(…)<\/strong><\/p>\n

16\/12\/2014 PRIMEIRA TURMA
\n\tAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.696
\n\tDISTRITO FEDERAL<\/strong><\/p>\n

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO<\/strong>
\n\tAGTE.(S) :MARCOS SOARES DA SILVA<\/strong><\/span>
\n\tADV.(A\/S) :BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO(A\/S)<\/strong>
\n\tAGDO.(A\/S) :UNIÃO<\/strong>
\n\tPROC.(A\/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO<\/strong><\/p>\n

ANISTIA – ATO CONCESSIVO – ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL – REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução à origem de processo que verse idêntica matéria – artigo 543-B do Código de Processo Civil.<\/p>\n

.<\/span>
\n\tA C Ó R D Ã O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.<\/p>\n

Brasília, 16 de dezembro de 2014.<\/p>\n

MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR<\/strong><\/p>\n

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.696
\n\tDISTRITO FEDERAL<\/strong><\/p>\n

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO<\/strong>
\n\tAGTE.(S) :MARCOS SOARES DA SILVA<\/strong><\/span>
\n\tADV.(A\/S) :BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO(A\/S)<\/strong>
\n\tAGDO.(A\/S) :UNIÃO<\/strong>
\n\tPROC.(A\/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO<\/strong><\/p>\n

R E L A T Ó R I O<\/strong><\/p>\n

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO<\/strong> – Em 23 de outubro de 2014, determinei a devolução do processo ao Tribunal de origem, consignando:<\/p>\n

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – ANISTIA – ATO CONCESSIVO – ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL – ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784\/99 – BAIXA À ORIGEM<\/strong>.<\/p>\n

1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 636.553\/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema atinente à necessidade de a Administração Pública observar o prazo decadencial de cinco anos, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784\/99, para anular atos maculados pela ilegalidade.<\/p>\n

2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria, havendo a intimação do acórdão impugnado ocorrido posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas –, determino a devolução do processo à origem. Faço-o com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543-B do Código de Processo Civil.<\/p>\n

3. Publiquem.<\/p>\n

O agravante, na minuta do regimental, defende a impossibilidade da devolução do processo com base na sistemática da repercussão geral, ante a ausência de similitude entre o tema tratado e o precedente evocado.<\/p>\n

Afirma que a ofensa constitucional seria indireta e sustenta a pertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo.<\/p>\n

A União apresentou contraminuta ressaltando o acerto do ato atacado.<\/p>\n

É o relatório.<\/p>\n

V O T O<\/strong><\/p>\n

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR)<\/strong> – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.<\/p>\n

Não assiste razão ao agravante. De acordo com o teor do pronunciamento atacado, simplesmente observou-se o fato de o tema veiculado no extraordinário estar submetido ao Colegiado Maior, ante a repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 636.553\/RS.<\/p>\n

Por isso, foram acionados os artigos 328, parágrafo único, do Regimento Interno e 543-B do Código de Processo Civil e determinada a baixa do processo à origem. Nesta óptica, para evitar a prolação de decisões conflitantes e estabelecer a segurança jurídica, mantenho o envio dos autos ao Tribunal de origem, tendo em vista a admissão da repercussão geral da matéria.<\/p>\n

Ante o quadro, desprovejo o regimental<\/strong>.
\n\t <\/p>\n

PRIMEIRA TURMA
\n\tEXTRATO DE ATA<\/strong><\/p>\n

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.696<\/strong>
\n\tPROCED. : DISTRITO FEDERAL<\/strong>
\n\tRELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO<\/strong>
\n\tAGTE.(S) : MARCOS SOARES DA SILVA<\/strong>
\n\tADV.(A\/S) : BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO(A\/S)<\/strong>
\n\tAGDO.(A\/S) : UNIÃO<\/strong>
\n\tPROC.(A\/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO<\/strong><\/p>\n

Decisão: <\/strong>A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.<\/p>\n

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.<\/p>\n

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.<\/p>\n

Carmen Lilian Oliveira de Souza
\n\tSecretária da Primeira Turma<\/span>
\n\t <\/p>\n

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2\/2001 de 24\/08\/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/autenticacao\/autenticarDocumento.asp<\/u> sob o número 7695263<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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