REPASSANDO<\/strong><\/span><\/p>\n

O Processo Administrativo tem regras claras e objetivas a serem observadas…<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Postado em 15.março.2009
\n\tPor GVLIMA em Qual é a BRONCA?<\/span><\/p>\n

Com efeito, o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal <\/strong>é regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, <\/strong>com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.417, 19.12.2006.<\/strong><\/p>\n

Assim, nada além do que registra o texto apontado, pode ser exigido do povo brasileiro, pela Administração Pública Federal, inclusive dos anistiandos políticos, pela Comissão de Anistia. É o que registra seu artigo primeiro:<\/p>\n

Art. 1^{o<\/sup><\/u> Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados<\/strong> e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. (destaquei)<\/p>\n}

E, mais:<\/p>\n

Art. <\/strong>2^{o<\/sup><\/u> A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.<\/strong><\/p>\n}

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:<\/p>\n

I – atuação conforme a lei e o direito;<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;<\/strong><\/p>\n

V – divulgação oficial dos atos administrativos<\/strong>, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;<\/p>\n

VI – <\/strong>adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações<\/u>, restrições<\/u> e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;<\/strong><\/p>\n

VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;<\/strong><\/p>\n

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;<\/strong><\/p>\n

IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;<\/strong><\/p>\n

X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação<\/u>. <\/strong>(destaquei)<\/p>\n

Ora, a essa altura do processado, não cabe mais a Administração Pública Federal fazer qualquer exigência acerca de hostilidades sofridas pelos anistiados, o que não é razoável, porquanto já decorreram mais de 30 anos destes fatos.<\/p>\n

Todavia, a prova mais contundente da perseguição política suportada por todo o corpo do pessoal subalterno da Aeronáutica, e que a Comissão de Anistia faz vistas grossas, é a própria edição e execução da Portaria nº 1.104-GM3\/64.<\/p>\n

A própria Comissão de Anistia, através da Súmula Administrativa Nº 2002.07.0003–CA, já confessou, espontaneamente, que a Portaria nº 1.104-GM3\/64 é ato de exceção. Vejamos, in verbis:<\/p>\n

“A Portaria nº 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato de exceção, de natureza exclusivamente política”. <\/strong><\/p>\n

A confissão, no mundo jurídico, é conhecida como a rainha das provas, como expressa o Código Civil:<\/p>\n

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:<\/strong><\/p>\n

I – Confissão;<\/strong><\/p>\n

II – documento;<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

Com efeito, a confissão extrajudicial efetivada pela presidência da Comissão de Anistia, feita por escrito através da Súmula Administrativa nº 2002.07.0003–CA, tem a mesma eficácia probatória da judicial. É o que diz o texto civil:<\/p>\n

Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente<\/strong>, tem a mesma eficácia probatória da judicial<\/strong>; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.<\/p>\n

Por seu turno, o Código de Processo Civil atesta que há confissão quando a parte admite a verdade de um fato. Vejamos:<\/p>\n

Art. 348. Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato<\/strong>, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é<\/strong> judicial ou extrajudicial.<\/strong><\/p>\n

Neste eito, o Centro de Estudos Judiciário do Conselho da Justiça Federal<\/strong> já pacificou a matéria, tanto que emitiu o Enunciado nº 157<\/u><\/strong>, que tem a seguinte redação:<\/p>\n

O termo ‘confissão’ deve abarcar o conceito lato de depoimento pessoal, tendo em visa que este consiste em meio de prova de maior abrangência, plenamente admissível no ordenamento jurídico brasileiro.<\/strong><\/p>\n

Confessada, a matéria torna-se intocável no mundo jurídico. Tanto que o próprio texto da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, repita-se, regula o processo administrativo federal, assim atesta:<\/p>\n

Art. <\/strong>2^{o<\/sup><\/u> A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. <\/strong>(destaquei)<\/p>\n}

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros,<\/p>\n

(…)<\/p>\n

XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação<\/u>.<\/strong> (destaquei)<\/p>\n

Portanto, ante a confissão espontânea e expressa da Comissão de Anistia, Ministério da Justiça, de que a Portaria nº 1.104-GM3\/64 é ato de exceção de natureza exclusivamente política, <\/strong>está terminantemente vedada a aplicação retroativa de nova interpretação<\/strong>, no particular, e, portanto, a Comissão de Anistia não pode exigir dos anistiados, nem dos anistiandos esta prova, ante sua confissão.<\/p>\n

Como diria o ex-ministro do Trabalho Antonio Rogério Magri, do Governo Fernando Collor de Melo, a matéria é “imexível<\/strong>”.<\/p>\n

As considerações aqui levantadas servem para agasalhar, também, àquelas 495 portarias anuladas covardemente<\/strong> pelo Ministério da Justiça.<\/p>\n

É bem verdade que a Administração deve anular seus próprios atos. <\/strong>Mas, somente o fará quando eivados de vício de legalidade<\/strong>, mesmo assim, respeitados os direitos adquiridos, a ampla defesa, <\/strong>etc.<\/p>\n

Ora, no caso em evidência não existiu, nem existe vício de legalidade a justificar a anulação daquelas portarias, as quais foram produzidas, após o devido processo legal pela Comissão de Anistia.<\/p>\n

Foi negado o direito à ampla defesa. <\/strong><\/p>\n

Quanto os direitos adquiridos dos colegas anistiados, (des)anistiados, com a ilegal e imoral anulação das suas portarias, foram jogados no lixo pelo Sr. Ministro da Justiça que, certamente, não conhece o alcance da expressão direito adquirido, <\/strong>que não sendo coisa de comer, alimenta a alma e a auto-estima de todos os anistiados e anistiandos.<\/p>\n

No entanto, os membros da Comissão de Anistia do Governo Lula, por pura vingança, criminosamente, tentam desqualificar o direito à anistia, dos anistiados, (des)anistiados e anistiandos da Força Aérea Brasileira, atingidos pela Portaria nº 1.104-GM3\/64.<\/p>\n

Em assim agindo, atentando, principalmente, contra as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, ex-ministros da Aeronáutica, comandantes da Aeronáutica, membros da Comissão de Anistia, o Ministro da Justiça e até o Presidente da República, praticaram e praticam os seguintes crimes, tipificados no Código Penal:<\/p>\n

a) ao omitirem <\/strong>(a aplicação da Lei do Serviço Militar) em documento público<\/strong>, “in casu”, certificados de reservistas<\/u>, históricos militares<\/u>, boletins internos das unidades militares<\/u>, dentre outros documentos, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita <\/strong>(Portaria nº 1.104\/64), com o fim de prejudicar direito … ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante<\/strong>, cometem, continuadamente, o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299, do Código Penal<\/strong>;<\/p>\n

c) ao retardarem ou deixarem de praticar, indevidamente, ato de ofício contra expressa disposição legal <\/strong>(art. 8^{o<\/sup> do ADCT da Constituição Federal de 1988; Lei nº 9.784\/1999, <\/strong>com as alterações da Lei nº 11.417\/2006), <\/strong>obraram em prevaricação, tipo penal descrito no art. 319 do Código Penal;<\/strong><\/p>\n}

d) em razão dos crimes de falsidade ideológica, de prevaricação, ante a falta de respeito com os direitos dos cidadãos com idades avançadas, por negarem o cumprimento da Lei nº 10.559\/2002<\/strong>, que assegura direitos constitucionais<\/strong> da classe do pessoal subalterno da Força Aérea Brasileira, sargentos<\/strong>, cabos<\/strong> e soldados<\/strong> e taifeiros<\/strong>, que foram efetivamente punidos pela Portaria nº 1.104-GM3\/64, de conotação política<\/strong>, onde anistiou uma parcela, (des)anistiou outra e não anistiou uma outra parcela, discriminando e dividindo toda a classe em pré<\/strong> e pós 1964<\/strong>, gerando desconforto em uma mesma unidade de ex-militares, que foram punidos na mesma situação a partir dos anos de 1964, até a revogação da citada portaria em 1982, ofendendo a honra subjetiva dos (des)anistiados e anistiandos, cometeram o crime de injúria, capitulado no art. 140 do Código Penal<\/strong>.<\/p>\n

Salvo melhor juízo de outrem.<\/p>\n