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{"id":23907,"date":"2014-11-13T12:51:39","date_gmt":"2014-11-13T15:51:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=23907"},"modified":"2014-11-14T04:02:44","modified_gmt":"2014-11-14T07:02:44","slug":"jfrs-sucumbencia-deve-ser-paga-a-parte-nao-ao-advogado-diz-juiza-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2014\/11\/jfrs-sucumbencia-deve-ser-paga-a-parte-nao-ao-advogado-diz-juiza-federal\/","title":{"rendered":"JFRS – Sucumb\u00eancia deve ser paga \u00e0 parte, n\u00e3o ao advogado, diz ju\u00edza federal"},"content":{"rendered":"

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Para juíza, honorários sucumbenciais pertencem à parte e não ao advogado<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo a magistrada, art. 20<\/a> do CPC<\/a> determina que o vencido pagará os honorários de sucumbência ao vencedor e não a seu advogado.<\/span><\/p>\n

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Prezado companheiro FABIANO<\/strong>,<\/span><\/span><\/p>\n

Antes de disponibilizarmos o restante da informação, gostaríamos de comunicar-lhe que em breve estaremos fechando este “PORTAL<\/strong>” que durante tantos anos vem prestando um grande serviço à comunidade dos “Ex-Cabos da FAB atingidos pela Portaria n° 1.104GM3\/64<\/strong>”.<\/span><\/span><\/p>\n

A ASANE<\/strong> (Associação dos Anistiandos do Nordeste) se orgulha de ter prestado esse grande serviço, passando informações atualizadas e precisas aos nossos usuários, no Brasil e no exterior, assim como, ter possibilitado o "Bate Papo<\/strong>" entre toda a comunidade durante todos esses anos.<\/span><\/span><\/p>\n

Infelizmente o afastamento dos nossos associados<\/strong> e, principalmente, a inadimplência dos mesmos nos obrigam a adotar esta iniciativa que tanto nos entristece e enfraquece.<\/span><\/span><\/p>\n

Por essa razão, fazemos um último apelo ao companheiro para nos unirmos no sentido de evitarmos a “retirada do ar<\/strong>” desse PORTAL que tanto nos tem servido.<\/span><\/span><\/p>\n

Faça a sua contribuição diretamente na conta corrente da ASANE<\/strong> :<\/span><\/span><\/p>\n

Beneficiado: Associação dos Anistiandos do Nordeste – ASANE<\/strong>
\n\tCNPJ (MJ) nº 05.403.177\/0001-52<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\n\tEstabelecimento Bancário: Caixa Econômica Federal<\/strong><\/span>
\n\tAgência: 0923<\/strong><\/span>
\n\tOperação: 003<\/strong><\/span>
\n\tConta Corrente: 2483-2<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Agradecemos pela ajuda!<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\"\"<\/span><\/a>
\n\tMarcos Sena<\/span><\/span><\/strong>
\n\tPresidente da ASANE
\n\tFone\/Fax (81) 3221.5073
\n\tCelular (81) 9974.7559 (Tim WhatsApp)<\/span><\/span><\/p>\n

\"\"<\/span><\/a>
\n\tGilvan Vanderlei<\/span><\/span><\/strong>
\n\tSecretário-Geral
\n\tCelular (81) 9958.2021 (Tim WhatsApp)<\/span><\/span><\/p>\n

\"\"<\/span><\/a>
\n\tCarlos Fernando<\/span><\/strong>
\n\tDiretor Financeiro
\n\tCelular (81) 9107.2741 (Claro)<\/span><\/span>
\n\t <\/p>\n

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\"\"<\/a><\/p>\n

"Os honorários de sucumbência tem por função recompor razoavelmente o que o vencedor do processo gastou com seu advogado para realizar seu direito no Judiciário. Decorre do princípio da reparação integral e está expresso no nosso sistema processual no art. <\/span>20<\/span><\/a> do <\/span>CPC<\/span><\/a>, que determina que a sentença condenará o vencido a pagar os honorários de sucumbência ao vencedor (e não a seu advogado)."<\/span><\/strong><\/p>\n

Nesta linha, a juíza Federal substituta Catarina Volkart Pinto, na 2ª vara de Novo Hamburgo\/RS, decidiu<\/a> declarar incidentalmente inconstitucionais os artigos 22<\/a> e 23<\/a> do Estatuto da Advocacia<\/a> (lei 8.906\/94<\/a>), na parte em que transfere os honorários de sucumbência ao advogado.<\/p>\n

Para a magistrada, o mecanismo padece de constitucionalidade, "pois impede que o vencedor seja ressarcido de valores gastos no processo, afrontando os princípios da reparação integral e do devido processo legal substantivo"<\/span>. A afirmação decorre do julgamento de um caso tributário envolvendo uma empresa e a Fazenda Nacional.<\/p>\n

Ressarcimento<\/strong><\/p>\n

A empresa ajuizou a ação visando o reconhecimento do direito relativo ao crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS<\/a> e Cofins referente ao ano de 2000, bem como a condenação da União no ressarcimento desses valores devidamente atualizados monetariamente desde a data da compensação não homologada.<\/p>\n

Em contestação, a Fazenda alegou que se tratava de uma sanção administrativa (perda de benefício fiscal) em decorrência de prática de ato ilícito tributário e que não se pode admitir que o contribuinte que se utiliza de documentos inidôneos possa usufruir de benefício fiscal.<\/p>\n

Em análise do caso, a magistrada, entretanto, entendeu que não haver notícia de sequer ter sido instaurada a ação penal correspondente à conduta descrita, "inexistindo, evidentemente, decisão com trânsito em julgado que pudesse dar guarida à incidência do comando previsto no indigitado art.<\/span> 59<\/a> da lei <\/span>9.069<\/a>\/95". Por esta razão, determinou à Fazenda que procedesse à apreciação do pedido de ressarcimento.<\/p>\n

Honorários<\/strong><\/p>\n

Em um longo capítulo dedicado apenas a elucidar a questão dos honorários sucumbenciais, a magistrada destacou que apesar de o CPC<\/a> prever que a verba se destinará à parte vencedora, o Estatuto da OAB "avança sobre a verba dos honorários de sucumbência tentando transferi-la para o advogado (artigos 22 e 23)".<\/p>\n

"Referidos artigos só não foram declarados inconstitucionais pelo STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1194\/DF, em razão de uma preliminar processual.<\/span>"<\/p>\n

Citando a própria Exposição de Motivos do atual CPC<\/a>, a julgadora pondera que a "o projeto adota o princípio do sucumbimento, pelo qual o vencido responde por custas e honorários advocatícios em benefício do vencedor. O fundamento desta condenação, como escreveu Chiovenda, é o fato objetivo da derrota: e a justificação deste instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva<\/span>".<\/p>\n

Pelo exposto, Catarina decidiu declarar incidentalmente inconstitucionais os dispositivos do estatuto e fixou os honorários de sucumbência, em favor do autor, em R$ 500, "tendo em vista a simplicidade da demanda e a ausência de dilação probatória<\/span>".<\/p>\n

Reação da OAB<\/strong><\/p>\n

Em reação à posição adotada pela juíza Federal, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e o presidente da OAB\/RS, Marcelo Bertoluci, se reuniram com a magistrada nesta terça-feira, 11, e reafirmaram "o direito dos advogados aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência<\/span>".<\/p>\n

Lamachia e Bertoluci contaram que receberam um grande número de reclamações com base na sentença proferida e lembraram que os honorários representam para os advogados o mesmo que os subsídios para os magistrados e os membros do MP, e o salário do trabalhador.<\/p>\n

Em ofício, a Ordem gaúcha diz que "não aceita qualquer manifestação de incompreensão e desrespeito às prerrogativas dos advogados, em especial no que se refere aos honorários de sucumbência<\/span>".<\/p>\n

"Ao assim decidir de forma padronizada e sem provocação das partes, além de proferir decisões ‘extra petita’, a magistrada fere o princípio da inércia do julgador, provocando conflitos e discórdias desnecessárias.<\/strong><\/span>"<\/p>\n