Uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não pode ser apresentada contra lei federal posterior à Constituição de 1988. Essa foi a argumentação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao negar seguimento da ADPF 158<\/a>, ajuizada na Corte pela Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Lei 10.599\/02<\/a>, que dispõe sobre anistiados políticos.<\/p>\n

A OAB alegou que o regime dos anistiados políticos, criado pelo artigo 1º da lei questionada, não pode estabelecer discriminações entre anistiados políticos e os demais servidores públicos. Isso porque não existem diferentes regimes jurídicos aplicáveis a classes distintas de anistiados. Dessa forma, prossegue a Ordem, o regime jurídico do anistiado político — único, incindível e abrangente —, deve garantir aos servidores públicos afastados do serviço público por ato praticado com motivação política, os mesmos direitos, vantagens e benefícios atribuídos aos demais membros de sua carreira.<\/p>\n

Além disso, a Ordem disse que precisa ficar claro o entendimento de que o artigo 16 não pode impossibilitar a concessão de benefícios a todos os anistiados, independentemente da lei vigente ao tempo em que foi reconhecida a condição de anistiado, além de outros direitos concedidos por leis anteriores, desde que vigentes e não revogados por legislação mais recente.<\/p>\n

A OAB também sustentou que deve-se entender que o artigo 17 não permite a anulação de ato administrativo praticado anteriormente, em razão de mudanças na interpretação da norma. Isso porque, segundo a ADPF 158, o Alto Comando das Forças Armadas e a Comissão de Anistia, criada pela Lei 10.559\/02, têm interpretado equivocadamente a legislação, como se houvesse regimes diferenciados em relação aos militares anistiados. Com isso, vários benefícios assegurados ordinariamente aos militares e seus dependentes estão sendo negados, “sob o pálido argumento de que haveria um regime jurídico próprio, e mais restrito, aplicado apenas aos anistiados políticos”.<\/p>\n

A Ordem relatou o caso de 495 Cabos da Força Aérea Brasileira (FAB), anistiados e posteriormente “desanistiados<\/strong>” por portarias do Ministério da Justiça, exatamente porque a Administração Federal passou a adotar entendimento diferente, no sentido que apenas fariam jus à condição de anistiados os militares admitidos antes da Portaria 1.104\/64, da Aeronáutica, considerada como ato de exceção.<\/p>\n