![\"CELUSTRA1\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2010\/05\/CELUSTRA1.jpg\" "\\"CELUSTRA1\\"")
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Processo contra ex-chefes do DOI-Codi \u00e9 extinto<\/span><\/h4>\n\n\n
A Justi\u00e7a Federal extinguiu<\/a> o processo contra dois ex-comandantes do DOI-Codi, os coron\u00e9is reformados do Ex\u00e9rcito Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel. Eles foram acusados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de tortura, pris\u00e3o ilegal, homic\u00eddio e desaparecimento for\u00e7ado de cidad\u00e3os.<\/p>\nPara decidir, o juiz federal Cl\u00e9cio Braschi, da 8\u00aa Vara Federal C\u00edvel, se baseou no julgamento do Supremo Tribunal Federal, que manteve a Lei da Anistia. Al\u00e9m disso, questionou a a\u00e7\u00e3o escolhida para tentar condenar os acusados. \u201cN\u00e3o pode o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizar demanda c\u00edvel para declarar que algu\u00e9m cometeu um crime\u201d, escreveu o juiz.<\/p>\n
Braschi acrescentou que tornar crime responsabilidades hist\u00f3ricas geraria um inqu\u00e9rito civil intermin\u00e1vel. De acordo com a senten\u00e7a, al\u00e9m de esbarrar na prescri\u00e7\u00e3o dos crimes, a pretens\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de condenar os r\u00e9us esbarra na Lei da Anistia, ratificada pelo STF. No fim de abril, os ministros da corte decidiram, por maioria, que a anistia concedida pela lei \u00e9 ampla, geral e irrestrita, produzindo o efeito jur\u00eddico de apagar todas as consequ\u00eancias dos atos anistiados. “N\u00e3o h\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil nenhuma disposi\u00e7\u00e3o que estabele\u00e7a a imprescritibilidade da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos causados pela pr\u00e1tica de tortura. Mesmo no campo criminal n\u00e3o h\u00e1 a previs\u00e3o de imprescritibilidade da conduta do agente que praticar tortura.”<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em S\u00e3o Paulo moveu A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra a Uni\u00e3o e os dois coron\u00e9is. Pretendia que a Uni\u00e3o entrasse com a\u00e7\u00e3o de regresso contra os militares para que eles pagassem as indeniza\u00e7\u00f5es concedidas aos parentes das v\u00edtimas. Pedia tamb\u00e9m a perda de suas atuais fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pedia que o Ex\u00e9rcito Brasileiro tornasse p\u00fablicas todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s atividades desenvolvidas no DOI-Codi no per\u00edodo de 1970 a 1985. A lista inclu\u00eda a divulga\u00e7\u00e3o de nomes de presos, datas e as circunst\u00e2ncias de suas deten\u00e7\u00f5es, nomes de todas as pessoas torturadas, de todos que morreram nas depend\u00eancias do DOI-Codi, destino dos desaparecidos, nomes completos dos agentes militares e civis que serviram no \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
O juiz entendeu que n\u00e3o cabe ao Exe\u00e9cito prestar tais informa\u00e7\u00f5es e que a Uni\u00e3o j\u00e1 tomou provid\u00eancias para o promover o esclarecimento p\u00fablico das viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos ocorridas durante a ditadura atrav\u00e9s do Programa Nacional de Direitos Humanos (Decreto 7.037\/2009).<\/p>\n
Mas o juiz foi al\u00e9m e entendeu que o MPF errou no instrumento acionado contra o Estado: Para o juiz “a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria n\u00e3o se presta a tais finalidades, n\u00e3o comportando qualquer execu\u00e7\u00e3o, quer por meio de execu\u00e7\u00e3o propriamente dita, quer por meio de mandado judicial”. Afirmou tamb\u00e9m que “n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de utiliza\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica para os fins objetivados p\u00e9lo Minist\u00e9rio P\u00fablico de obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e documentos da Uni\u00e3o acerca de crimes praticados por agentes p\u00fablicos durante o per\u00edodo da repress\u00e3o”.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o juiz ressaltou que o processo judicial n\u00e3o serve para a declara\u00e7\u00e3o de fatos e de responsabilidades hist\u00f3ricas ou pol\u00edticas sem consequ\u00eancias jur\u00eddicas. N\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o judicial para declarar que o r\u00e9u praticou ato que resulto na morte ou no desaparecimento de pessoas, ainda que o autor classifique incorretamente essa declara\u00e7\u00e3o como rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Trata-se de declara\u00e7\u00e3o de fatos”.<\/p>\n
O juiz Braschi acrescentou ainda que o processo judicial n\u00e3o \u00e9 o instrumento adequado para a apura\u00e7\u00e3o da “verdade hist\u00f3rica” e da “concilia\u00e7\u00e3o nacional”.\u00a0 A apura\u00e7\u00e3o desses fatos, sustentou, “cabe aos \u00f3rg\u00e3os de imprensa, ao Poder Legislativo, aos historiadores, \u00e0s v\u00edtimas da ditadura e aos seus familiares etc. O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o deve ser o mais amplo poss\u00edvel. Mas a sede adequada para essa investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o processo judicial, que n\u00e3o pode ser transformado em uma esp\u00e9cie de inqu\u00e9rito civil intermin\u00e1vel, em que n\u00e3o se visa obter a declara\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas sim \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de fatos pol\u00edticos e de responsabilidades hist\u00f3rica e social de agentes do Estado.<\/p>\n
Ao analisar o pedido para que a Uni\u00e3o fosse obrigado a mover a\u00e7\u00e3o de regresso para que os r\u00e9us reparassem o Tesouro Nacional pelo pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es \u00e0s v\u00edtimas da repress\u00e3o, o juiz entendeu que essa pretens\u00e3o est\u00e1 prescrita. “N\u00e3o h\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil nenhuma disposi\u00e7\u00e3o que estabele\u00e7a a imprescritibilidade da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos causados pela pr\u00e1tica de tortura. Mesmo no campo criminal, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de imprescritibilidade da conduta de agente que praticar a tortura”.<\/p>\n
O juiz lembrou o voto do Ministro Marco Aur\u00e9lio no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) que pedia a revis\u00e3o da lei de Anistia. Nele, o ministro sustenta que mesmo que fosse considerada a inocnstitucionalidade da Lei de Anistia, os crimes em causa estariam j\u00e1 prescritos.<\/p>\n
O ministro Eros Grau, relator da ADPF, lembrou na oportunidade, que o Brasil n\u00e3o subscreveu a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, de 1968. E ao subscrever o Pacto de San Jose de Costa Rica, a carta de direitos humanos da Corte Interamericana, fez a ressalva que s\u00f3 deve ser aplicado a fatos ocorridos depois de 10 de dezembro de 1998.<\/p>\n
\n
Decis\u00e3o Suprema<\/strong><\/p>\nBraschi suspendeu o julgamento da a\u00e7\u00e3o para aguardar o posicionamento do STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei da Anistia e a pol\u00edtica de sigilo de documentos. O MPF recorreu para pedir em liminar o fim da suspens\u00e3o. Na \u00e9poca, a desembargadora Cec\u00edlia Marcondes, do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, decidiu arquivar a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.<\/p>\n
Clique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n.<\/strong><\/span><\/p>\nFonte: Consultor Jur\u00eddico<\/a>
\n<\/strong><\/h5>\n![\"157](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2010\/03\/157-GVLIMA-32X32.jpg\" "\\"157")
<\/a><\/strong><\/p>\nPostado por Gilvan vanderlei
\nEx-Cabo da F.A.B. \u2013V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Processo contra ex-chefes do DOI-Codi \u00e9 extinto A Justi\u00e7a Federal extinguiu o processo contra dois ex-comandantes do DOI-Codi, os coron\u00e9is reformados do Ex\u00e9rcito Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel. Eles foram acusados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de tortura, pris\u00e3o ilegal, homic\u00eddio e desaparecimento for\u00e7ado de cidad\u00e3os. Para decidir, o juiz federal Cl\u00e9cio Braschi, da […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-2328","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2010"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2328","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2328"}],"version-history":[{"count":13,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2328\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2342,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2328\/revisions\/2342"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2328"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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A Justi\u00e7a Federal extinguiu<\/a> o processo contra dois ex-comandantes do DOI-Codi, os coron\u00e9is reformados do Ex\u00e9rcito Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel. Eles foram acusados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de tortura, pris\u00e3o ilegal, homic\u00eddio e desaparecimento for\u00e7ado de cidad\u00e3os.<\/p>\n Para decidir, o juiz federal Cl\u00e9cio Braschi, da 8\u00aa Vara Federal C\u00edvel, se baseou no julgamento do Supremo Tribunal Federal, que manteve a Lei da Anistia. Al\u00e9m disso, questionou a a\u00e7\u00e3o escolhida para tentar condenar os acusados. \u201cN\u00e3o pode o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizar demanda c\u00edvel para declarar que algu\u00e9m cometeu um crime\u201d, escreveu o juiz.<\/p>\n Braschi acrescentou que tornar crime responsabilidades hist\u00f3ricas geraria um inqu\u00e9rito civil intermin\u00e1vel. De acordo com a senten\u00e7a, al\u00e9m de esbarrar na prescri\u00e7\u00e3o dos crimes, a pretens\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de condenar os r\u00e9us esbarra na Lei da Anistia, ratificada pelo STF. No fim de abril, os ministros da corte decidiram, por maioria, que a anistia concedida pela lei \u00e9 ampla, geral e irrestrita, produzindo o efeito jur\u00eddico de apagar todas as consequ\u00eancias dos atos anistiados. “N\u00e3o h\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil nenhuma disposi\u00e7\u00e3o que estabele\u00e7a a imprescritibilidade da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos causados pela pr\u00e1tica de tortura. Mesmo no campo criminal n\u00e3o h\u00e1 a previs\u00e3o de imprescritibilidade da conduta do agente que praticar tortura.”<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em S\u00e3o Paulo moveu A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra a Uni\u00e3o e os dois coron\u00e9is. Pretendia que a Uni\u00e3o entrasse com a\u00e7\u00e3o de regresso contra os militares para que eles pagassem as indeniza\u00e7\u00f5es concedidas aos parentes das v\u00edtimas. Pedia tamb\u00e9m a perda de suas atuais fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pedia que o Ex\u00e9rcito Brasileiro tornasse p\u00fablicas todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s atividades desenvolvidas no DOI-Codi no per\u00edodo de 1970 a 1985. A lista inclu\u00eda a divulga\u00e7\u00e3o de nomes de presos, datas e as circunst\u00e2ncias de suas deten\u00e7\u00f5es, nomes de todas as pessoas torturadas, de todos que morreram nas depend\u00eancias do DOI-Codi, destino dos desaparecidos, nomes completos dos agentes militares e civis que serviram no \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n O juiz entendeu que n\u00e3o cabe ao Exe\u00e9cito prestar tais informa\u00e7\u00f5es e que a Uni\u00e3o j\u00e1 tomou provid\u00eancias para o promover o esclarecimento p\u00fablico das viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos ocorridas durante a ditadura atrav\u00e9s do Programa Nacional de Direitos Humanos (Decreto 7.037\/2009).<\/p>\n Mas o juiz foi al\u00e9m e entendeu que o MPF errou no instrumento acionado contra o Estado: Para o juiz “a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria n\u00e3o se presta a tais finalidades, n\u00e3o comportando qualquer execu\u00e7\u00e3o, quer por meio de execu\u00e7\u00e3o propriamente dita, quer por meio de mandado judicial”. Afirmou tamb\u00e9m que “n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de utiliza\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica para os fins objetivados p\u00e9lo Minist\u00e9rio P\u00fablico de obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e documentos da Uni\u00e3o acerca de crimes praticados por agentes p\u00fablicos durante o per\u00edodo da repress\u00e3o”.<\/p>\n Em sua decis\u00e3o, o juiz ressaltou que o processo judicial n\u00e3o serve para a declara\u00e7\u00e3o de fatos e de responsabilidades hist\u00f3ricas ou pol\u00edticas sem consequ\u00eancias jur\u00eddicas. N\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o judicial para declarar que o r\u00e9u praticou ato que resulto na morte ou no desaparecimento de pessoas, ainda que o autor classifique incorretamente essa declara\u00e7\u00e3o como rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Trata-se de declara\u00e7\u00e3o de fatos”.<\/p>\n O juiz Braschi acrescentou ainda que o processo judicial n\u00e3o \u00e9 o instrumento adequado para a apura\u00e7\u00e3o da “verdade hist\u00f3rica” e da “concilia\u00e7\u00e3o nacional”.\u00a0 A apura\u00e7\u00e3o desses fatos, sustentou, “cabe aos \u00f3rg\u00e3os de imprensa, ao Poder Legislativo, aos historiadores, \u00e0s v\u00edtimas da ditadura e aos seus familiares etc. O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o deve ser o mais amplo poss\u00edvel. Mas a sede adequada para essa investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o processo judicial, que n\u00e3o pode ser transformado em uma esp\u00e9cie de inqu\u00e9rito civil intermin\u00e1vel, em que n\u00e3o se visa obter a declara\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas sim \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de fatos pol\u00edticos e de responsabilidades hist\u00f3rica e social de agentes do Estado.<\/p>\n Ao analisar o pedido para que a Uni\u00e3o fosse obrigado a mover a\u00e7\u00e3o de regresso para que os r\u00e9us reparassem o Tesouro Nacional pelo pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es \u00e0s v\u00edtimas da repress\u00e3o, o juiz entendeu que essa pretens\u00e3o est\u00e1 prescrita. “N\u00e3o h\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil nenhuma disposi\u00e7\u00e3o que estabele\u00e7a a imprescritibilidade da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos causados pela pr\u00e1tica de tortura. Mesmo no campo criminal, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de imprescritibilidade da conduta de agente que praticar a tortura”.<\/p>\n O juiz lembrou o voto do Ministro Marco Aur\u00e9lio no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) que pedia a revis\u00e3o da lei de Anistia. Nele, o ministro sustenta que mesmo que fosse considerada a inocnstitucionalidade da Lei de Anistia, os crimes em causa estariam j\u00e1 prescritos.<\/p>\n O ministro Eros Grau, relator da ADPF, lembrou na oportunidade, que o Brasil n\u00e3o subscreveu a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, de 1968. E ao subscrever o Pacto de San Jose de Costa Rica, a carta de direitos humanos da Corte Interamericana, fez a ressalva que s\u00f3 deve ser aplicado a fatos ocorridos depois de 10 de dezembro de 1998.<\/p>\n \n Decis\u00e3o Suprema<\/strong><\/p>\n Braschi suspendeu o julgamento da a\u00e7\u00e3o para aguardar o posicionamento do STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei da Anistia e a pol\u00edtica de sigilo de documentos. O MPF recorreu para pedir em liminar o fim da suspens\u00e3o. Na \u00e9poca, a desembargadora Cec\u00edlia Marcondes, do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, decidiu arquivar a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n .<\/strong><\/span><\/p>\n Processo contra ex-chefes do DOI-Codi \u00e9 extinto A Justi\u00e7a Federal extinguiu o processo contra dois ex-comandantes do DOI-Codi, os coron\u00e9is reformados do Ex\u00e9rcito Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel. 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