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<\/a><\/p>\n* DOU nº 46 de 10-03-2015 – GTI da Revisão & Boquinha + STF + STJ + Recadastramnento + Falecimento<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n (…)<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Prezados amigos e companheiros,<\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n De:<\/strong> Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com] <\/p>\n No DOU nº 45, de segunda-feira, 09\/03\/2015 nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.<\/strong><\/p>\n No DOU nº 46, desta terça-feira, 10\/03\/2015 nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n COMENTÁRIOS DO DIA <\/u><\/strong><\/span><\/p>\n * STF – RE 801022<\/strong> – Decisão monocrática (abaixo) publicada no DJE e devolvida pela AGU, que certamente vai recorrer. <\/span><\/p>\n * Recadastramento de anistiandos<\/strong> – tem zangão oferecendo anistia e inclusão na folha de pagamento ainda neste ano. CUIDADO!<\/span><\/p>\n * O patrono Paulo Turazza<\/strong> comunica o falecimento (abaixo) do anistiado Carlos Alberto Moreira Machado<\/strong>.<\/span><\/p>\n * STJ<\/strong> – nos julgamentos de amanhã 11\/03 temos cerca de 15 da classe<\/strong>. A pauta está disponível no portal <\/span>www.stj.jus.br<\/span><\/a><\/strong>. <\/span><\/p>\n * ARE 781696 <\/strong>– Conclusos ao Relator com Embargos de Declaração.<\/span><\/p>\n * O Luiz Carlos da Costa <\/strong>e o Neir Silva <\/strong>continuam fora da folha; isso desde 2012<\/strong>. E tem outros… <\/span><\/p>\n * GTI da Revisão <\/strong>=> Ligue Telefone (61) 2025-9235<\/strong><\/span><\/p>\n * A luta continua…<\/span><\/p>\n Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821. <\/strong><\/p>\n Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/strong><\/p>\n E vamos em frente…<\/strong><\/p>\n Abcs\/SF (76)<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n *** <\/strong><\/span><\/span>ADMINISTRAÇÃO FEDERAL<\/strong><\/span><\/span> ***<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n UMA BOQUINHA A MENOS:<\/strong><\/p>\n PORTARIA Nº 124, DE 5 DE MARÇOI DE 2015.<\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, e no uso da competência atribuída pelo art. 1º, do Decreto nº 3.768, de 8 de março de 2001, resolve: Dispensar<\/strong> PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR<\/strong>, do Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE<\/strong>, na qualidade de membro titular e Presidente. Designar BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS para compor o Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, como membro titular e Presidente, na qualidade de representante do Ministério da Justiça. <\/p>\n *** <\/strong><\/span><\/span>RE 801022\/DF – STF – DECISÃO<\/strong><\/span><\/span> ***<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Clique no link para ler o inteiro teor da Decisão monocrática<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n (Transcrição) DECISÃO:<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a ocorrência de decadência do direito de a Administração anular portaria concessiva de anistia, tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos, previsto no art. 54, caput<\/strong>, da Lei nº 9.784\/1999, entre a portaria que concedeu a anistia e a portaria individual que a anulou.<\/p>\n O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, II, XXXVI e LXIX; e 37, caput<\/strong>, todos da Constituição, bem como ao art. 8º o ADCT.<\/p>\n O recurso não deve ser provido.<\/p>\n A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a simples instauração de procedimento para aferir a legalidade de atos que concederam anistia política, sem que os benefícios sejam suspensos ou extintos, não afronta direito líquido e certo dos anistiados.<\/p>\n Isso porque, ainda que se tenham passado mais de cinco anos desde a concessão da anistia, a decadência administrativa pode ser afastada caso se comprove que o interessado agiu de má-fé (Lei nº 9.784\/1999, art. 54). Nessa linha, confira-se a ementa do RE 795.061-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli:<\/p>\n “Agravo regimental no recurso extraordinário. Anistia. Motivação política do ato. Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Anulação do ato. Decadência. Incidência do art. 54 da Lei nº 9.784\/99. Precedentes.<\/strong><\/p>\n 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279\/STF.<\/p>\n 2. A Corte admite a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784\/99 para a instauração dos procedimentos que visem anular atos administrativos, salvo comprovada má-fé do interessado.<\/p>\n 3. Agravo regimental não provido.”<\/p>\n Na hipótese, o Tribunal de origem ressaltou que o caput do art. 54 da Lei nº 9.784\/1999 “excepciona a incidência do prazo decadencial de cinco anos para anulação de atos administrativos apenas aos casos em que ficar comprovada a má-fé do administrado, caso, por certo, não incidente na hipótese, haja vista ausência de prova e discussão neste sentido, já que a fundamentação utilizada para revisão geral dos atos de concessão de anistia diz respeito à natureza do ato de exceção<\/span>”. Dissentir desse entendimento demandaria a análise dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável de ser realizada neste momento processual (Súmula 279\/STF). Nesse sentido: RE 784.731-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.<\/p>\n Diante do exposto, com base no art. 557, caput<\/strong>, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI\/STF, nego seguimento ao recurso.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n Brasília, 26 de fevereiro de 2015.<\/p>\n Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO <\/strong> Para continuar lendo, direto da fonte desta notícia,<\/span><\/span> Clique Aqui<\/a> …<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n <\/p>\n *** <\/strong><\/span><\/span>FALECIMENTO<\/strong><\/span><\/span> ***<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n FALECIMENTO:<\/strong><\/p>\n É com muito pesar que comunico o falecimento do nosso colega, Sr. Carlos Alberto Moreira Machado (Sgt Machado)<\/strong>, ocorrido ontem, por volta das 22:00h, no HASP. <\/p>\n OUTROS COMENTOS<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n * Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no<\/strong> <\/span><\/span>DOU nº 71<\/a><\/u>, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas<\/span> 49<\/a> e<\/span> 50<\/a>.<\/span><\/strong><\/p>\n *<\/strong> O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .<\/strong><\/span><\/p>\n * A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento. <\/strong><\/span><\/p>\n –..–<\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t <\/div>\n<\/span><\/a>
\n\tMarcos Sena<\/b><\/span>
\n\tPresidente da ASANE
\n\tTel.: (04181) 3221.5073
\n\tCel.: (04181) 9974.7559
\n\tE-mail: <\/span>asane@asane.org.br<\/a>
\n\tE-mail:<\/span> marcos.sena@uol.com.br<\/a><\/span><\/b><\/p>\n
\n
\n\tEnviada em:<\/strong> terça-feira, 10 de março de 2015 11:07
\n\tPara:<\/strong> (…) asane@asane.org.br; (…)
\n\tAssunto: <\/span><\/strong>DOU 10\/03\/2015 – GTI da Revisão + Boquinha + STF + STJ + Recadastramnento + Falecimento<\/span><\/p>\n<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\tJOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n
\n\tRelator<\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\tO velório será no próprio HASP até as 12:00h e o sepultamento será no cemitério Parque Jaraguá, em horário ainda não informado pela família.
\n\tO telefone de contato da viúva, Sra. Ana, é 98016-1973.
\n\tAtenciosamente,
\n\tPaulo Sergio Turazza<\/p>\n<\/a>* VOTÔ NOS HOMI AGORA GUENTA!<\/strong> (O Pasquim)<\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n