![\"alv\u00edssaras_STJ-6\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2014\/12\/alv\u00edssaras_STJ-6.jpg\")
<\/a><\/p>\n* Estes três (3) ex-Cabos Pós 1964 que abaixo destacamos, entraram na folha da Aeronáutica EM DEFINITIVO, após sentença transitada em julgado e após a UNIÃO perder o prazo para a Ação Rescisória (AR) nos autos do AgRg no Ag 1.344.901-PE<\/b>, que teve como Autor EDIEN CORREA PINHEIRO LOPES E OUTROS, cuja decisão favorável baixou para o TRF5 e dali para 1ª Instância da JFPE cujo processo original tem o número 0023593-09.2003.4.05.8300 (2003.83.00.023593-4) – Classe: 229 – para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.<\/b><\/p>\n DOU nº 238<\/b><\/a>, Seção 1, terça-feira, 9 de dezembro de 2014, Páginas 31<\/b><\/a> e 32<\/b><\/a>.<\/p>\n ______________________________________________<\/strong><\/em><\/p>\n PORTARIA Nº 2.036, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014<\/strong><\/span><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Execução de Sentença<\/strong> nº 0023593-09.2003.4.05.8300, prolatada pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Sessão Judiciária de Pernambuco<\/strong>, a favor de Abnael Barbosa de Lima<\/strong>, que decidiu restabelecer a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, conforme havia sido outorgada na Portaria nº 2.995, de 30 de dezembro de 2002, publicada em 31 de dezembro de 2002, resolve: ANULAR<\/strong> os efeitos do Despacho nº 362, publicado em 28 de setembro de 2004, que anulou a Portaria nº 2.995, de 30 de dezembro de 2002, a qual declarou anistiado político Abnael Barbosa de Lima<\/strong>.<\/span> RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 2.995, de 30 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político Abnael Barbosa de Lima<\/strong>.<\/span><\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/span><\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 2.044, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014<\/strong><\/span><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Execução de Sentença<\/strong> nº 0023593-09.2003.4.05.8300, prolatada pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Sessão Judiciária de Pernambuco, a favor de Edien Corrêa Pinheiro Lopes<\/strong>, que decidiu restabelecer a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, conforme havia sido outorgada na Portaria nº 2.907, de 30 de dezembro de 2002 e publicada em 01 de janeiro de 2003, resolve: ANULAR <\/strong>os efeitos da Portaria nº 463, de 06 de abril de 2006, publicada no D.O.U. de 07 de abril de 2006, que anulou a Portaria nº 2.907, de 01 de janeiro de 2003, que declarou anistiado político Edien Corrêa Pinheiro Lopes<\/strong>.<\/span> RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 2.907, de 01 de janeiro de 2003, que declarou anistiado político Edien Corrêa Pinheiro Lopes<\/strong>.<\/span><\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/span><\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 2.045, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014<\/strong><\/span><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Execução de Sentença<\/strong> nº 0023593-09.2003.4.05.8300, prolatada pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Sessão Judiciária de Pernambuco, a favor de José Davison da Silva, que decidiu restabelecer a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, conforme havia sido outorgada na Portaria nº 2.964, de 30 de dezembro de 2002 e publicada em 01 de janeiro de 2003, resolve: ANULAR<\/strong> os efeitos do Despacho nº 344, de 23 de setembro de 2004, publicado no D.O.U. em 28 de setembro de 2004, que anulou a Portaria nº 2.964, de 30 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político José Davison da Silva. RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 2.964, de 30 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político José Davison da Silva<\/strong>.<\/span><\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/span><\/p>\n<\/a><\/div>\n