Atualmente, nas relações consumeristas onde há a cobrança indevida de valores, o judiciário de forma equivocada tem exigido do consumidor a demonstração da má-fé do fornecedor, seja de produto ou serviço, para a aplicação do parágrafo único<\/a> <\/strong>do art. 42<\/strong> do Código de Defesa do Consumidor. Devemos nos lembrar de que o CDC<\/a><\/strong> tem como pressuposto a vulnerabilidade do consumidor, sendo imposto ao Estado, por meio do art. 5º<\/a><\/strong>, XXXII<\/a><\/strong>, da Constituição Federal<\/a><\/strong>, o dever de promover sua defesa.<\/p>\n Partindo dessa premissa, sob o aspecto ontológico, a razão de ser do CDC<\/a><\/strong> é apenas uma: a proteção do consumidor frente aos fornecedores e, extensivamente, ao mercado.<\/p>\n Nesse trilhar, a jurisprudência tem admitido, especialmente nas relações de consumo, na fixação do <\/span>quantum<\/strong> <\/span>indenizatório de danos morais, o viés punitivo da condenação, isto é, reconhece que a simples reparação moral por aquele viola o direito do consumidor não é suficiente, assim, devendo a condenação ser majorada para o desestimulo daquela conduta.<\/p>\n Feita a contextualização necessária, passemos especificamente a análise do artigo 42<\/strong>, parágrafo único, do aludido diploma.<\/p>\n Como dito anteriormente, na contramão dos direitos arduamente conquistados até aqui, bem como do próprio entendimento da jurisprudência no que diz respeito à inclusão do viés punitivo na fixação dos danos morais, resolveu a jurisprudência exigir do consumidor a comprovação da má-fé da cobrança dos valores indevidos para a condenação dobrada.<\/p>\n Ora, no que diz respeito aos danos morais a jurisprudência constrói um entendimento para desestimular a conduta dos fornecedores, majorando a condenação a título de desencorajamento, por outro lado, onde a lei é expressa e positiva o viés da punição na cobrança indevida, vem o mesmo judiciário e afasta sua aplicação automática impondo o requisito má-fé.<\/p>\n Devemos observar que o art. 42 <\/strong>é claro quanto à aplicação da repetição em dobro, não havendo margem para qualquer interpretação, muito menos em desfavor do consumidor, vejamos:<\/p>\n Art. 42. […]<\/span><\/p>\n Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n Podemos observar que a única exceção para a não aplicação imediata da repetição em dobro já está positivada, taxativamente, no parágrafo único, qual seja, o engano justificável. Além disso, fica claro que, se tratando de engano do fornecedor, cabe a ele o ônus da comprovação e não ao consumidor.<\/p>\n É certo que a mera devolução do valor cobrado indevidamente de modo simples fomentará a prática dessa conduta fazendo com que as empresas não se preocupem em aprimorar seus sistemas para que não haja tal falha.<\/p>\n Ademais, é evidente que a inserção de qualquer requisito não previsto no referido artigo só poderá ser realizada mediante o devido processo legislativo, e não pelo Judiciário.<\/p>\n Há decisões mais absurdas, no sentido de reconhecer a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e, na mesma decisão, exigir desse a comprovação da má-fé do fornecedor para a repetição em dobro.<\/p>\n No mínimo, apesar da sua patente ilegalidade, caso o entendimento seja no sentido da necessidade de demonstração da má-fé da cobrança para a restituição em dobro, esta deve recair no fornecedor e não no consumidor.<\/p>\n Nesse caso, a demonstração da má-fé pelo consumidor é impor a produção de prova diabólica, como faria um correntista de uma instituição financeira para demonstrar a má-fé do banco na inclusão de uma tarifa não contratada?<\/p>\n Diante disso, é cristalina a irrelevância da análise da presença da boa-fé subjetiva na cobrança pelo fornecedor. A proteção previsto no CDC<\/a> <\/strong>é matéria de ordem pública e interesse social, com critérios objetivos da aplicação da teoria da qualidade.<\/p>\n<\/article>\n\n
![\"direitos_consumidor\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/direitos_consumidor.jpg\")
<\/a><\/p>\nRepetição do indébito em dobro na relação consumerista<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Prezados amigos e companheiros,<\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A incoerência Jurisprudencial.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
\n\t <\/div>\n<\/span><\/a>
\n\tMarcos Sena<\/b><\/span>
\n\tPresidente da ASANE
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