Decis\u00e3o do STF sobre Anistia tem contexto hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n Por Ives Gandra da Silva Martins<\/em><\/span><\/p>\n \n A esperada decis\u00e3o da Suprema Corte sobre a Lei da Anistia demonstrou a maturidade do Poder Judici\u00e1rio brasileiro ao tratar temas pol\u00eamicos sem deixar-se influenciar por apelos pol\u00edticos ou press\u00f5es internacionais.<\/p>\n Foi uma decis\u00e3o inatac\u00e1vel, irretoc\u00e1vel e precisa do ponto de vista jur\u00eddico, sem que a Suprema Corte avalizasse, em nenhum momento, as torturas praticadas, entre 1969 e 1971, por militares e pelos integrantes da guerrilha \u2014 movimento armado que, a meu ver, atrasou a redemocratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, obtida mais pela arma da palavra, da OAB e de parlamentares, que pelas armas de fogo.<\/p>\n O voto do ministro Peluso impressiona por lembrar que quem prop\u00f4s e deu forma \u00e0 Lei de Anistia foi a pr\u00f3pria OAB, a pedido dos guerrilheiros, que desejavam voltar \u00e0 luta democr\u00e1tica pelas vias pr\u00f3prias do regime.<\/p>\n Proposto pela OAB, na reda\u00e7\u00e3o de dois eminentes juristas e membros do Conselho Federal (Raymundo Faoro e Sep\u00falveda Pertence), o projeto de lei foi amplamente negociado com os detentores do poder e acatado, ao ponto de colocar-se uma pedra sobre o passado e sobre toda esp\u00e9cie de crimes de ambos os lados.<\/p>\n O ministro Eros Grau, apesar de ter sofrido tortura, afirmou que, como jurista, n\u00e3o podia dar outra interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, sen\u00e3o a de que era rigorosamente constitucional.<\/p>\n Impressiona-me, todavia, a ignor\u00e2ncia do direito brasileiro demonstrada por membros da ONU, da Corte de S\u00e3o Jos\u00e9 e por alguns juristas estrangeiros, para quem o Brasil deveria, com base em tratados internacionais, rever a referida lei. Tais analistas demonstraram ignorar que, no direito brasileiro, o tratado internacional ingressa, conforme jurisprud\u00eancia da Suprema Corte, com efic\u00e1cia de lei ordin\u00e1ria. Ora, todos os tratados internacionais sobre tortura assinados pelo Brasil e que entraram em vigor no pa\u00eds s\u00e3o posteriores a 1979, inclusive o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9, que, embora assinado em 1969, apenas ganhou efic\u00e1cia, no direito brasileiro, em 1989.<\/p>\n Todos os tratados sobre tortura assinados pelo Brasil s\u00e3o posteriores a 1979.<\/p>\n Reza o artigo 5\u00ba inciso XXXVI (cl\u00e1usula p\u00e9trea, portanto, imodific\u00e1vel) da Constitui\u00e7\u00e3o, que \u201ca lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido\u201d, sendo pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia do Pret\u00f3rio Excelso, de que a lei penal n\u00e3o pode retroagir in pejus, ou seja, em detrimento do acusado, mas s\u00f3 a favor dele.<\/p>\n Parece-me, pois, que as press\u00f5es internacionais de consagrados nomes desconhecedores do direito brasileiro resultar\u00e3o em nada, pois acolh\u00ea-las implicaria a mudan\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, no que diz respeito a cl\u00e1usulas p\u00e9treas. Isso s\u00f3 seria poss\u00edvel com uma revolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pela mesma raz\u00e3o, qualquer que seja a decis\u00e3o da Corte de S\u00e3o Jos\u00e9 sobre a mat\u00e9ria, sua relev\u00e2ncia ser\u00e1 nenhuma, visto que de imposs\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o no Brasil, ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a validade da Lei de Anistia. O artigo 5\u00ba, inciso XXXV da lei suprema nacional, assegura que todas as les\u00f5es de direitos devem ser levadas ao Poder Judici\u00e1rio, ao qual cabe decidir, nos casos de direito internacional p\u00fablico ou privado, se existe a preval\u00eancia do direito estrangeiro. S\u00f3 nessa hip\u00f3tese \u00e9 que a compet\u00eancia passar\u00e1 para as Cortes de outros pa\u00edses, como prev\u00ea a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, ou para as Cortes de Direito P\u00fablico Internacional, que transcendem as for\u00e7as judiciais de cada pa\u00eds (Corte de Haia).<\/p>\n No caso em concreto, da Lei da Anistia, por ser quest\u00e3o exclusivamente brasileira, ocorrida em territ\u00f3rio brasileiro, a compet\u00eancia da Suprema Corte \u00e9 absoluta e a das cortes internacionais, nenhuma.<\/p>\n \n Ives Gandra da Silva Martins<\/a> \u00e9 advogado tributarista, professor em\u00e9rito das Universidades Mackenzie e UniFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Ex\u00e9rcito, \u00e9 presidente do Conselho de Estudos Jur\u00eddicos da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio do Estado de S\u00e3o Paulo, do Centro de Extens\u00e3o Universit\u00e1ria e da Academia Paulista de Letras.<\/p>\n Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/a> .<\/p>\n Ives Gandra da Silva Martins com sabedoria comenta a decis\u00e3o do STF. Artigo publicado originalmente no Jornal do Brasil, em 10 de maio de 2010. Decis\u00e3o do STF sobre Anistia tem contexto hist\u00f3rico Por Ives Gandra da Silva Martins A esperada decis\u00e3o da Suprema Corte sobre a Lei da Anistia demonstrou a maturidade do Poder […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-2343","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2010"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2343","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2343"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2343\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2348,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2343\/revisions\/2348"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2343"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2343"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2343"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"2b3aaa744378401a8c0ef37352a3e243\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2010\/05\/2b3aaa744378401a8c0ef37352a3e243.jpg\" "\\"2b3aaa744378401a8c0ef37352a3e243\\"")
<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n[Artigo publicado originalmente no Jornal do Brasil, em 10 de maio de 2010.]<\/strong><\/span><\/h5>\n
<\/a><\/p>\nPostado por Gilvan Vanderlei Ex-Cabo da F.A.B. \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64 E-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"