RE 801022 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO<\/strong><\/h3>\n\n\n\n\n\n\n\n\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

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• Andamentos  <\/a><\/li>\n
• DJ\/DJe<\/a><\/li>\n
• Jurisprudência<\/a><\/li>\n
• Deslocamentos<\/a><\/li>\n
• Detalhes<\/a><\/li>\n
• Petições<\/a><\/li>\n
• Recursos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n

Origem:<\/td>\n	DF – DISTRITO FEDERAL<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Relator:<\/td>\n	MIN. ROBERTO BARROSO<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
RECTE.(S)<\/td>\n	UNIÃO <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
PROC.(A\/S)(ES)<\/td>\n	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
RECDO.(A\/S)<\/td>\n	CLAUDIO SOBRAL LIMA <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
ADV.(A\/S)<\/td>\n	ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n

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Data<\/th>\n	Andamento<\/th>\n	Órgão Julgador<\/th>\n	Observação<\/th>\n	Documento<\/th>\n<\/tr>\n
10\/03\/2015<\/span> <\/td>\n	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido – AGU<\/span> <\/td>\n	<\/td>\n	da AGU, DJE 04\/03\/2015.<\/span> <\/td>\n	\n\t\t\t\t <\/td>\n<\/tr>\n
09\/03\/2015<\/span> <\/td>\n	Devolução de mandado<\/span> <\/td>\n	<\/td>\n	Em:06\/03\/2015, da AGU, DJE 04\/03\/2015<\/span> <\/td>\n	\n\t\t\t\t <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Clique no link para ler o inteiro teor da Decisão monocrática<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n (Transcrição) DECISÃO:<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a ocorrência de decadência do direito de a Administração anular portaria concessiva de anistia, tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos, previsto no art. 54, caput<\/strong>, da Lei nº 9.784\/1999, entre a portaria que concedeu a anistia e a portaria individual que a anulou.<\/p>\n O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, II, XXXVI e LXIX; e 37, caput<\/strong>, todos da Constituição, bem como ao art. 8º o ADCT.<\/p>\n O recurso não deve ser provido.<\/p>\n A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a simples instauração de procedimento para aferir a legalidade de atos que concederam anistia política, sem que os benefícios sejam suspensos ou extintos, não afronta direito líquido e certo dos anistiados.<\/p>\n Isso porque, ainda que se tenham passado mais de cinco anos desde a concessão da anistia, a decadência administrativa pode ser afastada caso se comprove que o interessado agiu de má-fé (Lei nº 9.784\/1999, art. 54). Nessa linha, confira-se a ementa do RE 795.061-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli:<\/p>\n “Agravo regimental no recurso extraordinário. Anistia. Motivação política do ato. Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Anulação do ato. Decadência. Incidência do art. 54 da Lei nº 9.784\/99. Precedentes.<\/strong><\/p>\n         1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº  279\/STF.<\/p>\n         2. A Corte admite a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784\/99 para a instauração dos procedimentos que visem anular atos administrativos, salvo comprovada má-fé do interessado.<\/p>\n         3. Agravo regimental não provido.”<\/p>\n Na hipótese, o Tribunal de origem ressaltou que o caput do art. 54 da Lei nº 9.784\/1999 “excepciona a incidência do prazo decadencial de cinco anos para anulação de atos administrativos apenas aos casos em que ficar comprovada a má-fé do administrado, caso, por certo, não incidente na hipótese, haja vista ausência de prova e discussão neste sentido, já que a fundamentação utilizada para revisão geral dos atos de concessão de anistia diz respeito à natureza do ato de exceção<\/span><\/strong>”. Dissentir desse entendimento demandaria a análise dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável de ser realizada neste momento processual (Súmula 279\/STF). Nesse sentido: RE 784.731-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.<\/p>\n Diante do exposto, com base no art. 557, caput<\/strong>, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI\/STF, nego seguimento ao recurso.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n Brasília, 26 de fevereiro de 2015.<\/p>\n Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO <\/strong> \n\tRelator<\/p>\n Para continuar lendo, direto da fonte desta notícia,<\/span><\/span> Clique Aqui<\/a> …<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n <\/a><\/span> \n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/span> \n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span> \n\tE-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/a><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ministro Luis Roberto Barroso foi quem negou seguimento ao RE 801022\/DF "Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a ocorrência de decadência do direito de a Administração anular portaria concessiva de anistia, tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos, previsto no art. 54, caput, da […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-25677","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2015"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25677","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25677"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25677\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25681,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25677\/revisions\/25681"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25677"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25677"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25677"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}