![\"voto-vencido+parecer-capa\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/voto-vencido-parecer-capa.jpg\")
<\/a><\/p>\nÀ quem interessar possa…<\/strong> <\/span><\/span><\/p>\n (…).<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n Prezados amigos e companheiros,<\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n REPASSANDO<\/strong><\/span> Não há processo administrativo…<\/strong><\/span><\/p>\n Assim entendeu, nos autos do Mandado de Segurança nº 9862-DF<\/strong>, o Ministro Paulo Medina<\/strong>, que foi acompanhado em sua relatoria pelo Ministro Nilson Naves<\/strong>, quando proferiu o seguinte VOTO VENCIDO com relação ao indevido “Processo Anulatório<\/strong>”, decorrente da Portaria 594\/MJ, de 16.02.2004<\/strong>, contra os 495 Cabos da F.A.B. Pós 1964, que tiveram suas Portarias de Anistias ANULADAS pelo Ministro de Estado da Justiça do Governo Lula da Silva, ín verbis:<\/p>\n Clique no link para abrir o documento: VOTO VENCIDO <\/a><\/strong><\/p>\n Voto Vencido<\/span><\/strong><\/p>\n O voto vencido é aquele proferido por integrante de Tribunal superior, onde ele assina a decisão da maioria dela discordando e declarando-se vencido.<\/span><\/p>\n De acordo com a doutrina de Guimarães (2004, p. 531): “voto vencido, é o proferido por membro de tribunal que assina decisão da maioria, dela discordando, esclarecendo ou não sua discordância e declarando-se vencido”.<\/span><\/p>\n Como o objeto dos Embargos é fazer com que prevalecer o voto vencido, este deve ser obrigatoriamente declarado. Caso não haja declaração do voto vencido devem ser interpostos embargos de declaração para que seja suprida a omissão. (NERY JUNIOR e NERY, 2002, p. 897).<\/span><\/p>\n Voto vencido é um dos requisitos primordiais para que se interponha os Embargos Infringentes, pois tendo este requisito fica fácil a verificação de que a votação não foi unânime.<\/span><\/p>\n ( Declaração de Voto Vencido – Proferido por um membro de tribunal que assina decisão da maioria, dela discordando, esclarecendo ou não sua discordância e declarando-se “vencido”. O voto está em desacordo com os votos vitoriosos, ou que decidem a questão, e traz argumentos e considerações opostas aos argumentos e considerações que serviram de fundamento aos votos vencedores. )<\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Agora conheça um Parecer do CONJUR<\/strong> do Ministério da Justiça<\/strong> que nunca foi respeitado nem cumprido pelas Autoridades Administrativas nem levado à consideração pelo Judiciário.<\/p>\n Clique no link para conhecer o inteiro teor, digitalizado do original, do <\/strong>PARECER CEP\/CGLEG\/CONJUR\/MJ Nº 071\/2007<\/strong><\/a><\/p>\n Parecer<\/b> é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista (por exemplo, advogado, médico ou psicólogo) sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.<\/p>\n O parecer deve ser sustentado em bases confiáveis e escrito com o objetivo de esclarecer, interpretar e explicar certos fatos para um interlocutor que não é tão especializado quanto o parecerista, de preferência usando como referências artigos científicos comprovados ou leis que expliquem sua opinião.<\/p>\n Difere do laudo pericial<\/strong> por não ser necessariamente requisitado por um juiz e por ter um modelo mais simples de regras para sua elaboração. Tende a ser mais informal para facilitar a compreensão do consultante.<\/p>\n (PARECER – Juízo técnico sobre questão jurídica ou administrativa, emitido em processo por jurista, órgão do ministério público, ou funcionário especializado.)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n -o-o-o-o-o-o-o-<\/strong><\/p>\n À quem interessar possa… (…).<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-25646","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2015"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25646","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25646"}],"version-history":[{"count":16,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25646\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25683,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25646\/revisions\/25683"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25646"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\n\tMarcos Sena<\/b><\/span>
\n\tPresidente da ASANE
\n\tTel.: (04181) 3221.5073
\n\tCel.: (04181) 9974.7559
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\n\t-o-o-o-o-o-o-o-<\/strong> <\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/span>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
\n\tE-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/a><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"