<\/p>\n

R<\/strong>ECURSO <\/strong>E<\/strong>XTRAORDINÁRIO <\/strong>C<\/strong>OM <\/strong>A<\/strong>GRAVO <\/strong>781.696 D<\/strong>ISTRITO <\/strong>F<\/strong>EDERAL<\/strong><\/p>\n

R<\/strong>ELATOR <\/strong>: <\/strong>MIN. MARCO AURÉLIO
\n\tR<\/strong>ECTE<\/strong>.(<\/strong>S<\/strong>) : <\/strong>UNIÃO
\n\tP<\/strong>ROC<\/strong>.(<\/strong>A<\/strong>\/<\/strong>S<\/strong>)(<\/strong>ES<\/strong>) : <\/strong>ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
\n\tR<\/strong>ECDO<\/strong>.(<\/strong>A<\/strong>\/<\/strong>S<\/strong>) :<\/strong> MARCOS SOARES DA SILVA
\n\tA<\/strong>DV<\/strong>.(<\/strong>A<\/strong>\/<\/strong>S<\/strong>) :<\/strong> BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO(A\/S)<\/p>\n

 <\/p>\n

DECISÃO<\/strong><\/p>\n

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – ANISTIA – ATO CONCESSIVO – ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL – ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784\/99 – BAIXA À ORIGEM.<\/strong><\/p>\n

1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 636.553\/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral <\/strong>do tema atinente à necessidade de a Administração Pública observar o prazo decadencial de cinco anos<\/strong>, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784\/99, para anular atos maculados pela ilegalidade.<\/p>\n

2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria, havendo a intimação do acórdão impugnado ocorrido posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas –, determino a devolução do processo à origem. Faço-o com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543-B do Código de Processo Civil.<\/p>\n

3. Publiquem.<\/p>\n

Brasília, 23 de outubro de 2014.<\/p>\n

Ministro MARCO AURÉLIO
\n\tRelator<\/p>\n

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Foi patrono:<\/p>\n