\n| \n AGRAVANTE<\/p>\n<\/td>\n | \n :<\/p>\n<\/td>\n | \n HUMBERTO BIONE FERRAZ <\/strong>(= ou > de 60 anos)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| \n ADVOGADO<\/p>\n<\/td>\n | \n :<\/p>\n<\/td>\n | \n SP158060 CÁSSIO FELIPPO AMARAL e outro<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| \n AGRAVADO<\/p>\n<\/td>\n | \n :<\/p>\n<\/td>\n | \n Uniao Federal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| \n ADVOGADO<\/p>\n<\/td>\n | \n :<\/p>\n<\/td>\n | \n SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n ORIGEM<\/p>\n<\/td>\n | \n :<\/p>\n<\/td>\n | \n JUIZO FEDERAL DA 11 VARA SAO PAULO Sec Jud SP<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n No. ORIG.<\/p>\n<\/td>\n | \n :<\/p>\n<\/td>\n | \n 00159129420134036100 11 Vr SAO PAULO\/SP<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n DECISÃO<\/strong><\/p>\nO Juiz Federal Convocado MÁRCIO MESQUITA (Relator):<\/strong><\/p>\nTrata-se de agravo de instrumento interposto por HUMBERTO BIONE FERRAZ contra a decisão de fls. 126-127 (fls. 127-128 nos autos de origem), que indeferiu seu pedido de tutela antecipada formulado nos autos da ação condenatória de nº 0015912-94.2013.4.03.6100<\/strong>, em trâmite perante a 11ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo\/SP e na qual pretende o autor\/agravante que seja anulado o procedimento do Grupo de Trabalho Interministerial que anulou sua condição de anistiado político e fez cessar o pagamento de proventos que vinha percebendo desde 2004, bem como pretende a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de seus proventos.<\/p>\nSustenta o agravante que a r. decisão recorrida ofende o princípio da legalidade e viola o artigo XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, bem como o artigo 54 da Lei Federal nº 9.784\/1999, ao deixar de observar a decadência do direito de rever o ato administrativo que reconheceu sua condição de anistiado político.<\/p>\n Reitera a necessidade de concessão da antecipação parcial da tutela ante o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria, alegando ser idoso e não dispor de condições de exercer atividade laboral para prover seu próprio sustento.<\/p>\n Requer a concessão da antecipação da tutela recursal e, definitivamente, o provimento integral do recurso.<\/p>\n É o relatório.<\/p>\n Fundamento e decido.<\/p>\n O recurso será analisado nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil.<\/p>\n Incialmente assinalo que a r. decisão recorrida sobreveio após decisão monocrática, de minha lavra, proferida no agravo de instrumento nº 0026297-68.2013.4.03.0000, interposta contra anterior decisão interlocutória que indeferira a antecipação de tutela deixando, porém, de apreciar a arguição de decadência suscitada pelo autor\/agravante. Entendendo que a apreciação da matéria diretamente por este Tribunal incorreria em indevida supressão de instância, dei parcial provimento ao recurso, determinando a baixa dos autos para que se procedesse à apreciação da alegada decadência do direito da Administração de rever seus atos, sobrevindo a decisão agravada.<\/p>\n Há nos autos prova documental de que o autor encontrava-se em gozo de aposentadoria que lhe foi concedida pela Portaria nº 2.091, de 29\/07\/2004 e publicada no DOU de 04\/08\/2004 (fls. 46 e 47), em decorrência do pedido de anistia política, sob a alegação de ter sido impedido de reengajamento em razão da Portaria 1.104-GM3, de 12\/10\/1964.<\/p>\n Consta ainda dos autos que o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), integrado por representantes do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União, concluiu, em procedimento administrativo de nº 522\/2011\/GTI, que a decisão da Terceira Câmara da Comissão de Anistia, que opinou pelo deferimento do Requerimento de Anistia do agravante em 28\/05\/2004 (fls. 45), estaria em desacordo com o entendimento pacificado no âmbito da AGU. Tal conclusão fundou-se no fato de não constar nos autos do processo administrativo a exposição dos fundamentos que embasaram a decisão de deferimento do benefício, bem como porque o voto-condutor da decisão não fora juntado aos autos.<\/p>\n Reanalisando o caso, entendeu a relatora do GTI que não haveria "qualquer menção às peculiaridades do caso ou a comprovação de que o ato de licenciamento teria sido editado em virtude de motivações outras que não as de caráter administrativo." O GTI sugeriu, então, a instauração de processo de anulação da anistia concedida (fls. 98-100vº).<\/p>\n Posteriormente, o Ministro de Estado da Justiça, através da Portaria nº 932, de 28\/05\/2012, anulou a Portaria Ministerial nº 2.091, de 29\/07\/2004, fazendo cessar o pagamento de proventos ao agravado.<\/p>\n Assim, ainda que em cognição sumária, parece evidente a ocorrência de decadência do direito da administração de rever o ato que deu origem à aposentadoria do autor, com as vantagens nele especificadas.<\/p>\n No caso dos autos, na data do parecer do GTI, já havia decorrido o prazo decadencial para a revisão do ato que concedera a aposentadoria ao autor, tanto mais quando da publicação da Portaria que o revogou, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784\/1999, que dispôs:<\/p>\n Art.54 – O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.<\/span><\/p>\n§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.<\/span><\/p>\n§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.<\/span><\/p>\nA decisão que anulou a Portaria nº 2.091, de 29\/07\/2004 e publicada no DOU de 04\/08\/2004 (fls. 46 e 47), baseou-se na ausência de voto-condutor e de outros documentos que caberiam à própria administração ter acostado aos autos do processo administrativo, reanalisando o mérito, sem que fosse sequer cogitada má-fé do agravante.<\/p>\n Assim, o prazo conta-se da percepção do primeiro pagamento, nos termos do referido parágrafo 1º, e não houve, durante o prazo, nenhuma medida administrativa que importasse em impugnação à validade do ato, o que ocorreu apenas com a publicação da Portaria nº 932, de 28\/05\/2012, já que nem mesmo na Nota nº 522\/2011\/GTI tem o condão de interromper a decadência, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.<\/p>\n Nesse sentido situa-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê pelos recentes julgados a seguir:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA ANULANDO ATO ANISTIADOR (TERCEIRA FASE). ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784\/99. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE MÁ-FÉ DO IMPETRANTE NÃO INDICADA PELA AUTORIDADE COATORA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEDIDAS IMPUGNATIVAS TENDENTES À REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO COMPROVADAS. PRAZO DECADENCIAL CONFIGURADO. TESE FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.<\/span><\/p>\n1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores.<\/span><\/p>\n2. A primeira fase da revisão teve início com a edição da Portaria Interministerial 134\/2011, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, que determinou a realização de amplo procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos e concedidas as conseqüentes reparações econômicas, em decorrência dos afastamentos motivados pela Portaria nº 1.104-GM3\/1964 da Força Aérea Brasileira. Esta fase inicial foi apreciada pela Primeira Seção no julgamento do MS 16.425\/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.6.11, no qual restou consignado que a mencionada portaria interministerial não atingiu a esfera individual dos direitos dos anistiados, bem como aplicou a Súmula 266\/STF por entender ser o caso de impetração contra lei em tese.<\/span><\/p>\n3. Posteriormente, em uma segunda fase, foram abertos processos individuais de revisão dos atos anistiadores por meio de Despachos do Ministro da Justiça, que determinaram a revisão de ofício das concessões de anistia e autorizaram a abertura de processo de anulação das portarias que declararam a condição de anistiados políticos dos militares. A referida fase foi analisada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior no julgamento do MS 15.457\/DF (Rel. Min. Castro Meira, DJe 14.3.12), que analisou especificamente o tema e estabeleceu as seguintes premissas: a) o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784\/99, por si só, não obsta o direito da Administração Pública de anulação de atos administrativos, a qual poderá ocorrer em qualquer tempo nos casos de má-fé do beneficiário; b) a verificação da má-fé do beneficiário não é suscetível de análise na via do mandado de segurança pois exige dilação probatória; c) o artigo 54, § 2º, da Lei 9.784\/99 autoriza a prática de qualquer medida apta a questionar o ato no prazo de cinco anos a fim de afastar a decadência, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo; d) a necessidade de investigação sobre a existência de medida prévia de impugnação do ato administrativo no caso concreto também é inviável, pois também exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que atrai a inadequação da via eleita.<\/span><\/p>\n4. Por fim, é possível reconhecer a existência da terceira e última fase, a qual é marcada pelo fim do processo administrativo de anulação, que resulta em Portarias do Ministro da Justiça que anulam as portarias que concederam a anistia política aos militares, hipótese examinada na presente ação mandamental.<\/span><\/p>\n5. A análise da tese da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos concessivos de anistia política é essencial para o julgamento da ação mandamental, o que somente é viável após a finalização do processo administrativo de revisão da anistia política do impetrante no âmbito Ministério da Justiça, em razão da necessidade da presença dos elementos indispensáveis à resolução da controvérsia. Nesse contexto, é importante esclarecer que embora o transcurso do prazo decadencial possa ser aferido de plano, a Lei 9.784\/99 expressamente excepciona e afasta a incidência da decadência nos casos de má-fé do beneficiário, circunstância que deveria ser demonstrada pela Administração Pública no processo administrativo de revisão das anistias políticas. Outrossim, é de fundamental importância analisar a existência ou não de ato da Administração Pública tendente a anular os atos de anistia política apto a afastar a alegação de decadência administrativa.<\/span><\/p>\n6. A Lei 9.784\/99 estabelece prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos administrativos contados da data em que foram praticados, salvo má-fé. O processo administrativo de anulação do ato anistiador, em nenhum momento, foi embasado na má-fé do impetrante, o que afastaria a única exceção prevista no caput do art. 54 da referida norma.<\/span><\/p>\n7. O exercício do direito do Poder Público anular as anistias políticas exige a presença de elementos para o reconhecimento de sua validade. Além disso, esta Corte Superior já proclamou o entendimento no sentido de que as recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas da União e as NOTAS AGU\/JD-10\/2003 e AGU\/JD-1\/2006, "não se enquadram na definição de "medida de autoridade administrativa": MS 16.609\/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 22.6.12; MS 17.371\/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 1º.8.12. Por outro lado, o procedimento tendente a anular o ato administrativo exige, necessariamente, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, a cientificação individual do beneficiário do ato impugnado (art. 66 da Lei 9.784\/99), circunstância não comprovada pelo Poder Público nas referidas notas, apontadas como medidas impugnativas praticadas pela autoridade administrativa das anistias políticas concedidas aos militares.<\/span><\/p>\n8. Tese pacificada pela Primeira Seção no julgamento do MS 18.606\/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p\/ acórdão Min. Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 28.6.13). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: MS 19.278\/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 28.6.13; MS 19.448\/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 17.5.13; MS 15.330\/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2010; MS 15.346\/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 3.12.2010.<\/span><\/p>\n9. No caso concreto, a Portaria 112\/2004 (14\/01\/2004) que reconheceu a condição de anistiado político do ex-marido falecido da impetrante somente foi anulada pela Portaria 3014\/2012 (28\/11\/2012), configurando o transcurso de mais de cinco anos aptos a configurar a decadência administrativa do Poder Público anular atos administrativos. Ademais, ainda que seja considerada a edição da Portaria Interministerial MJ\/AGU 134\/2011 como instrumento de impugnação da anistia política, a ocorrência do prazo quinquenal decadencial não seria afastada.<\/span><\/p>\n10. Segurança concedida. Agravo regimental da União prejudicado.<\/span><\/p>\n(STJ, MS 19.579\/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23\/10\/2013, DJe 06\/11\/2013)<\/strong><\/span><\/p>\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO. PORTARIA DEFINITIVA DE ANULAÇÃO. OUTORGA COM MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. TEMA PACIFICADO.<\/span><\/p>\n1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria n. 1.104-GM3\/64 da Força Aérea Brasileira; trata-se da Portaria n. 2.711, de 5.12.2011, publicada no DOU de 6.12.2011 (fl. 35), anulando a Portaria n. 700, de 20.2.2004, publicada no DOU em 26.2.2004 (fl. 33) .<\/span><\/p>\n2. Em precedente fundamental, MS 18.606\/DF, a Primeira Seção acordou que a via mandamental é adequada e que deve ser concedida a segurança nos mandamus impetrados contra a anulação das portarias de concessão de anistia política que tenham sido outorgadas há mais de 5 (cinco) anos; ainda, foi consignado que atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e são, portanto, ineficazes para – por si – interromper o fluxo decadencial, nos moldes do § 2º do art. 54 da Lei n. 9.784\/99. No mesmo sentido: MS 18.608\/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.6.2013; MS 19.448\/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 17.5.2013; e MS 18.671\/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 29.5.2013.<\/span><\/p>\nOrdem concedida. Agravo regimental prejudicado.<\/span><\/p>\n(STJ, MS 17.943\/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11\/09\/2013, DJe 23\/09\/2013)<\/strong><\/span><\/p>\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRÉVIA MEDIDA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO ATO CONCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.<\/span><\/p>\n1. "A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784\/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF" (MS 15.706\/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011).<\/span><\/p>\n2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpretação dos efeitos jurídicos deles decorrentes, dispensa-se dilação probatória. Por outro lado, eventual complexidade do ponto debatido, por si só, não inviabiliza a impetração do mandamus.<\/span><\/p>\n3. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado (art. 54, caput, in fine, da Lei 9.784\/1999), o que não se verifica no caso dos autos.<\/span><\/p>\n4. O ato de impugnação à validade, para obstar o prazo decadencial, deve: a) ser praticado pela autoridade competente; b) possuir caráter específico e individualizado; e c) conter notificação ao administrado. Inteligência do art. 54, § 2º, da Lei 9.784\/1999 (MS 18.606\/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p\/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 28\/6\/2013).<\/span><\/p>\n5. Segurança concedida para restabelecer a anistia.<\/span><\/p>\n(STJ, MS 20.123\/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11\/09\/2013, DJe 30\/09\/2013)<\/strong><\/span><\/p>\nPelo exposto, com fundamento no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento <\/strong>ao agravo de instrumento, para o fim suspender os efeitos do ato impugnado.<\/p>\nIntime-se. Comunique-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais.<\/p>\n São Paulo, 25 de novembro de 2014.<\/p>\n MARCIO MESQUITA
\n\t\tJuiz Federal Convocado<\/p>\n <\/p>\n E vamos em frente…<\/strong><\/p>\nAbcs\/SF (76)<\/strong><\/span><\/p>\n![\"OJSilvaFilho48x74\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/11\/OJSilvaFilho48x74.jpg\" "\\"OJSilvaFilho48x74\\"") <\/a>
\n\t\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>
\n\t\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\t\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n ![\"gvlima15_jpg\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/GVLIMA-298-48x74.jpg\" "\\"Gilvan") <\/a>
\n\t\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\t\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong> <\/span><\/p>\n<\/div>\n\n \n \n \n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n <\/p>\n<\/div>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Juiz Federal (Convocado) MÁRCIO MESQUITA decidiu em favor do Agravante Alvíssaras, mais um que se salvou dos algozes em decisão favorável do TRF3 no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004251-51.2014.4.03.0000\/SP – Conheça aqui o inteiro teor da decisão<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-24885","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2015"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24885","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24885"}],"version-history":[{"count":13,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24885\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24910,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24885\/revisions\/24910"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24885"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24885"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24885"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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