quanto \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da mesma \u00e9 aquela contida no seu art. 17<\/strong> – a falsidade de motivos<\/strong>.<\/span><\/p>\n

\nMas, aonde est\u00e1 a falsidade de motivos ?!…<\/span><\/p>\n

\n– Todos Cabos;
\n– Com 08 ou mais anos de servi\u00e7o;
\n– Da Aeron\u00e1utica;
\n– Licenciados por for\u00e7a da Portaria 1.104;<\/span><\/p>\n

\ne, muitos j\u00e1 anistiados e outros tantos, id\u00eanticos, iguais dentre os iguais, tendo sido pejorativamente<\/span> \u201calcunhados<\/strong>\u201d por aquele senhor – por leitura equivocada a Nota T\u00e9cnica Preliminar da AGU feita em 2003 – de p\u00f3s-64<\/strong> e pr\u00e9-64<\/strong>, n\u00e3o sendo anistiados por \u201cfalta de amparo legal<\/strong>\u201d, por \u201cfalsidade de motivos<\/strong>\u201d.<\/span><\/p>\n

\nE tudo feito para atender servilmente e na ilegalidade, ao COMANDO DA AERON\u00c1UTICA<\/strong>.<\/span><\/p>\n

\nAdemais, esqueceu-se o Sr. Ministro de ent\u00e3o, que as Pra\u00e7as das Classes de 1946 e 1947, incorporados em 1965 e 1966, respectivamente, nos termos da Lei do Servi\u00e7o Militar da \u00e9poca, alistaram-se nos primeiros 06 (seis) meses do ano em que completarem 17 (dezessete) anos, ou seja, nos primeiros 06 (seis) meses de 1963 e 1964, antes da edi\u00e7\u00e3o da malsinada Portaria.<\/span><\/p>\n

\nE como o servi\u00e7o militar, tem por Lei, que efetuar a ampla publicidade da convoca\u00e7\u00e3o das Classes e divulgar os direitos e obriga\u00e7\u00f5es que vinculam a administra\u00e7\u00e3o e o convocado, como ainda n\u00e3o havia sido editada a Portaria s\u00f3 foi informado aos convocados citados o que contido na Portaria n\u00ba 570<\/strong>, de 1954, que regulava – esta sim<\/em> – legal, regulava o que contido na Lei, que era a possibilidade plena de adquirir a estabilidade e continuar na carreira militar at\u00e9 a transfer\u00eancia para a reserva remunerada<\/strong>.<\/span><\/p>\n

\nDesta forma, as Pra\u00e7as de 1965 e 1966, n\u00e3o deveriam ter sido \u201calcunhadas<\/strong>\u201d de \u201cp\u00f3s-64\u201d<\/span> ou de \u201ccabos fora da nota<\/span>\u201d, ali\u00e1s, como nenhum deveria ter sido assim humilhado, exclu\u00eddo, discriminado, p\u00fablica e notoriamente, ficando at\u00e9 hoje<\/strong>, se j\u00e1 n\u00e3o bastasse todos os anos desde a exclus\u00e3o da FAB, novamente discriminados e prejudicados nos seus mais l\u00eddimos direitos Constitucionais e legais<\/strong>.<\/span><\/p>\n

\nTanto \u00e9 verdade o que acima afirmado, que nos registros funcionais das Pra\u00e7as de 1965, est\u00e1 l\u00e1 assentado:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201c\u2026incorporado de acordo com a lei n\u00ba 1.585, de 1952\u2026\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O que o Sr Ministro da Justi\u00e7a fez em 2003, com os Cabos da FAB<\/strong> foi a mesma coisa que os GENERAIS<\/strong> fizeram em 1968 com os Anistiados em 1961.<\/span><\/p>\n

\nO Decreto Legislativo n\u00ba 18<\/strong>, de 1961, anistiou<\/em>; em 1969, atrav\u00e9s do Decreto-Lei n\u00ba 869, a<\/span><\/span> ditadura revogou a anistia<\/span><\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

\nS\u00f3 agora, em 2002, na Lei da Anistia e em 1988, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 que novamente se concedeu a anistia revogada nos<\/em> \u201canos de chumbo<\/strong>\u201d.<\/span><\/p>\n

\n\u00c9 dizer: o Sr. MARCIO THOMAZ BASTOS<\/span><\/strong> repetiu o que feito pela Ditadura em 1969.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Trilhou o mesmo caminho da DITADURA, e era Ministro do presidente LULA, tamb\u00e9m Presidente de Honra do PT! <\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Aliou-se ao COMANDO DA AERON\u00c1UTICA para retirar o Direito Constitucional dos Cabos<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

\n\u00c9 uma vergonha!… <\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anistia dos Cabos da FAB<\/strong> que est\u00e1 sendo analisada pelo TCU<\/strong>, quero afirmar que o TCU n\u00e3o tem compet\u00eancia constitucional para tal<\/strong>.<\/span><\/p>\n

\nA Anistia<\/strong>, conforme a doutrina, \u00e9 um instituto especial\u00edssimo<\/strong>, que depois de concedido n\u00e3o pode ser revogado.<\/span><\/p>\n

\nE se concedida a um \u00e9 estendida aos demais. Esta a melhor doutrina do direito brasileiro.<\/span><\/p>\n

\nA compet\u00eancia constitucional concedida ao TCU<\/strong>, e recentemente consagrada em S\u00famula Vinculante<\/strong> do Supremo Tribunal Federal \u00e9 a de analisar a legalidade dos atos de concess\u00e3o de aposentadorias, pens\u00f5es e reformas<\/strong>.<\/span><\/p>\n

\nMas a Anistia<\/strong> a\u00ed n\u00e3o se enquadra; a Anistia<\/strong>, conforme a LEI 10.559, \u00e9 indeniza\u00e7\u00e3o; indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados ao anistiado<\/strong>; que pode ser em parcela \u00fanica<\/span> ou em presta\u00e7\u00f5es mensais, se comprovado o v\u00ednculo de emprego.<\/span><\/p>\n

\nRepara\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas; indeniza\u00e7\u00f5es; isentas at\u00e9 do Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

\nTotalmente contrastante com pens\u00f5es, reformas ou aposenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>. <\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Em todas as decis\u00f5es judiciais prolatadas contra o direito \u00e0 anistia pelos ex-cabos da FAB<\/strong>, fundamentam-se em \u201cque os ex-cabos n\u00e3o tinham direito \u00e1 estabilidade aos 10 anos de servi\u00e7o<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

\nIsto \u00e9 um fato que se verifica principalmente nas a\u00e7\u00f5es impetradas junto ao TRF-5<\/strong>; em Mandados de Seguran\u00e7a, onde n\u00e3o se pode verificar provas<\/strong>; s\u00f3 se julga pelo direito liquido e certo, ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\nE isto acontece porque a AGU<\/strong> nas contesta\u00e7\u00f5es a esses mandados de seguran\u00e7a <\/strong>assim se defende.<\/span><\/p>\n

\nDiante desses fatos, o que se v\u00ea, \u00e9 que o ponto central onde est\u00e3o se amparando para negar o nosso direito \u00e0 anistia<\/strong>, s\u00e3o dois:<\/span><\/p>\n

\n1\u00ba – Que os cabos n\u00e3o tinham direito \u00e0 estabilidade aos 10 anos de efetivo servi\u00e7o; e<\/span><\/p>\n

\n2\u00ba – Que a Portaria 1.104 n\u00e3o \u00e9 um ato de exce\u00e7\u00e3o (tem at\u00e9 julgadores que chegam \u00e0 aberra\u00e7\u00e3o de dizer que ato de exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o os institucionais ou complementares, e s\u00f3<\/span>).<\/span><\/p>\n

Pois bem, para se elucidar o 1\u00ba ponto controverso e divergente, vamos equacionar o problema:<\/span><\/p>\n

\nQuem determina o direito \u00e0 estabilidade<\/strong> (ou a qualquer direito legal), no nosso caso – de militares, \u00e9:<\/span><\/p>\n

\na) a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 CF – ( de 1946 at\u00e9 a de 1988 );<\/strong><\/span><\/p>\n

\nb) a Lei do Servi\u00e7o Militar \u2013 LSM – ( de 1946 at\u00e9 a de 1964 );
\n<\/span><\/strong><\/p>\n

c) o Regulamento da Lei do Servi\u00e7o Militar \u2013 RLSM – ( de 1966 );
\n<\/span><\/strong><\/p>\n

d) o Estatuto dos Militares – ( de 1946 at\u00e9 o de 1980 ); e
\n<\/span><\/strong><\/p>\n

e) a Lei da Inatividade dos Militares – ( a de 1954 at\u00e9 a de 1965 ).<\/span><\/strong>
\n<\/span><\/p>\n

Examinando-se toda esta Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> – e \u00fanica legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso concreto<\/strong> – verifica-se que em toda ela, est\u00e1 expressamente declarado o direito \u00e0 Estabilidade dos Cabos e Soldados; em toda esta legisla\u00e7\u00e3o – de 1946 at\u00e9 hoje!<\/strong><\/span><\/p>\n

\nL\u00e1 est\u00e1 definido<\/strong>, declarado<\/strong> e expresso<\/strong> que:<\/span><\/p>\n

\na) As pra\u00e7as t\u00eam direito \u00e0 estabilidade aos 10 anos de servi\u00e7o;<\/span><\/p>\n

b) Os Cabos passar\u00e3o \u00e0 inatividade – sendo transferidos para a reserva remunerada – quando atingirem a idade limite de 45 anos; e os Soldados 43 anos de idade;<\/span><\/p>\n

c) Os engajamentos<\/strong> e reengajamentos<\/strong> ser\u00e3o concedidos \u00e0 pra\u00e7a sucessivamente, se o requererem e atenderem as condi\u00e7\u00f5es exigidas (robustez f\u00edsica, bom comportamento, apto em exame de sa\u00fade, etc…<\/span>) e pelo prazo de dois anos; e s\u00f3; nada mais; n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o ao tempo de perman\u00eancia em servi\u00e7o; ao contr\u00e1rio; determina a Legisla\u00e7\u00e3o que poderia ser concedido sucessivamente, no sentido de que fosse mantida a perman\u00eancia no servi\u00e7o ativo.<\/span><\/p>\n

d) Em toda a Legisla\u00e7\u00e3o ora citada verifica-se que s\u00e3o explicitas em rela\u00e7\u00e3o aos Cabos : \u201cos cabos que vem servindo por prorroga\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o e possuem 09 (nove) ou mais anos, permanecer\u00e3o no servi\u00e7o ativo at\u00e9 atingirem a idade limite para serem transferidos para a reserva remunerada, etc\u2026<\/strong>\u201d<\/span><\/p>\n

Tudo isto est\u00e1 contido na Legisla\u00e7\u00e3o ora citada<\/span><\/span>; <\/span><\/p>\n

Ininterruptamente, de 1946 at\u00e9 1980; nunca houve nenhuma legisla\u00e7\u00e3o (e veja-se bem, legisla\u00e7\u00e3o segundo a constitui\u00e7\u00e3o federal, \u00e9:<\/span><\/p>\n

\n– Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;
\n– Leis Complementares;
\n– Leis Ordin\u00e1rias;
\n– Decretos-Lei;
\n– Decretos;
\n– Decretos Legislativos;
\n– Resolu\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/span><\/p>\n

\nPortaria<\/strong> nunca foi e nem \u00e9 Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>; <\/span><\/p>\n

Portarias<\/span><\/strong> – s\u00e3o atos de ministros que elaboram instru\u00e7\u00f5es para a boa execu\u00e7\u00e3o das leis<\/span>; \u00e9 o que est\u00e1 prescrito na Constitui\u00e7\u00e3o Federal; instru\u00e7\u00f5es para o fiel cumprimento das leis<\/strong>; e n\u00e3o para afrontar as leis, viol\u00e1-las, retirar direitos constitucionais e legais, etc\u2026<\/strong><\/span><\/p>\n

\nPor isto, aquela Portaria 1.104<\/strong>, al\u00e9m de tudo, foi inconstitucional; o Sr Ministro<\/strong>, \u00e0 \u00e9poca, adentrou no campo reservado ao Legislador<\/strong>, ferindo o princ\u00edpio b\u00e1sico do estado democr\u00e1tico de direito<\/strong> que \u00e9 o da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes<\/strong>; <\/span><\/p>\n

S\u00f3 quem pode LEGISLAR \u00e9 o Congresso Nacional<\/span><\/strong>; este \u00e9 o Princ\u00edpio da Reserva de Lei<\/strong>.<\/span><\/p>\n

\n(da mesma forma que a Portaria do Sr Ministro da Justi\u00e7a <\/strong>– aquela que revogou as anistias dos 495 Cabos, em 2004 – tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional, pelos mesmos motivos!<\/span><\/strong>).<\/span><\/p>\n

\nLogo, se toda a Legisla\u00e7\u00e3o Castrense, de 1946 at\u00e9 1980<\/strong>, como tamb\u00e9m as Constitui\u00e7\u00f5es Federais<\/strong>, sempre concederam o direito subjetivo \u00e0 estabilidade<\/span> dos Cabos, a estabilidade presumida, a Portaria 1.104 n\u00e3o poderia restringir, retirar tal direito<\/strong>.<\/span><\/p>\n

\nAssim, est\u00e1 esclarecida a diverg\u00eancia, a controv\u00e9rsia quanto ao direito \u00e0 Estabilidade.<\/span><\/p>\n

\n\u00c9 s\u00f3 se ler a Legisla\u00e7\u00e3o supra-citada!<\/span><\/p>\n

\nE quanto ao 2\u00ba ponto, de ser ou n\u00e3o ser ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente politica<\/span><\/strong>, a Comiss\u00e3o de Anistia em 2002, j\u00e1 assim sumulou; o Sr Ministro da Justi\u00e7a em 2002 tamb\u00e9m; o Sr Ministro que entrou em 2003 tamb\u00e9m assim afirmou, nas a\u00e7\u00f5es de revoga\u00e7\u00e3o das Anistias dos P\u00f3s-64:<\/span><\/p>\n

\n\u201cn\u00e3o se est\u00e1 a dizer que a Portaria 1.104<\/strong> n\u00e3o \u00e9 um ato de exce\u00e7\u00e3o e quem por ele atingido deve ser anistiado, n\u00e3o; est\u00e1-se a dizer que s\u00f3 quem tem direito<\/strong>\u2026\u201c).<\/span><\/p>\n

\nSendo assim n\u00e3o h\u00e1 nenhuma d\u00favida; n\u00e3o pode haver nenhuma diverg\u00eancia, quanto ao nosso direito \u00e0 anistia, inclusive, com rela\u00e7\u00e3o a Pr\u00e9-64<\/strong> e P\u00f3s-64, a<\/span> <\/span>AGU j\u00e1 firmou em PARECER enviado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, em 2006<\/strong>, que esse marco temporal de ser incorporado antes de 1964 ou depois de 1964 nada tem a ver com o direito \u00e0 anistia<\/span>; <\/span><\/p>\n

E assim foi mal entendido pelo Sr Ministro da Justi\u00e7a em 2003, tendo em vista haver o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ter feito \u201cleitura equivocada<\/strong>\u201d em uma Nota<\/strong> Preliminar<\/strong> daquela AGU<\/strong>, e no final de 2007, a mesma Douta AGU<\/strong>, em Parecer enviado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, pondo um ponto final na quest\u00e3o da Anistia<\/strong> daqueles atingidos pelo \u201cPlano Collor\u201d, afirmou que nem o TCU, nem mesmo a AGU, ou qualquer outro \u00d3rg\u00e3o do Poder Excutivo pode julgar a anistia; s\u00f3 a COMISS\u00c3O DE ANISTA, instituida para isto, por LEI que regulamentou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

\nE hoje n\u00f3s sabemos, ap\u00f3s a den\u00fancia da Revista Isto\u00c9<\/strong>, em Maio\/2008<\/strong>, que o Sr Ministro da Justi\u00e7a \u201carquitetou<\/strong>\u201d esta ilegalidade – de negar a anistia – por press\u00e3o do COMANDO DA AERON\u00c1UTICA, em 2003<\/span><\/strong>. <\/span><\/p>\n

A revista tem grava\u00e7\u00f5es e depoimentos de integrantes da pr\u00f3pria COMISS\u00c3O DE ANISTIA como prova<\/span><\/strong>; e o Sr Presidente da Comiss\u00e3o – o atual – tem ci\u00eancia disto.<\/span><\/p>\n

\nLogo, s\u00f3 nos resta continuar a luta e crer em DEUS!<\/span><\/p>\n

\nE mais; o Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> do art. 18<\/strong> da lei 10.559<\/strong> \u00e9 claro e expressa que:<\/span><\/p>\n

\n\u201ctratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegra\u00e7\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es, bem como as repara\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, reconhecidas pela Comiss\u00e3o de Anistia, ser\u00e3o cumpridas pelo Minist\u00e9rio da Defesa no prazo de 60 dias, ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/strong>\u201d.<\/span><\/p>\n

\nVeja-se que a pr\u00f3pria Lei da Anistia concedeu tratamento diferenciado aos militares; o que a Comiss\u00e3o de Anistia julgar deve ser cumprido<\/span>!<\/span><\/p>\n

\nN\u00e3o pode ser modificado pelo Ministro da Justi\u00e7a – no m\u00e9rito <\/strong>– pois quem julga \u00e9 a Comiss\u00e3o<\/strong>; o Ministro pode n\u00e3o promover a Coronel, a Major<\/span>, mas o direito \u00e0 anistia s\u00f3 quem pode julgar \u00e9 a Comiss\u00e3o<\/strong>; como bem afirmou a AGU<\/strong> sen\u00e3o, para que a Comiss\u00e3o ?<\/span><\/p>\n

\nE ainda comete tal fraude \u00e0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O e \u00e0 LEI, com interpreta\u00e7\u00e3o retroativa e sem fundamento, o que tamb\u00e9m \u00e9 ILEGAL<\/strong>.<\/span><\/p>\n

\nOBSERVA\u00c7\u00c3O FINAL:<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

\nQuanto \u00e0 inconstitucionalidade de portarias que adentram o campo reservado ao legislador h\u00e1 precedentes do supremo tribunal federal;<\/span><\/p>\n

\nQuanto a ser a portaria 1.104 ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica, j\u00e1 os legisladores (Deputados e Senadores) quando estavam elaborando a Lei 10.559 j\u00e1 afirmavam em suas Emendas<\/strong> <\/strong>que era sim; e ainda: que era ato de exce\u00e7\u00e3o e que os Cabos tinham direito \u00e0 anistia, se houvessem sido incorporados sob a \u00e9gide da Portaria n\u00ba 570 ou da 1.104.<\/span><\/p>\n

\nTais afirmativas em suas Emendas<\/strong> \u2013 o Esp\u00edrito da Lei \u2013 foram feitas pelos parlamentares, Senador Antero Paes de Barros<\/strong>, Deputados Fernando Coruja<\/strong>, Marisa Serrano e<\/strong> Luiz Eduardo Greenhalgh<\/strong>; est\u00e1 tudo l\u00e1, nos anais do Congresso Nacional, tudo registrado<\/span>, e ainda, e por fim, uma outra constata\u00e7\u00e3o que merece ser posta \u00e0s claras: Dizer-se que, a Portaria 1.104 foi editada segundo o que determinava a Lei do Servi\u00e7o Militar de 1964 \u00e9 no m\u00ednimo, m\u00e1 f\u00e9<\/strong>.<\/span><\/p>\n

A Lei nem sequer fala de restri\u00e7\u00e3o, de tempo m\u00e1ximo de servi\u00e7o dos Cabos; nem se refere aos Cabos em particular; <\/span><\/p>\n

E j\u00e1 expressava em seu \u00faltimo artigo<\/strong>, que s\u00f3 entraria em vigor ap\u00f3s a sua regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>, o que se deu em Janeiro de 1966. <\/span><\/p>\n

E este Regulamento revogou a Portaria 1.104<\/span><\/strong>, quando determinou em seu art. 256<\/strong>, que os casos de perman\u00eancia de pra\u00e7as no servi\u00e7o ativo, que contrariassem as prescri\u00e7\u00f5es do regulamento, fossem resolvidas em carater de exce\u00e7\u00e3o<\/span>, no sentido de que fosse mantida a perman\u00eancia dos Pra\u00e7as.<\/span><\/p>\n

Surge desse entendimento, a pergunta que nunca foi ou \u00e9 respondida pela UNI\u00c3O: <\/span><\/p>\n

E quem contrariava as prescri\u00e7\u00f5es da Lei e do seu Regulamento? s\u00f3 a AERON\u00c1UTICA<\/span><\/strong> com a Portaria 1.104<\/strong>, portanto revogada estava<\/strong>.<\/span><\/p>\n

\nVeja-se ainda que a Lei da Inatividade de 1980 determinava, que os Cabos que contassem 09 ou mais de servi\u00e7o deveriam permanecer em atividade at\u00e9 suas transfer\u00eancias para a reserva remunerada por limite de idade; <\/span><\/p>\n

Ora, em 1980 quem tinha 09 ou mais anos de servi\u00e7o eram Cabos com data de pra\u00e7a de 1971<\/strong> para tr\u00e1s<\/span>; ou seja, 1970<\/strong>, 1969<\/strong>, 1968<\/strong>, 1967<\/strong>, 1966<\/strong>, 1965<\/strong> \u2026<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 o que tenho a denunciar, salvo melhor interpreta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Sauda\u00e7\u00f5es Fabianas,<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Jeov\u00e1 Pedrosa Franco<\/span><\/strong><\/p>\n

jeovapedrosa@oi.com.br<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DENUNCIANDO O \u00d3BVIO ULULANTE Por Jeov\u00e1 Pedrosa Franco O Exmo Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal – CARLOS AYRES DE BRITTO, j\u00e1 firmou em recente julgamento naquela e. corte, que os princ\u00edpios constitucionais da isonomia – todos s\u00e3o iguais perante a lei -, do ato jur\u00eddico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido, s\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-260","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2008"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/260","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=260"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/260\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1310,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/260\/revisions\/1310"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=260"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}