![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2014\/10\/jfpe1.jpg\" "\\"jfpe1\\"")
<\/a><\/p>\nNr. do Processo 0502591-31.2014.4.05.8302T<\/strong><\/p>\n Autor IVO DE BARROS PORTO<\/strong> Sentença:<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n À vista disso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO<\/u><\/strong>, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, inc. I, do CPC), para condenar a UNIÃO FEDERAL a revisar o Título de Proventos na Inatividade (TPI) do autor, para alterar os percentuais do “adicional militar<\/strong>” de 8%<\/strong> para 19%<\/strong> e do “adicional de habilitação<\/strong>” de 12%<\/strong> para 20%<\/strong>, bem como a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, atualizadas pelos índices oficiais e juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.<\/span><\/p>\n Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099\/95).<\/span><\/p>\n Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34\/Fonajef).<\/span><\/p>\n Caruaru, data da movimentação.<\/span><\/p>\n José Moreira da Silva Neto<\/strong> (…)<\/strong><\/p>\n Clique aqui<\/strong><\/a> para conhecer o inteiro teor da Decisão Monocrática do Juiz Dr. José Moreira da Silva Neto nos autos do Processo nº <\/strong>Processo 0502591-31.2014.4.05.8302T<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira<\/span> Nr. do Processo 0502595-68.2014.4.05.8302S<\/strong><\/p>\n Autor PEDRO ANTÔNIO DA SILVA<\/strong> Sentença:<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n 3. Dispositivo<\/strong><\/span><\/p>\n Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e julgo procedente<\/strong> a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para condenar a União Federal a proceder à majoração da remuneração de demandante, aplicando o percentual de 19%, a título de adicional militar, e de 20%, a título de adicional de habilitação.<\/span><\/p>\n Condeno a União, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. <\/strong><\/span><\/p>\n Os atrasados serão pagos mediante RPV, observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos.<\/span><\/p>\n Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099\/95). <\/span><\/p>\n Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. <\/span><\/p>\n Registre-se. Intimem-se conforme as disposições da Lei nº 10.259\/2001.<\/span><\/p>\n Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira<\/span><\/strong><\/a>José Moreira da Silva Neto<\/strong>
\n\tJuiz Federal<\/span><\/span><\/p>\n
\n\tData da Inclusão 07\/10\/2014 19:48:41
\n\tRéu União Federal<\/strong>
\n\tÚltima alteração Maria Fernanda de Alencar Oliveira às 14:50:40 – 16\/09\/2014
\n\tJuiz(a) que validou ETHEL FRANCISCO RIBEIRO
\n\tSentença Tipo: Tipo B – Repetitivas e Homologatórias
\n\tDecisão: Procedente<\/strong>
\n\tEspecialização do Tipo B Repetitivas<\/p>\n
\n\tJuiz Federal<\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\tJuiz Federal Substituto<\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
\n\tData da Inclusão 07\/10\/2014 19:51:50
\n\tRéu União Federal<\/strong>
\n\tÚltima alteração ETHEL FRANCISCO RIBEIRO às 19:51:35 – 07\/10\/2014
\n\tJuiz(a) que validou ETHEL FRANCISCO RIBEIRO
\n\tSentença Tipo: Tipo A – Fundamentação
\n\tIndividualizada
\n\tDecisão: Procedente<\/strong><\/p>\n
\n\tJuiz Federal Substituto<\/span><\/span><\/span><\/p>\n