![\"trf1-andamento6\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/trf1-andamento6.jpg\")
<\/a><\/p>\nDecisão do TRF1:<\/strong><\/span><\/span><\/span> "… Não ocorreu qualquer fato interruptivo enquadrável na norma do §2° do art. 54 da Lei n. 9.784\/99, notadamente porque o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas da União<\/strong> e as NOTAS AGU\/JD-10\/2003<\/strong> e AGU\/JD-1\/2006<\/strong>, "não se enquadram na definição de "medida de autoridade administrativa<\/strong>" (cf. MS 16.609\/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 22.6.12; MS 17.371\/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 1º.8.12)…."<\/span><\/p>\n (…) <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Prezados amigos e companheiros,<\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Caros companheiros,<\/p>\n Abaixo transcrevo o andamento processual e a decisão favorável do TRF1 sobre Decadência na ação ordinária promovida por ADHEMAR BORGES contra a União, consolidando de uma vez por todas essa questão.<\/p>\n É… vamos aguardar o desdobramento desta decisão… <\/span><\/p>\n Acompanhe abaixo o processo:<\/p>\n Processo N° 0057775-36.2013.4.01.3400 – 17ª VARA FEDERAL<\/strong> Requerente: ADHEMAR BORGES<\/strong> SENTENÇA<\/strong><\/p>\n I – Relatório<\/strong><\/p>\n Trata-se de ação ordinária <\/strong>proposta por Adhemar Borges <\/strong>em face da União Federal<\/strong>, pleiteando, no mérito, a anulação da Portaria do Ministro da Justiça nº 3.034, de 29\/11\/2012, que anulou a Portaria nº 1.857, de 14\/07\/2004, por meio da qual declarou o autor anistiado político, com todos os direitos dali decorrentes, com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3\/1964, da FAB.<\/p>\n Sustentou, em síntese, que teve reconhecido naquele ato administrativo, a perseguição política sofrida, com deferimento de seu pedido e conseqüente reparação pecuniária. Ocorre que o referido ato foi revisto pela autoridade administrativa e, após manifestação ilegal e despropositada do órgão competente, anulado pelo Exmo. Sr. Ministro da Justiça. Discorda daquela decisão, eis que eivada de vícios, uma vez que o autor cumpriu todos os requisitos necessários para sua confirmação, e também porque a Administração já havia decaído do direito de revisar.<\/p>\n (…) <\/strong><\/p>\n Não ocorreu qualquer fato interruptivo enquadrável na norma do §2° do art. 54 da Lei n. 9.784\/99, notadamente porque o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas da União<\/strong> e as NOTAS AGU\/JD-10\/2003<\/strong> e AGU\/JD-1\/2006<\/strong>, "não se enquadram na definição de "medida de autoridade administrativa<\/strong>" (cf. MS 16.609\/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 22.6.12; MS 17.371\/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 1º.8.12).<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Sendo assim, operada a decadência, a pretensão autoral há de ser acolhida.<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n III – Dispositivo<\/strong><\/p>\n Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para reconhecer a decadência do direito da Administração de anular a Portaria n. 1.857, de 14\/07\/2004, o que, por consequência, importa na insubsistência da Portaria n. 3.034, data de 29 de novembro de 2012, com os consectários daí decorrentes, inclusive no tocante à condenação ao pagamento das parcelas suprimidas, a ser feita nos moldes do Manual de Cálculos da JF. <\/strong><\/p>\n Concedo a tutela antecipada na sentença, para determinar o imediato restabelecimento dos proventos.<\/p>\n Fica a União condenada a ressarcir as custas eventualmente adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).<\/p>\n Sentença sujeita ao duplo grau.<\/p>\n Publique-se. Registre-se. Intimem-se.<\/p>\n Brasília\/DF, 3 de dezembro de 2014.<\/p>\n <\/p>\n VICTOR CRETELLA PASSOS SILVA<\/strong><\/p>\n Juiz Federal Substituto<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Para conhecer o inteiro teor dessa decisão, Clique Aqui<\/a> …<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Acompanhe abaixo o Andamento Processual:<\/strong><\/p>\n
\n\t <\/div>\n<\/span><\/a>
\n\tMarcos Sena<\/b><\/span>
\n\tPresidente da ASANE
\n\tTel.: (04181) 3221.5073
\n\tCel.: (04181) 9974.7559
\n\tE-mail: <\/span>asane@asane.org.br<\/a>
\n\tE-mail:<\/span> marcos.sena@uol.com.br<\/a><\/span><\/b><\/p>\n
\n
\n\tNº de registro e-CVD 00493.2014.00173400.2.00578\/00128<\/p>\n
\n\tRequerido: UNIAO FEDERAL<\/strong>
\n\tSentença Tipo A<\/p>\n