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Caros amigos,<\/p>\n
A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem previsão no artigo 102<\/a><\/strong>, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que diz o seguinte:<\/p>\n
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"a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição<\/a>, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei".<\/p>\n<\/blockquote>\n
Além da base constitucional, a ação é regida pela Lei nº 9.882\/99<\/a><\/strong>, que tentou dar um perfil mais detalhado ao instituto.<\/p>\n
Para que tenhamos uma ideia geral básica sobre a chamada ADPF seguem, abaixo, alguns comentários sobre os seus pontos principais:<\/p>\n
1. ARGUIÇÃO:<\/b> embora tenha um primeiro nome distinto de outras ações de controle, trata-se também de uma ação, que pode ser inserida, em sua modalidade mais famosa, no âmbito do controle concentrado, abstrato e principal de constitucionalidade<\/b>. Em outras palavras, a Lei regulamentadora tentou detalhar uma ação muito parecida com a ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADI Genérica, regrada pela Lei nº 9.868\/99<\/a><\/strong>, embora voltada para um objeto mais específico (casos de descumprimento a preceito fundamental, expostos a seguir);<\/p>\n
2. DESCUMPRIMENTO:<\/b> o uso da palavra "descumprimento" não foi por acaso. Segundo a doutrina, o termo serve para tutelar quaisquer casos de desrespeito aos preceitos fundamentais da Constituição<\/a><\/b>, abrangendo atos normativos ou não normativos<\/b>. Nesse sentido, acaba sendo mais abrangente que o termo "inconstitucionalidade", usado na ação direta de inconstitucionalidade, e que corresponde ao desrespeito a Constituição praticado apenas por atos normativos (como dispõe o artigo 102, inciso I, alínea a<\/i> do Texto Constitucional);<\/p>\n
3. PRECEITO FUNDAMENTAL:<\/b> não se pode utilizar a ADPF para qualquer caso de desrespeito ao Texto da Constituição<\/a><\/strong>. Como citado acima, deve ocorrer o desrespeito de preceito fundamental, ou seja, do que houver de mais importante no Texto Constitucional, a ser demonstrado em cada caso concreto. Importante dizer que nem a Constituição nem a Lei nº 9.882\/99 trouxeram um rol do que seriam os preceitos fundamentais, o que dependerá da demonstração do autor de cada ação no caso concreto, assim como do entendimento do STF a respeito;<\/p>\n
4. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE:<\/b> Além das três características anteriores, também é importante mencionar como traço marcante o princípio da subsidiariedade, previsto pelo artigo 4º<\/a><\/strong> , § 1º<\/a><\/strong> , da Lei nº 9.882\/99<\/a><\/strong>, e que determina que não será admitida a ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade<\/b>. Como entende o Supremo, este princípio significa a impossibilidade de uso da arguição quando houver meio apto a resolver o problema de forma "ampla, geral e imediata" (STF, ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 27.10.2006, p. 2).<\/p>\n
Em síntese:<\/b> a ADPF pode ser compreendida, na sua modalidade mais conhecida, como uma ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição<\/a><\/strong>, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz.<\/p>\n
Seria, portanto, uma espécie de "ADI residual"<\/b>, usada quando outros instrumentos similares não puderem resolver o problema.<\/p>\n
Para finalizar, pode-se citar um exemplo: o uso da ADPF para combater uma lei municipal que seja contrária à Constituição Federal<\/a><\/strong>. Como se trata de um caso que não permite o uso da ADI (conferir artigo 102, inciso I, alínea a<\/i> da Constituição), torna-se cabível a ADPF, assegurando a integridade da Constituição<\/a><\/strong>.<\/p>\n<\/article>\n
$\"Gabriel$ <\/a>
\n\tGabriel Marques<\/strong><\/span>
\n\tProfessor<\/span><\/p>\n
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Professor de Direito Constitucional da UFBa, Faculdade Baiana de Direito e Faculdade Ruy Barbosa. Mestre e Doutor em Direito do Estado – USP. Autor do livro "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental" (Malheiros, 2011).<\/span><\/p>\n
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$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a> <\/span><\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
* Supremo Tribunal Federal. A arguição de descumprimento de preceito fundamental. Uma explicação direta e facilmente compreensível. (…).<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-25300","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2015"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25300","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25300"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25300\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25312,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25300\/revisions\/25312"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25300"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25300"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25300"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}