![\"Logotipo](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/02\/Las_\u00daltimas_Noticias_Logotipo-385x186.jpg\")
<\/a><\/p>\n* DOU nº 38 de 26-02-2015 – GTI da Revisão & No STF os Emb Dcl no ARE 781696 conclusos ao relator Promoção e Proventos de militar do Exército + CPI do BNDES + "intelectuais de esquerda"<\/span><\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/span><\/span> <\/p>\n (…)<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n Prezados amigos e companheiros,<\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n De:<\/strong> Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com] <\/p>\n No DOU nº 38, desta quinta-feira, 26\/02\/2015 nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.<\/strong><\/p>\n Na <\/strong>Seção 1, página 22, do mesmo DOU nº 38, publica portaria<\/strong> (abaixo)<\/em> restabelecendo a promoção de anistiado político militar (Exército) por força de decisão judicial no Mandado de Segurança nº 11.249\/DF.<\/strong><\/p>\n COMENTÁRIOS DO DIA <\/u><\/strong><\/span><\/p>\n * ADPF nº 158… aguardando o julgamento dos Emb Dcl opostos no STF!!!<\/span><\/p>\n * ADPF-158<\/strong> – Embargos de Declaração <\/strong>– Continua conclusos ao Relator Ministro Gilmar Mendes. <\/span><\/p>\n * Decisão favorável a militar do Exército: na Portaria 1.179\/2005 deram promoção e proventos, depois na 1.555\/2005 queriam tirar a promoção.<\/span><\/p>\n * ARE 782696<\/strong> – continua conclusos ao relator – 20\/02\/2015.<\/span><\/p>\n * E o Luiz Carlos da Costa<\/strong>, e agora o Neir Silva<\/strong> continuam fora da folha; isso desde 2012. E tem outros…<\/span> www.defesa.gov.br\/anistia<\/a><\/strong><\/p>\n * GTI da Revisão <\/strong>=> Ligue Telefone (61) 2025-9235<\/strong><\/span><\/p>\n * A luta continua…<\/span><\/p>\n Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821. <\/strong><\/p>\n Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/strong><\/p>\n E vamos em frente…<\/strong><\/p>\n Abcs\/SF (76)<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PORTARIA N° 109, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão judicial<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 11.249\/DF, impetrado por BOLIVAR MARINHO SOARES DE MEIRELLES, resolve: I – SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria Ministerial nº 1.555, de 3 de agosto de 2005, publicada no DOU em 4 de agosto de 2005, a qual tornou sem efeito a Portaria Ministerial nº 1.179, de 21 de junho de 2005, publicada no DOU em 24 de junho de 2005, que declarou BOLIVAR MARINHO SOARES DE MEIRELLES anistiado político. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.179<\/strong>, de 21 de junho de 2005, publicada no DOU em 24 de junho de 2005, que declarou BOLIVAR MARINHO SOARES DE MEIRELLES anistiado político<\/strong>.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n Resumo do Caso:<\/strong><\/span><\/p>\n MS 11.429 – EMENTA (Decisão):<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n 2. Na espécie, a Portaria n. 1.555\/2005<\/strong> tornou sem efeito ato administrativo anterior, que reconhecia ao militar inativo o direito de promoção <\/strong>ao posto de General de Brigada, ao fundamento de existência de erro material. (…)<\/strong> PORTARIA Nº 1.179, DE 21 DE JUNHO DE 2005<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 24 de setembro de 2004, no Requerimento de Anistia n° 2003.01.23697, resolve: Declarar BOLIVAR MARINHO SOARES DE MEIRELLES anistiado político, reconhecendo o direito às promoções ao posto de General-de-Brigada<\/strong> com os proventos desse posto e as respectivas vantagens, concedendo-lhe a reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 9.249,60 (nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Os efeitos financeiros retroativos somente incidirão sobre a diferença de proventos desse posto e os do posto de Coronel, que o anistiando já percebe no valor de R$ 6.668,40 (seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), o que perfaz a diferença de R$ 2.581,20 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte centavos), com efeitos pretéritos a contar de 05.10.1988 até a data do julgamento em 24.09.2004, completando 191 (cento e noventa e um) meses e 19 (dezenove) dias, totalizando o valor líquido de R$ 535.943,16 (quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos), nos termos do artigo 1°, incisos I e II da Lei nº 10.559, de 14 de novembro de 2002. MÁRCIO THOMAZ BASTOS<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 1.555, DE 3 DE AGOSTO DE 2005<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 24 de setembro de 2004, no Requerimento de Anistia n° 2003.01.23697, resolve: Tornar sem efeito a Portaria do Ministro de Estado da Justiça nº 1179<\/strong>, de 21 de junho de 2005, publicada no D.O.U nº 120, e declarar BOLIVAR MARINHO SOARES DE MEIRELLES anistiado político, reconhecendo o direito aos proventos do posto de Generalde-Brigada<\/strong> e as respectivas vantagens, concedendo-lhe a reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 9.249,60 (nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Os efeitos financeiros retroativos somente incidirão sobre a diferença de proventos desse posto e os do posto de Coronel, que o anistiando já percebe no valor de R$ 6.668,40 (seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), o que perfaz a diferença de R$ 2.581,20 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte centavos), com efeitos pretéritos a contar de 05.10.1988 até a data do julgamento em 24.09.2004, completando 191 (cento e noventa e um) meses e 19 (dezenove) dias, totalizando o valor líquido de R$ 535.943,16 (quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos ), nos termos do artigo 1°, incisos I e II da Lei nº 10.559, de 14 de novembro de 2002.<\/p>\n MÁRCIO THOMAZ BASTOS<\/p>\n <\/p>\n *** <\/strong><\/span><\/span>STF – ADPF 158 – Embargos de Declaração conclusos ao Relator<\/span><\/strong><\/span> *** <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
\n\t <\/div>\n<\/span><\/a>
\n\tMarcos Sena<\/b><\/span>
\n\tPresidente da ASANE
\n\tTel.: (04181) 3221.5073
\n\tCel.: (04181) 9974.7559
\n\tE-mail: <\/span>asane@asane.org.br<\/a>
\n\tE-mail:<\/span> marcos.sena@uol.com.br<\/a><\/span><\/b><\/p>\n
\n
\n\tEnviada em:<\/strong> quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 11:26
\n\tPara:<\/strong> (…) asane@asane.org.br; (…)
\n\tAssunto: <\/span><\/strong>DOU 26\/02\/2015 – GTI da Revisão & ARE 781.696\/STF conclusos ao relator + Promoção e Proventos de militar + CPI do BNDES + “intelectuais de esquerda”<\/span>.<\/p>\n<\/span><\/a><\/p>\n<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/span><\/p>\n<\/a>
\n\tDOU nº 38<\/strong><\/a>, Seção 1, quinta-feira 26 de fevereiro de 2015, Página 22<\/strong><\/a>.<\/p>\n
\n\tGABINETE DO MINISTRO<\/strong><\/p>\n
\n\t3. A Administração, entretanto, não cientificou nem mesmo proporcionou à parte interessada o direito de defesa<\/strong>, com a instauração do competente procedimento administrativo.
\n\t4. Nulidade configurada.
\n\t5. Segurança concedida<\/strong>.<\/p>\n
\n\t <\/p>\n<\/a><\/p>\n\n\n
\n \n