<\/span>Anistiados pol\u00edticos devem receber indeniza\u00e7\u00f5es devidas pela Uni\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n Ao dar provimento aos Recursos Ordin\u00e1rios em Mandado de Seguran\u00e7a (RMS 27357 e 26899) julgados em conjunto na tarde desta ter\u00e7a-feira (25), os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) beneficiaram dois anistiados pol\u00edticos que estavam sem receber indeniza\u00e7\u00f5es retroativas determinadas pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Com a decis\u00e3o, tomada por maioria, J.R.P.L. e J.C.P.R. dever\u00e3o receber os valores devidos pela Uni\u00e3o.<\/p>\n J.R. e J.C. foram reconhecidos como anistiados por portarias do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Os atos administrativos determinaram \u00e0 Uni\u00e3o o pagamento de uma presta\u00e7\u00e3o mensal para cada um dos anistiados e, ainda, o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es referentes ao per\u00edodo anterior \u00e0s portarias. O Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (MPOG) passou a pagar as presta\u00e7\u00f5es mensais mas, segundo o defensor, n\u00e3o teria efetuado o pagamento dos valores retroativos que, segundo a norma de vig\u00eancia \u2013 Lei 10.559\/97, deve ser concretizado em at\u00e9 sessenta dias do ato que reconhece a condi\u00e7\u00e3o de anistiado. O Minist\u00e9rio afirmou que n\u00e3o havia dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para essas indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O RMS foi interposto no Supremo contra decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que n\u00e3o julgou mandados de seguran\u00e7a id\u00eanticos ajuizados naquela corte, assentando que o MS n\u00e3o pode ser usado como substituto de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de cobran\u00e7a.<\/p>\n Mat\u00e9ria pacificada<\/span><\/strong><\/p>\n O advogado dos anistiados disse que a mat\u00e9ria estaria pacificada no Supremo. Nesse sentido, ele citou os RMS 24953, 26947 e 26949. Nesses precedentes, disse o advogado, a Corte entendeu que mandados de seguran\u00e7a que tratem desse tema n\u00e3o se confundem com a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias de cobran\u00e7a. No caso, salientou o defensor, trata-se apenas de determinar o cumprimento de direito l\u00edquido e certo previsto no ato administrativo do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n A defesa contestou, ainda, o argumento do MPOG, de que n\u00e3o haveria dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para cobrir os gastos com essas indeniza\u00e7\u00f5es, e que esses pagamentos ficariam condicionados a essa dota\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. O advogado frisou que a Corte tamb\u00e9m tem entendido que existe, sim, dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para cobrir esses gastos. Segundo ele, ano ap\u00f3s ano a lei or\u00e7ament\u00e1ria traz uma rubrica para a A\u00e7\u00e3o Governamental 739, exatamente para suportar os pagamentos relativos a indeniza\u00e7\u00f5es para anistiados pol\u00edticos.<\/p>\n Direito<\/strong><\/span><\/p>\n A relatora dos RMS, ministra C\u00e1rmen L\u00facia Antunes Rocha, disse entender que as portarias que reconheceram a anistia aos autores caracteriza direito l\u00edquido e certo. Quanto ao fato alegado pelo MPOG, de que o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es deve ser condicionado a pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a ministra confirmou que existe a rubrica referente a pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es para anistiados, como revelou o advogado. Assim, n\u00e3o se pode argumentar que haveria ressalva acerca de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n Por fim, a ministra explicou que o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o pode substituir a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de cobran\u00e7a, nem ter como causa de pedir a percep\u00e7\u00e3o de algum cr\u00e9dito. Mas, por outro lado, pode ser utilizado para questionar ato ou omiss\u00e3o administrativa que sejam obst\u00e1culos para o recebimento de direitos l\u00edquidos e certos, inclusive percebimento de cr\u00e9ditos.<\/p>\n A relatora foi acompanhada pelos ministros Ayres Britto e Ricardo Lewandowski, formando a maioria que votou pelo provimento dos recursos.<\/p>\n Diverg\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n Os ministros Marco Aur\u00e9lio e Dias Toffoli divergiram do entendimento da relatora. Para eles, se o Minist\u00e9rio do Planejamento afirmou que n\u00e3o tem dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para arcar com essas indeniza\u00e7\u00f5es retroativas, mas apenas com as presta\u00e7\u00f5es mensais, deve se presumir que realmente n\u00e3o haja esse numer\u00e1rio. E, segundo o ministro Marco Aur\u00e9lio, o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o seria a via correta para se discutir a exist\u00eancia ou n\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Para ele, teria que ser feita uma per\u00edcia para ver se existe dota\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel na via do MS.<\/p>\n RMS 27357<\/a> MB\/CG Ter\u00e7a-feira, 25 de maio de 2010 Anistiados pol\u00edticos devem receber indeniza\u00e7\u00f5es devidas pela Uni\u00e3o Ao dar provimento aos Recursos Ordin\u00e1rios em Mandado de Seguran\u00e7a (RMS 27357 e 26899) julgados em conjunto na tarde desta ter\u00e7a-feira (25), os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) beneficiaram dois anistiados pol\u00edticos que estavam sem receber indeniza\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-2457","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2010"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2457","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2457"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2457\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2468,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2457\/revisions\/2468"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2457"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2457"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2457"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"bancoImagemFotoAudiencia_IA_152703\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2010\/05\/bancoImagemFotoAudiencia_IA_152703.jpg\" "\\"bancoImagemFotoAudiencia_IA_152703\\"")
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\nRMS 26899<\/a><\/p>\n
\nFonte: STF<\/a><\/p>\n<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"