\nVisando a ultima\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio da CEANISTI,<\/strong> a ACIMAR<\/strong>, juntamente com a AMAFABRA<\/strong> (Cachoeira), elaborou um documento de refor\u00e7o sobre o Regime Jur\u00eddico dos Militares e os anistiados<\/strong>, que infelizmente n\u00e3o v\u00eam sendo cumpridos pelos Comandos Militares e Minist\u00e9rio da Defesa. No nosso entendimento a ado\u00e7\u00e3o<\/strong> do mencionado regime, <\/strong>como determina a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, resolve o problema do anistiado pol\u00edtico, (pois iguala o tratamento de todos os militares da ativa, da reserva e dos anistiados pol\u00edticos, sem as discrimina\u00e7\u00f5es odiosas, que vem sendo aplicadas pelo MD e Comandos Militares<\/span>)<\/strong>, com a aplica\u00e7\u00e3o SUBSIDI\u00c1RIA<\/strong> da Lei da Anistia, naquilo que n\u00e3o constar do Estatuto dos Militares<\/strong>, que venham acrescer benef\u00edcios ao anistiado. Esse documento foi enviado \u00e0 AGU <\/strong>(Dr. Ronaldo), e \u00e0 CEANISTI <\/strong>(Dep. Daniel Almeida e Dep. Arnaldo Faria de S\u00e1).<\/span><\/p>\n

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\nO companheiro Presidente MAIA<\/strong> esteve em Bras\u00edlia dias 19 e 20\/05<\/strong>, para a Audi\u00eancia da CEANISTI <\/strong>, tendo se encontrado, tamb\u00e9m, com os companheiros WILSON, FIRMO e GUIMAR\u00c3ES)<\/strong>.<\/span><\/p>\n

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\nA CEANISTI <\/strong>elaborou o seu Relat\u00f3rio Final, com cerca de 40 laudas e que tem como Relator o Dep. ARNALDO FARIA DE S\u00c1, <\/strong>de h\u00e1 muito defensor de nossa anistia. Tivemos acesso ao Relat\u00f3rio na parte referente aos militares e constatamos estar excelente o posicionamento da CEANISTI,<\/strong> que contempla
\nas nossas pretens\u00f5es que foram expressas no nosso relat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\nAssim o Relat\u00f3rio da CEANISTI, <\/strong>se utiliza da \u201cArg\u00fci\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba. 158, que tem por objeto os arts. 1\u00ba, 166 e 17 da Lei n\u00ba. 10.559\/02, da OAB\/Federal<\/span><\/strong>\u201d, onde ressalta a discrimina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos militares anistiados e aos seus dependentes, uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada que \u201clegitima\u201d a institui\u00e7\u00e3o de um regime, diferenciado e discriminat\u00f3rio, legalmente inexistente em rela\u00e7\u00e3o aos militares anistiados pol\u00edticos.<\/span><\/p>\n

\nRessalta a OAB<\/strong>: \u201cSempre que um militar anistiado requer algum benef\u00edcio contemplado na nova lei, a autoridade respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o dos recursos humanos determina que seja feita uma op\u00e7\u00e3o entre o regime em que se deu a sua anistia e o suposto novo regime da Lei n\u00ba. 10.559\/2002. Em conseq\u00fc\u00eancia dessa imposi\u00e7\u00e3o indevida, a op\u00e7\u00e3o pelo pretenso novo regime jur\u00eddico do anistiado importa na ren\u00fancia a todos os direitos j\u00e1 adquiridos, o que n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o regime constitucional democr\u00e1tico com as regras de concess\u00e3o de anistia previstas no Art. 8\u00ba do ADCT\u201d.\u00a0\u00a0 …<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

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\nContinua o relat\u00f3rio da CEANISTI<\/strong> : \u201cA Lei 10.559\/2002 n\u00e3o se sobrep\u00f5e aos estatutos dos militares, mas t\u00e3o-somente o complementa<\/span>. A pr\u00f3pria lei de anistia determina a observ\u00e2ncia dos regimes jur\u00eddicos pr\u00f3prios de servidores civis e dos militares\u201d … … … \u201cOs anistiados reivindicam que tais regras sejam aplicadas \u00e0queles que retornaram \u00e0s FFAA em 1979, por for\u00e7a da Lei n\u00ba 6.683\/79, levando-se em consta que a Lei n\u00ba 10.559\/2002, aplicada subsidiariamente<\/span> ao estatuto dos militares, que lhe \u00e9 anterior, n\u00e3o pode retroagir para prejudicar os direitos dos anistiados. <\/strong>(os sublinhamentos s\u00e3o nossos).\u00a0 \u2026 Com rela\u00e7\u00e3o ao TERMO DE ADES\u00c3O aponta as equivocadas interpreta\u00e7\u00e3o e procedimento da administra\u00e7\u00e3o na suspens\u00e3o indevida do pagamento.<\/span><\/p>\n

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Francisco Maia
\n<\/span><\/strong><\/span>Presidente<\/span><\/span><\/p>\n

Sim\u00e3o Kerimian<\/span><\/strong>
\nVice-Presidente e Dir. Jur\u00eddico<\/span><\/span><\/p>\n

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